DOMFO 12/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
dos servidores relacionados no Anexo Único deste Ato, lotados 
na Secretaria Municipal da Educação – SME, com ônus para o 
órgão de origem e ressarcimento pelo órgão cessionário, a 
partir de 01.02.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 01 de março de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO REFERENTE AO  
ATO Nº 0531/2021 – SEPOG 
 
Nome 
Matrícula 
Cargo 
CRISTIANE GRACY MARINHO 
BRAGA 
53088-01 
PROFESSOR NIVEL 
MEDIO 
FRANCISCO OCELIO PAZ DE 
OLIVEIRA 
17034-01 
AUXILIAR  
ADMINISTRATIVO 
SANDRA DE SOUZA PINHEIRO 
57124-01 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0534/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P123576/2020. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril 
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no 
Serviço Público Municipal, a partir de 20.03.2014, o servidor 
RÔMULO DA COSTA FARIAS, matrícula 60465-02, ocupante 
do cargo de provimento efetivo de MÉDICO, lotado na Secreta-
ria Municipal da Saúde – SMS. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de março 
de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E       
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0537/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P755135/2019. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril 
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no 
Serviço Público Municipal, a partir de 07.10.2009, a servidora 
ROSELINE SALES BARRETO, matrícula 66645-01, ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Cirurgião Dentista do PSF, 
lotada na Secretaria Municipal da Saúde – SMS. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 02 de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 0569/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P011243/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Autarquia de Regulação, Fiscalização 
e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – 
ACFOR da servidora MARIA ESTER ESMERALDO BEZERRA, 
matrícula 15145-01, detentora do cargo de Engenheiro Quími-
co, lotada na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambi-
ente – SEUMA, com ônus para o órgão de origem, a partir de 
01.02.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de março de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0583/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P022585/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Regional I – SER I do ser-
vidor AURYGLYDSON DE CASTRO CARNEIRO, matrícula 
61556-01, detentor do cargo Agente Administrativo, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação - SME, com ônus para a 
origem, a partir de 01.02.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de março 
de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0593/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P041667/2021. CONSIDERANDO 
que a servidora SÔNIA ALCÂNTARA DOS SANTOS, Agente 
Administrativo, matrícula 16779-01, lotada na Secretaria Muni-
cipal da Educação – SME, foi admitida no Serviço Público Mu-
nicipal como integrante do quadro de pessoal contratado da 
Fundação do Serviço Social de Fortaleza – F.S.S.F para exer-
cer a função de Agente Administrativo Auxiliar – Ref. 04 - Clas-
se A, consoante Contrato de Trabalho nº 274/84, datado de 1º 
de novembro de 1984, e publicado no Diário Oficial do Municí-
pio de 5/11/2014; CONSIDERANDO que a função de Agente 
Administrativo Auxiliar, por força do Decreto nº 7813, de 17 de 
agosto de 1988 (DOM de 16/09/1988), que instituiu o Quadro 
de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções da F.S.S.F foi 
alterada para Agente de Serviços Administrativos – Ref. II – 
Nível 05, e que no levantamento procedido pela Célula de 
Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários– 
CEPCCS/SEPOG constatou-se a inexistência do ato adminis-
trativo de enquadramento nominal concernente ao aludido 
Decreto, bem como sua publicação no Diário Oficial do Municí-
pio; CONSIDERANDO que a nomenclatura de Agente de Ser-
viços Administrativos, por força da Lei nº 7141, de 29 de maio 
de 1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras 
– PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, foi alterada 
para Agente Administrativo, tendo a servidora constado no Ato 
nº 2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) que tratou do 
quadro discriminativo de enquadramento, na forma dos artigos 
3º e 37 da Lei nº 7141/1992, sendo enquadrada como Agente 
Administrativo AAD – 1H; CONSIDERANDO, que os efeitos 
fáticos-jurídicos oriundos da omissão decorrente do Decreto nº 
7813/88, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, com reflexos na atual situação funcional da 
servidora; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documen-
tos anexados ao Processo, destacando principalmente, a impe-
riosa necessidade de regularizar a situação da servidora e, 
sobretudo que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel 
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publi-
cidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. 
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais que a fun-
ção de AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR – Ref. 4, Clas-
se A exercida pela servidora, de boa-fé, passou a ser denomi-
nada AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, referência 
II, nível 05, a partir de 1º de julho de 1988, conforme previsto 
no § 1º do art. 4º do Decreto nº 7813, de 17 de agosto de 1988. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 8 de março de 2021.