DOE 15/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob. o Nº. 11.399.787/0001-22; 
 
V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº 11/2016; II. Nos termos que constam no Processo nº 04861643/2020; III. Nas normas do inciso II, alínea “d”, e 
§8º do art. 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, bem como o art. 54 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002.; 
 
VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº 11/2016, em decorrência do reajuste de salário, vale-alimentação e cesta básica, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, CE000417/2020, pactuado entre o Sindicato dos Moto-Boys, Motoqueiros, Motoq. Vendedores e 
Pre-Vended, Motoq. Cobradores, Mensageiros, Mecânicos e Vended. Espec na área Motoc. do Estado do Ceará. Ainda, referente ao realinhamento das 
tarifas de vale-transporte, consoante Decreto nº 13.952 de 04 de janeiro de 2017.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.215,92 (dois mil, duzentos e quinze reais 
e noventa e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 
de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo. ;  XII - DATA: 10/03/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e SAMUEL ARAGÃO DE 
ALMEIDA CAVALCANTE- CONTRATADA. 
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0444/2021-GS (ELOGIO)  - CONSIDERANDO a operação realizada conjuntamente por integrantes da Delegacia de Repressão às Ações 
Criminosas Organizadas (DRACO), do Departamento de Inteligência Policial (DIP) e da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da SSPDS, no dia 16 de 
fevereiro de 2021, que culminou com as prisões dos nacionais Max Miliano Machado da Silva (vulgo “Gordão”, “Pio Manaus”, “Lampião”, “Gordo Manaus”, 
“GM”) e Rodrigo Roberto Di Jackson Oliveira Freitas (vulgo “Fantasma”, “Canadá”, “Toyota”, “RD”, Sonsin), na cidade de Belém - PA. CONSIDERANDO 
que no episódio de cumprimento das prisões foram envidados esforços que culminaram com a apreensão de 633 (seiscentos e trinta e três) kg de cocaína e 
pedra oxi. CONSIDERANDO que as investigações apontaram que os presos figuram como líderes de organização criminosa com atuação em todo Estado 
do Ceará, além de territórios na comunidade São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. CONSIDERANDO que horas após a essas prisões foi deflagrada a 
Operação Guilhotina, na qual 12 pessoas foram presas no Estado do Ceará, identificadas como alvos importantes na desarticulação desse grupo criminoso. 
CONSIDERANDO que em decorrência da Operação Guilhotina, no dia 20 de fevereiro de 2021, foram apreendidas mais de 1 (uma) tonelada de drogas, dentre 
cocaína e pedra oxi na cidade de Bujaru/PA. CONSIDERANDO que tais prisões qualificadas e apreensão de grande quantidade de drogas representam uma 
grande investida para o desfazimento da citada organização criminosa chefiada pelos investigados, reforçando a segurança da população Cearense e enalte-
cendo a instituição Polícia Civil do Ceará. RESOLVE ELOGIAR, pela sobrelevada e destemida ação no cumprimento do dever funcional, os POLICIAIS 
relacionados no anexo único desta portaria, pela demonstração de compromisso, competência, empenho, dedicação e profissionalismo exemplar e elevado 
espírito público na realização das diligências preventivas e investigativas desenvolvidas, no combate às organizações criminosas, com a devida publicação 
no Diário Oficial do Estado.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/Ce, 24 de fevereiro de 2021. 
Sandro Luciano Caron de Moraes
 SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Referendo os elogios: 
Camilo Sobreiro de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0444/2021 
CARGO
NOME
MATRÍCULA
DPC
Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha
198.357-1-3
DPC
Antonio Harley Alencar Alves Filho
300.981-1-0
DPC
Alceu Henrique Teixeira Viana
300.544-1-5
DPC
Klever Martins Farias
300.584-1-0
DPC
Paulo Renato Moreira Sales de Almeida
300.564-1-8
DPC
Antonio Edvando Elias de França Júnior
300.588-1-X
DPC
Nelson Canito Pimentel Júnior
300.576-1-9
EPC
Ana Raquel Moreira de Almeida
301.117-1-0
EPC
João Sávio Lopes Pinto
133-929-1-9
EPC
Karine Abreu Viana
300.903-1-4
EPC
Risleny Gomes Soares
300.663-1-6
EPC
Ocelo Barbosa de Oliveira Junior
300.068-1-X
EPC
Saulo David de Lima
198.319-1-4
IPC
Paloma de Paula Pereira
300.188-1-8
IPC
Rodrigo de Alencar Nobre
300.823-1-1
IPC
Roger Mano Vidal
300.260-1-2
IPC
Eliane de Sousa Ferreira
404.683-1-5
IPC
Francisco Sérgio de Menezes
404.853-1-7
IPC
Luiz Henrique Paulino da Silva
301.173-1-X
IPC
Francisco Cristiano do Nascimento Freitas
300.401-1-2
IPC
Fábio Coelho Barbosa
300.869-1-0
IPC
Antônio Rufino de Araújo Filho
301.208-4-1
IPC
Carlos Glauber Batista de Melo
301.205-7-4
IPC
José Murilo de França Filho
300-444-1-X
IPC
Vanessa de Fátima Lima de Paiva Medeiros
300-733-1-2
IPC
Manuel Mario Moura do Nascimento
300-844-1-1
IPC
Nágela Cíntia Sousa Siebra
405.050-1-6
IPC
Caio Lucas Nicolau Policarpo
301.225-0-X
IPC
Hélcio Bezerra da Rocha Araújo
106.279-1-5
IPC
Francisco Mauro da Silva Rêgo Filho
404.846-1-2
IPC
Jamiro Carneiro Fontenele
301.208-1-7
IPC
Anderson Rodrigues da Costa
404.613-1-0
IPC
Natássia Reider Saraiva Benício
405.055-1-2
IPC
Enilson Moura Pontes Filho
167.968-1-6
IPC
Alexandre Maia Ximenes
300.171-1-0
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 01/2019-SSPDS
PROCESSO Nº00598524/2021
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado entre a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL - SSPDS, tendo como intervenientes a Polícia Militar do Ceará e a Polícia Civil do Estado do Ceará, e a SECRETARIA DAS CIDADES DO 
ESTADO DO CEARÁ, com a interveniência da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo nº 00598524/2021, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como na cláusula sexta do 
Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2019. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2019, passando a 
vigência de 08 de março de 2021 a 07 de março de 2022. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação Técnica 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº060  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021