DOMFO 12/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), através da 
seguinte Dotação Orçamentária do Fundo de Defesa do Meio 
Ambiente – FUNDEMA: 28901.18.122.0001.2016.0031, Ele-
mento de Despesa 339040, Fonte de Recursos: 1.990.0000. 
02.01, tudo em conformidade com os documentos que instruem 
o Processo nº P050402/2021-PMF. Publique-se e registre-se. 
Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA DA SEUMA. VISTO: 
Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA DA          
ASJUR/SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                   
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 105/2018 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
105/2018, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e NINA DE PADUA SOUZA 
GUIMARÃES, com a Interveniência da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. (Processo Nº 
P313705/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração 
do presente Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza 
o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; 
o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 
de dezembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos 
termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
105/2018 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/ 
SDHDS Nº 02120182021. (Processo Adm. Nº P313705/2020). 
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é a ex-
tinção, por iniciativa da servidora, sem direito a indenizações, 
do Contrato Administrativo Nº 105/2018 – SDHDS - SEPOG, 
cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo determi-
nado, de excepcional interesse público, para prover ao bom 
funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na 
data de 17/11/2020. DATA: Fortaleza (CE), 20 de janeiro de 
2021. ASSINATURAS: Francisco Claudio Pinto Pinho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL/SDHDS/DISTRATANTE. Nina de 
Padua Souza GUIMARÃES/DISTRATADA. Maria Janaína do 
Nascimento Silva/GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE 
DE RECURSOS HUMANOS - REPRESENTANTE DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 119/2018 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
119/2018, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e JULIANA BRITO            
CAVALCANTE ASSÊNCIO, com a Interveniência da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG 
(Processo Nº P212432/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A celebração do presente Termo de Distrato se fundamenta no 
que preconiza o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de 
janeiro de 2014; o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complemen-
tar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM em 
26.12.2013, nos termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do 
Contrato nº 119/2018 – SDHDS - SEPOG, bem como no              
Parecer ASJUR/SDHDS Nº 022801/2021 (Processo Adm. Nº 
P212432/2020). DO OBJETO: O objeto do presente Termo de 
Distrato é a extinção, por iniciativa do(a) servidor(a), sem direito 
a indenizações, do Contrato Administrativo Nº 119/2018 –  
SDHDS - SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais 
por tempo determinado, de excepcional interesse público, para 
prover 
ao 
bom 
funcionamento 
do 
atendimento 
aos                  
usuários do SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente 
distrato entrará em vigor na data de 10/08/2020. DATA:                  
Fortaleza (CE), 24 de fevereiro de 2021. ASSINATURAS: 
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/ 
SDHDS/DISTRATANTE. Juliana Brito Cavalcante Assêncio/ 
DISTRATADO(A). Maria Janaína do Nascimento Silva/           
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS 
HUMANOS - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/          
SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 393/2019 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
393/2019, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e LARISSA COSTA LOPES 
FILGUEIRAS, com a Interveniência da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº 
P008691/2021). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração 
do presente Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza 
o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; 
o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 
de dezembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos 
termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
393/2019 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/ 
SDHDS Nº 021202/2021 (Processo Adm. Nº P008691/2021). 
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é a ex-
tinção, por iniciativa do(a) servidor (a), sem direito a indeniza-
ções, do Contrato Administrativo Nº 393/2019 – SDHDS -    
SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo 
determinado, de excepcional interesse público, para prover ao 
bom funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na 
data de 18/01/2021. DATA: Fortaleza (CE), 18 de fevereiro de 
2021. ASSINATURAS: Francisco Cláudio Pinto Pinho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL/SDHDS/DISTRATANTE. Larissa 
Costa Lopes Filgueiras/DISTRATADO(A). Maria Janaína do 
Nascimento Silva/GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE 
DE RECURSOS HUMANOS - REPRESENTANTE DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS. 
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 
003/2021 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE CO-
LABORAÇÃO N° 003/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO DE 
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS. (PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° P048155/2021). FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente instrumento fundamenta-se junto aos artigos 6º, 203 e 
204 da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza, nos dispositivos do art. 116 da Lei Federal 
nº 8.666/93, na Lei Federal nº 13.019/14, na Lei Federal nº 
8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, no De-
creto Federal nº 10.282/2020 na Lei Federal nº 11.346/2006 
(SISAN), no Decreto Federal nº 7.272/2010 (Regulamentação-
SISAN), na PolÌtica Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-
cional (CONSEA), no Plano Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional, no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nu-
tricional de Fortaleza, no Decreto Federal nº 10.282/2020, na 
Resoluções CNAS nºs 130/2005 (NOB-SUAS), 109/2009 (Tipi-
ficação Nacional de Serviços Socioassistenciais) e 13/2014 
(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais), nas Por-
tarias SNAS nºs 54/2020 (recomendações-usuários e profissio-
nais), 59/2020 (recomendações-gestores e trabalhadores) e 
148/2020 (recomendações-OSC), no Decreto Municipal nº 
14.611 de 17 de março de 2020 e demais decretos que prorro-
gam o estado de emergência em saúde pública no município 
de Fortaleza, especialmente os Decretos Municipais nº 
14.936/2021 e 14.941/2021 (Isolamento Social Rígido), no 
Decreto Legislativo nº 544/2020 e no Decreto Legislativo nº