DOE 15/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ORÇAMENTÁRIA: 18100009.06.122.514.10824.03.449052.28282.1 - 14503 18100009.06.122.514.11402.03.339030.28282.1 - 14502 . DATA DA 
ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA-CONTRATANTE; EDIGLEISON S. DE LIMA, RM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO - CONTRATADA e ALEXANDRE 
PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por 
seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede 
na Av. Santos Dumont, 1267, sala 1102, Aldeota, Fortaleza/CE - CEP: 60.150-160, Fone: (85) 3109.7797, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, 
CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA ÁREA DA SAÚDE DAS UNIDADES PRISIONAIS E DA SEDE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° PE 20200031-SAP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 3.910.000,00 (três milhões 
novecentos e dez mil reais) pagos em até 10°(décimo) dia útil do mês subsequente da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, 
de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) – 18100004.06.122.514.20395.03.339037.10000.0 – 2176 (2021) – 18100004.06.1
22.514.20395.01.339037.10000.0 – 2164 (2021) – 18100004.06.122.514.20395.11.339037.10000.0 – 2202 . DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 
2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONTRATANTE; 
SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CONTRATADA e ANTÔNIO JAIME 
QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que deve ao SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM - SAAE DE QUIXERAMOBIM-CE, CNPJ Nº 07.742.778/0001-15, a quantia de R$ 
4.059,34 (quatro mil, cinqüenta e nove reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
00734912/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à MARMITEK ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS, CNPJ 
n° 07.135.428/0001-90, a quantia de R$ 170.225,07 (cento e setenta mil, duzentos e vinte e cinco reais e sete centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 09688540/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº032/ 2021 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da 
Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2021 e alterações, considerando os artigos 53, inciso III e 55 do Decreto Estadual 
31.406, de 29 de janeiro de 2014, bem como no artigo 7, §4º, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos 
fáticos e jurídicos externados no processo administrativo nº 02121393/2021, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa e 
promover a regularidade no acompanhamento da execução dos instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor 
dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para o servidor MARCÍLIO GONÇALVES SABINO, sob matrícula nº 300.130.3-4. 
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 03 de março de 2021.
José Jácome Carneiro Albuquerque 
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS
SIC
TIPO
Nº
CONVENENTE
977831
Termo de Ajuste
002/2015
Massapê
988974
Termo de Ajuste
036/2016
Santana do Acaraú
989335
Convênio
053/2016
Pacujá
989555
Termo de Ajuste
039/2016
Reriutaba
989637
Convênio
040/2016
Groaíras
989705
Termo de Ajuste
050/2016
Reriutaba
990126
Convênio
067/2016
Sobral
990485
Termo de Ajuste
052/2016
Reriutaba
990589
Convênio
086/2016
Massapê
991002
Termo de Ajuste
067/2016
Alcântaras
991004
Termo de Ajuste
065/2016
Alcântaras
991057
Convênio
108/2016
Groaíras
991128
Convênio
131/2016
Reriutaba
991145
Convênio
122/2016
Massapê
991202
Convênio
106/2016
Coreaú
992138
Convênio
134/2016
Pires Ferreira
1027238
Convênio
012/2017
Sobral
1032169
Termo de Ajuste
006/2017
Pires Ferreira
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº060  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021