DOE 15/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210027
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 272021 no sistema Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2021.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: ANDRADE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP; V - ENDE-
REÇO: Rua Teofredo Goiana, n° 831, Bairro Cidade dos Funcionários; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato n° 05/2019, nos termos que constam no Processo n° 00854075/2021 e nas normas do art. 57, Inciso II, da Lei 
Federal n° 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade pror-
rogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 18 de março de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente 
aditivo é de R$ 710.720,64 (setecentos e dez mil, setecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), e o valor mensal permanecerá em R$ 59.226,72 
(cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 18 de março de 2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 05 de Março de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e José Thales Barros de Andrade, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº11/2021 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com deliberação do Conselho Diretor da ARCE, RESOLVE: Art. 1º - Recompor a Comissão de Avaliação 
de Desempenho, de que trata a Resolução ARCE n° 191/2014, composta pelos servidores Luciana Maria Matos Figueiredo, Antônio Márcio Alves Vieira 
e Deleon Ponte Parente, a primeira como Presidente, para proceder à avaliação de desempenho dos servidores, conforme decisão do Conselho Diretor em 
reunião realizada em 25 de fevereiro de 2021. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no âmbito interno desta Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2021
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: IDEIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de chaveiro e confecção de carimbos, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários para atender às 
demandas da Arce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Decretos Estaduais nº 28.088/2006 e nº 28.397/2006. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
A partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 7.385,00 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), pagos em 
até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122.211.20004.03.33903000.2.7
0.00.1.20 e 13200001.04.122.211.20004.03.33903900.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: Hélio 
Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Raimundo Edilson de Lima Rodrigues Júnior (Representante Legal da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº12/2021
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA COLABORAR COM A ASSESSORIA DE CONTROLE 
INTERNO E OUVIDORIA (ASCOU) NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL (CGE).
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, usando das atribuições que a lei lhe confere e, tendo 
em vista atender as deliberações advindas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação às Prestações de Contas Anuais de Gestão (PCA) da CGE; 
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para colaborar com a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (ASCOU) no exame das Prestações de Contas 
Anuais de Gestão da Controladoria e Ouvidoria Geral – CGE (GT-PCA) com os propósitos de:
I - Contribuir com a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (ASCOU) na realização das tarefas de monitoramento e apoio às atividades de 
elaboração das Prestações de Contas Anuais da Controladoria e Ouvidoria Geral a serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que as 
mesmas preencham todos os requisitos e documentos exigidos por aquela Corte de Contas, e
II - Contribuir com a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (ASCOU) na realização das atividades de acompanhamento e da implementação 
das deliberações e outras demandas provenientes das áreas de execução programática da CGE e de outros órgãos de controle.
Art.2º. Designar para compor o GT – PCA os seguintes servidores:
COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE 
TRABALHO
SERVIDORES
MATRÍCULA
CARGO
Coordenador
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
1617361-4
Secretário de Planejamento e Gestão Interna
Membros
 
George Dantas Nunes
1617271-5
Auditor de Controle Interno
Rosângela Araújo da Silva
3001261-5
Articuladora da SEXEC-PGI
Art. 3º. Esta Portaria terá prazo de vigência até 31/12/2022, contado a partir da data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº007/2015
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL – CGE, CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, situada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Edifício SEPLAG, 2º andar - Cambeba, Fortaleza - CE CONTRATADO: EMPRESA 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 02, bairro Santa Lúcia, Campo 
Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.506.307/0001-57 OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº007/2015, que 
tem por objeto o serviço de gerenciamento, incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de cartão magnético em rede 
especializada, para a frota da CGE, de acordo com as especificações e condições previstas nos seus respectivos atos constitutivos. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e do Processo Viproc nº 01437397/2021 DATA DA ASSINATURA: 23/02/2021 FORO: Forta-
leza SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Representante da Contratante e LUCIANO RODRIGO WEIAND Representante da 
Contratada LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO Representante da Contratada Fortaleza, 10 de março de 2021.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº060  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021