DOE 15/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos insertos no Processo VIPROC nº 
09794430/2020, que trata de solicitação de pagamento de Compensação Pecuniária por Desempenho de Metas; RESOLVE, reconhecer como dívida de 
Estado, em favor do Ex-PM CAIO BARBOSA COSTA, CPF 046.398.353-02, o pagamento da importância de R$ 219,36 (duzentos e dezenove reais e 
trinta e seis centavos), decorrente da Compensação Pecuniária pelo Cumprimento de Metas por Redução dos Indicadores de Criminalidade no Estado do 
Ceará, referente a 60 (noventa) dias trabalhados na modalidade administrativa no 4º trimestre de 2019. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 
de fevereiro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2021
A Presidente da Comissão, Dione Maria Almeida Marques, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 514/2020, conforme Art. 38, inciso V, 
art.43, inciso V, art. 44 e 45 da Lei 8.666/93, resolve ADJUDICAR o objeto do certame ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial 
Nacional - IDECAN, CNPJ Nº 04.236.076/0001-71, pelo valor global de R$72.710,00 (setenta e dois mil setecentos e dez reais). O Diretor Geral da AESP, 
ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU, no uso de suas atribuições legais e conforme inciso VI, art. 43, Lei nº8.666/93; CONSIDERANDO o parecer 
da Comissão Julgadora, constante nos autos n.º 09926840/2020 do Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2021, originária da AESP|CE; CONSIDE-
RANDO que referido processo se encontra em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores; CONSIDERANDO 
que todas as exigências e prazos estabelecidos, em vigor, foram cumpridos; CONSIDERANDO, ainda, que não existe nenhum recurso a ser julgado pela 
Comissão de Licitação referente ao processo acima mencionado; RESOLVE: HOMOLOGAR a proposta VENCEDORA do Processo Licitatório relativo 
à Dispensa de Licitação nº 001/2021 – AESP|CE. Objeto: Contratação de instituição para a prestação de serviços técnico-especializados para coordenação, 
organização, planejamento e execução da 3ª (terceira) Turma do Concurso Público para o cargo de Soldado da Carreira de Praças do Corpo de Bombeiros 
Militar (QPBM), regido pelo Edital n.º 001/2013-SSPDS/AESP – Soldado CBMCE, de 18 de novembro de 2013, publicado no D.O.E. n.º 216, de 18 de 
novembro de 2013, com fins de preenchimento de 210 (duzentos e dez) vagas, sendo 193 (cento e noventa e três) para candidatos regulares e 17 (dezessete) 
para candidatos sub judice, além dos candidatos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Termo de Referência n.º 001/2021. Valor global: R$72.710,00 (setenta e dois mil setecentos e dez reais). ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 03 de março de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº18/2019 
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 18/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, estabelecido nesta Capital à Avenida Borges de Melo, 60 - Aerolândia, com CNPJ/
MF n.º 07.341.423/0001-14; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 da lei 8.666/93 e 
processo Administrativo n.º 00850/2021 datado de 18/02/2021.; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Prorrogação do prazo 
contratual por 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços de fornecimento dos vales transporte eletrônico para a Região Metropolitano de Fortaleza. 
VALOR: O valor da verba para as recargas mensais dos cartões eletrônicos inteligentes “Vale-Transporte Eletrônico - VTE”, para a Região Metropolitana 
de Fortaleza permanece inalterado, ou seja, existe um saldo contratual vigente de R$ 54.935,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais 
e sessenta e dois centavos) para suprir a estimativa da necessidade anual de recursos, que corresponde ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.150000.339039.0000020 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: 
De 11 de março de 2021 até 10 de março de 2022; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condi-
ções e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 10 de março 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Paulo César Barroso Vieira, pelo 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº22/2019 
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 22/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, estabelecido nesta Capital à Avenida Borges de Melo, 60 - Aerolândia, com CNPJ/MF 
n.º 07.341.423/0001-14; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 da lei 8.666/93 e suas 
atualizações posteriores, bem como o processo Administrativo n.º 00851/2021, datado de 18/02/2021.; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará; OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos 
serviços de fornecimento de Cartão Eletrônico de Créditos, com recarga mensal, para atender aos servidores desta Casa Legislativa, pertinente ao transporte 
na Região Urbana de Fortaleza. . VALOR: O valor da verba para as recargas mensais dos cartões eletrônicos inteligentes “Vale-Transporte Eletrônico - 
VTE”, para a Região Urbana de Fortaleza permanece inalterado, ou seja, existe um saldo contratual vigente de R$ 67.091,84 (sessenta e sete mil, noventa 
e um reais e oitenta e quatro centavos) para suprir a estimativa da necessidade anual de recursos, que corresponde ao montante de R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.15.000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
DA VIGÊNCIA: De 29 de maio de 2021 até 28 de maio de 2022; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, 
termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 
10 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Paulo César Barroso 
Vieira, pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS.  ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2021. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº060  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021