DOE 15/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral –CPSMS; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de
2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007;
Lei Municipal de Uruoca nº. 34/2009 de 30/11/2009 Ratificadora do Protocolo
de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de
Saúde da Microrregião de Sobral -CPSMS, bem como nos demais norma-
tivos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Uruoca/CE; VIGÊNCIA: a
vigência inicia na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos financeiros
e orçamentários a 04 de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro
de 2021; VALOR:R$ 96.228,22 (Noventa e seis mil, duzentos e vinte e oito
reais e vinte e dois centavos), obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas
mensais iguais de R$ 8.748,02 (Oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e
dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS:
Jan Kennedy Paiva Aquino e Lívia Maria Mesquita Mororo Muniz Marques;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 51 / 2021
PROCESSO Nº: 01994962/2021 / VIPROC/ SESA OBJETO: Locação de
08 (oito) Câmaras Frigoríficas tipo containers para acondicionamento de
cadáveres, em conformidade com o Plano de Contingência do Coronavírus
(COVID 19), para atender a demanda dos Hospitais (HGF e HSJ) e Upas da
Rede SESA JUSTIFICATIVA: A Secretaria de Estado da Saúde do Ceará soli-
cita aluguel de 8 câmaras frias para as Unidades da Rede SESA, objetivando
atender o Plano de Contingência do Coronavírus (COVID19) nesta segunda
onda e a ampliação de leitos. Ademais a aquisição tem como justificativa
o recrudescimento do cenário de pandemia de Covid-19, doença causada
pelo novo coranavírus (Sars-Cov-2), declarado pela Organização Mundial
de Saúde, em 11 de março de 2020, diante da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN). E reforçado no Decreto nº 33.927, de 06
de fevereiro de 2021 que prorroga o isolamento social e estabelece medidas
preventivas direcionadas para evitar a disseminação da COVID-19, no Estado
do Ceará, e dá outras providências. Transcorrida a primeira onda, o cenário
da pandemia se alterou no Estado, com redução do número de óbitos e de
casos graves, demandando ventilação mecânica e terapia intensiva e leito de
enfermaria. No entanto, o número de casos confirmados de COVID-19 e de
pacientes demandando internação hospitalar tem se elevado exponencialmente
como pode ser visto nos relatórios de ocorrência das regiões. Se levarmos em
consideração o processo de retomada progressiva das atividades, a manutenção
de taxas expressivas de incidência em alguns pontos do Estado, entre os quais
figuram os locais das unidades, com a possibilidade de aumento de casos, e o
consequente aumento da demanda para atendimento de pacientes acometidos
pelo COVID-19. Dessa Forma, solicitamos o aluguel de 8 câmaras frias,
através de dispensa de licitação para atendimento de pacientes acometidos
pela COVID-19. VALOR GLOBAL: R$ 212.850,00 ( duzentos e doze mil,
oitocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14941 – 2420
0154.10.302.631.21001.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 CONTRATADA:
FOR LIFE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA DISPENSA: 09/03/2021
- João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 09/03/2021 - Cláudio
Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº19/2021
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº330/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09611165/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos às folhas 45, para inclusão da
Dotação Orçamentária, na Dispensa de Licitação nº 330/2020, publicada no
Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2020, cujo objeto é a prestação
de serviços de computação em nuvem, no modelo de Software como Serviço
(SaaS), somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, para
que seja acrescentada a Dotação Orçamentária 2021: 24200414.10.122.633.2
0132.03.339140.1.01.00.0.3 Permanecem inalteradas e ratificadas as demais
informações. Fortaleza, em 10/03/2021. 1 – Ciente; 2 – Declaro que estou de
acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o
artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação da Dispensa de Licitação
nº 330/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
João Francisco Freitas Peixoto
SEC. EXEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Fortaleza, em 10/03/2021. 1 - Ciente; 2 – Declaro que estou de acordo com a
justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93,
homologo e ratifico a rerratificação da Dispensa de Licitação nº 330/2020,
nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
Cláudio Vasconcelos Frota
SEC. EXEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 21/2021
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0307/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07760643/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos às folhas nº 60, para inclusão
da Dotação Orçamentária, na Dispensa de Licitação nº 0307/2020, publicada
no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 2020, cujo objeto é o forne-
cimento do medicamento ACTINOMICINA D 500MCG ENDOVENOSA,
necessário para o tratamento de pacientes diagnosticados com Câncer nos
ossos, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, para
que seja acrescentada a Dotação Orçamentária 2021: 5797.24200204.10.302.
631.20077.03.33903000.2.91.00.1.30 Permanecem inalteradas e ratificadas as
demais informações. Fortaleza, em 10/03/2021. 1 – Ciente; 2 – Declaro que
estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que
determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação da Dispensa de
Licitação nº 330/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Fortaleza, em 10/03/2021. 1 - Ciente; 2 – Declaro que estou de acordo com a
justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93,
homologo e ratifico a rerratificação da Dispensa de Licitação nº 330/2020,
nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº03/2021.
R E S C I S Ã O U N I L A T E R A L D O
CONTRATO NO 1398/2015, FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, COM
A EMPRESA NORDESTE COMERCIO
E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS
LTDA - ME, PARA OS FINS QUE NELE
SE DECLARAM.
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, denominada
simplesmente CONTRATANTE, representada pelo Secretário Executivo
Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr.
Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 3026/SSP-CE e inscrito no
CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com
fulcro no inciso XII do art. 78, c/c o inciso I do art. 79, da Lei Federal nº 8.666,
de 21.06.93, resolve rescindir unilateralmente o Contrato no 1398/2015, que
teve por objeto “Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com cober-
tura total de peças, sem ônus para a contratante, de 04 (quatro) elevadores
MONTA CARGA, modelo MCEU 100 TL, instalados no Almoxarifado Geral
do HGF, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital
do Pregão Eletrônico nº 452/2015 - SESA, parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição” (VIPROC nº 5435695/2014), firmado com
a empresa NORDESTE COMERCIO E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.300.179/0001-41, por razões de
interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas,
tudo em conformidade com os elementos contidos no processo VIPROC nº
10477140/2020, bem como na Cláusula Décima Sexta do instrumento contra-
tual. Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no
Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publi-
cada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE REVOGAÇÃO Nº01/2021 DO
ITEM 03 DA LICITAÇÃO MODALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20201776
– SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO
DE COMPRAS, CUJA FINALIDADE
É O REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE MEDICAMENTOS.
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará - SESA, situada na Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema,
CEP: 60.060-440, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0001-
04, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG Nº 1018078 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o nº. 141.028.033-00, com fulcro no art. 49 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o item
03 do Pregão Eletrônico nº 20201776 – SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO
DE COMPRAS, do Processo VIPROC nº 08451270/2020, considerando
os fatos dispostos no Processo VIPROC n° 01833543/2021, considerando
Parecer Técnico/CECOM, a necessidade de abertura de novo processo para
inclusão da cláusula que solicita cosmético.
Pelo que firma a presente revogação do item 03, devendo ser
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2016
I - ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 11/2016; II -
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO
MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o Nº
73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº060 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021
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