DOMFO 12/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P037410/2021.
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento)
de sua carga horária de trabalho, respeitando-se o mínimo de
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração per-
cebida, para acompanhar filho com necessidades especiais, de
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018,
do(a) servidor(a) LILIANA MONTEIRO DE LIMA, matrícula nº
109098-01, Técnica em Enfermagem, com carga horária de 40
horas semanais, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde,
no período de 04.02.2021 a 03.02.2022, renovável de acordo
com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza-CE, 09 de
março de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 120/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P005523/2021 e no Parecer/
COJUR nº 157/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram
atestados pela Célula de Transportes – CETRAN/COAD/SMS
(fls. 02/03 e 72/73, dos respectivos autos); CONSIDERANDO
manifestação da Célula de Orçamento – CEORC/COCONT/
SMS (fls. 77/78, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art.
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa LINK CARD ADMINISTRADORA
DE BENEFÍCIOS EIRELLI – EPP, inscrita no CNPJ sob nº
12.039.966/0001-11, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
pelos serviços prestados de “manutenção preventiva e corretiva
nos veículos oficiais” desta Secretaria Municipal da Saúde, em
razão do Contrato nº. 174/2017, referente à competência de
dezembro de 2020, na soma de R$ 5.740,86 (cinco mil, sete-
centos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dota-
ções: • 25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesas
33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00 – Ação de Manutenção e
Funcionamento Administrativo. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 08 de março de 2021. (assinado por
certificado digital). Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 075/2021 – SMS -
PROCESSO Nº P208215/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– SMS; HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA CRISTÁLIA
PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, ABAIXO
QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 457/2019 e seus anexos, o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº P728150/2019,
os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520/2002 e a
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
Do Objeto: Constitui objeto deste contrato a aquisição de ME-
DICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PARTE I,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DR.
JOSÉ FROTA – IJF, HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA
ARNS NEUMANN - HMDZAN E SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SMS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de
acordo com as especificações e quantitativos descritos no
ANEXO ÚNICO que integra este instrumento independente de
transcrição, tendo este como Órgão Gerenciador, o Instituto
Doutor José Frota - IJF. Da Vigência e Execução: 12 (doze)
meses, improrrogáveis, contados a partir da sua publicação. Do
Valor: R$ 215.658,30 (duzentos e quinze mil seiscentos e cin-
quenta e oito reais e trinta centavos). Da Dotação Orçamentá-
ria: 1. 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da
Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga
Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 2. 25910.10.302.0123.2621.
0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio -
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha
Antonio Bezerra; 3. 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital
Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha
Parangaba; 4. 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital
Gonzaga /José Walter – HDGMJW; 5. 25915.10.302.0123.
2621.0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/ Messejana – HDGMM;
6. 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Manutenção da
Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Edmilson
Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 7. 25918.10.
302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e
Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN; 8. 25901.10.
301.0119.2504.0001.339030.0.121400000000,
Gestão
e
Manutenção das Ações da Atenção a Primária; 9. 25901.10.
301.0119.2504.0001.339032.0.121400000000, Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção a Primária; 10.25901.10.
302.0123.2528.0001.339030.0.121300000000,
Gestão
e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede
Própria;
11.25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.
121400000000, Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Própria. Data: Fortaleza – CE,
10 de março de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DIRETOR(A) EXE-
CUTIVO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA
ARNS NEUMANN – HMDZAN. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A):
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA - JOSE WALTER/
HDGMJW. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A): HOSPITAL DIS-
TRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA MESSEJANA –
HDEBO. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A): HOSPITAL DISTRI-
TAL EVANDRO AYRES DE MOURA/HDEAM. DIRETOR(A)
EXECUTIVO(A):
HOSPITAL
DISTRITAL
MARIA
JOSE
BARROSO DE OLIVEIRA/HDMJBO. DIRETOR(A) EXE-
CUTIVO(A): HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DE
MESSEJANA – HDGMM. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A):
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA – BARRA DO
CEARÁ
–
HDGMBC.
Alessandro
Rotoli
Camargo
-
CRISTÁLIA
PRODUTOS
QUÍMICOS
FARMACÊUTICOS
LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 076/2021 – SMS -
PROCESSO Nº P212658/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS;
HOSPITAIS E A EMPRESA CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMI-
COS FARMACÊUTICOS LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 458/2019 e seus anexos, o que consta nos autos
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