DOE 15/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de março de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº060 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.981, de 15 de março de 2021.
CONCEDE AO SERVIDOR QUE INDICA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL, NA 
FORMA DO § 6°, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°209, de 20 de dezembro de 2019, que versa sobre o aperfeiçoamento da política de pessoal no âmbito 
da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO a previsão do § 6°, do art. 2°, da referida Lei, que cria a Gratificação Especial de Apoio Institucional 
na esfera administrativa da Procuradoria-Geral, pre-vendo a sua concessão a servidores comissionados envolvidos no desempenho de atividades especi-ais 
de apoio e assessoramento às funções administrativas e institucionais de representação judicial e consultoria jurídica do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação Especial de Apoio Institucional, na forma e valores previstos, respectivamente, no §6, do art. 2°, e Anexo II, 
da Lei Complementar nº209, de 20 de dezembro de 2019, ao servidor da Procuradoria-Geral do Estado abaixo indicada:
Nº
NOME
MATRÍCULA
A PARTIR DE
1.
Leonardo do Amaral Silva
300300-3-6
Data de circulação no DOE
 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº37/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no art. 67, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE SUBSTITUIR, o servidor Vicente Soares Neto, por EDSON 
IBIAPINA SOARES FILHO, matrícula n° 300.216-1-4, como GESTOR DOS CONTRATOS n°s 168/2018, 006/2018, 106/2019, 207/2019, 080/2020, 
090/2020, 094/2020 e 04/2021, a partir de 10 de fevereiro de 2021, estando apto a realizar todos os atos a eles relacionados, em Fortaleza/CE, 12 de março 
de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-
42;  III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048;  IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ Nº 07.341.423/0001-14;  V - ENDEREÇO: 
AVENIDA BORGES DE MELO, Nº 60 - AEROLÂNIDA, NESTA CIDADE, CEP: 60.415-510.;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS 
DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2019 DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE METRO-
POLITANO, E MAIS NO QUE CONSTA NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, 
ALÉM DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 285, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, NA TABELA DE PREÇOS DO SINDIÔNIBUS E NO PROCESSO 
VIPROC Nº 00706394/2021;  VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO Nº 004/2019, 
DECORRENTE DA RESOLUÇÃO Nº 285, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, DOE, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, PÁG.16, QUE APROVA O 
REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA 
MODALIDADE SERVIÇO REGULAR METROPOLITANO;  IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO R$11.906,40 (ONZE MIL, NOVECENTOS E SEIS 
REAIS E QUARENTA CENTAVOS), COM PARCELAS MENSAIS R$992,20 (NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS); 
X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2021, CONFORME O CONTIDO NO DESPACHO DE FLS.41 DESTES AUTOS;  XI - DA RATI-
FICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 004/2019, QUE NÃO 
FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO;  XII - DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - REPRESENTANTE LEGAL DO SINDIÔNIBUS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20210021
IG Nº1102020000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210021, originária da SOP, que tem por objeto a 
execução da pavimentação da via de acesso ao Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, no município de Limoeiro do Norte, com extensão de 5,51km, 
conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 20/04/2021 às 15h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do 
Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2021
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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