DOMFO 15/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021
Nº 16.995
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.946, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, credito suplementar
no valor de R$ 6.497.584,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e, CONSI-
DERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde recursos oriun-
dos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, da fonte de Recursos 1.214.2100.00.00 – Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Recursos Destina-
dos ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21C0, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde crédito suplementar no valor de R$ 6.497.584,00 (Seis milhões, quatro-
centos e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, da Fonte de Recursos 1.214.2100.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal - Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da
Ação 21C0, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FROTALEZA, em 12 de março de 2021. José Sarto Nogueira Moreira -
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 6.497.584
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.497.584
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 2.131.274
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.131.274
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 2.131.274
INDENIZACOES E RESTITUICOES S 3.3.90.93 0121421000000 2.235.036
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.366.310
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 6.497.584
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.947, DE 12 DE MARÇO DE 2021
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2020 DA FONTE DE RECURSOS
1.214.2100.00.00 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO
BOJO DA AÇÃO 21C0
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
34.218.429,25
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT - 1.214.2100.00.00 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0
34.218.429,25
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT - 1.214.2100.00.00 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0
571.608,23
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
33.646.821,02
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NO DECRETO Nº 14.925 DE 08.02.2021
27.149.237,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
6.497.584,02
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,02
*** *** ***
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