DOMFO 13/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXVI
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2021
Nº 16.994

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 14.948, 13 DE MARÇO DE 2021.

Prorroga o prazo e efeitos do Decreto Municipal nº
14.941, de 04 de março de 2021, que estabelece
Medidas de Isolamento Social Rígido direcionadas
à prevenção da disseminação da COVID-19, e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO que, diante do agravamento do cenário delicado e incerto em relação à pandemia, faz-se necessário, como medida
de precaução, permanecer dispondo sobre medidas preventivas de combate à proliferação da COVID-19 no Município de Fortaleza,
mediante um controle ainda mais rigoroso do desempenho de atividades econômicas e comportamentais que favorecem
disseminação, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede de saúde municipal e estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 21 de março de 2021, o Decreto municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, publicado no
Diário Oficial do Município de 04 de março de 2021 (nº 16.987-02s), que estabelece medidas de isolamento social rígido
direcionadas à prevenção da disseminação da COVID 19.

Art. 2º - Fica autorizada, até o dia 21 de março de 2021, para os supermercados e estabelecimentos congêneres em funcionamento
no Município de Fortaleza, a contratação de artistas, no máximo de 02 (dois), para exercício de suas profissões no interior dos
estabelecimentos, desde que observadas as medidas de segurança contra a disseminação da COVID 19 e adotadas todas as
precauções para evitar aglomerações.

Art. 3º - Fica autorizado, até 21 de março de 2021, o atendimento presencial por agendamento, com expediente reduzido, de 9h às
16h, não permitido mais de 02 (dois) atendimentos simultâneos, sendo ainda admitido o atendimento remoto:
I - nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, os serviços de registro de óbito e casamento, este último limitado aos casos
de nubentes enfermos;
II - nos cartórios de Tabelionatos de Notas, os serviços de reconhecimento de firma exclusivamente para atos de cremação, e de
procuração e testamentos exclusivamente relativos a enfermos;
III - nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, os registros exclusivos para cremação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 13 de março de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA

Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Fernando Antonio Costa de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Nº 0032/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, nos
termos do art. 4º do Decreto Municipal de nº 13.076 de 2013, CONSIDERANDO a necessidade de conferir vigência e eficácia às
matérias de urgência e relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a publicação do Diário Oficial do Município de
Fortaleza no dia 13 de Março de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 13 de Março de
2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
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