DOMFO 15/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7
PORTARIA Nº 0048, DE 10 DE MARÇO DE
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. CONSIDERANDO os autos do Processo Admi-
nistrativo, SPU nº P016893/2021, objetivando o reconhecimen-
to de dívida em favor dos servidores da GMF pertinente ao
pagamento decorrente de diferença de verbas. RESOLVE, Art.
1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, refe-
rente ao pagamento das verbas de Incentivo à Titulação Aca-
dêmica – ITA, correspondente ao mês de dezembro de 2018 e
respectiva gratificação natalina aos servidores, conforme tabela
abaixo:
Servidor
Cargo
Matrícula
Valor
Alysson
dos
Santos Soares
Subinspetor
5600901
R$ 12,44 (doze reais
e quarenta e quatro
centavos)
Fellipe Michael
m e Silva
Guarda
Municipal
7324201
R$ 66,02 (sessenta e
seis
reais
e
dois
centavos)
Marcilio
Linhares Távora
Inspetor
5614901
R$ 17,54 (dezessete
reais e cinquenta e
quatro centavos)
Maria
Tânia
Domingos Silva
Guarda
Municipal
7343201
132,04 (cento e trinta
e
dois
e
quatro
centavos)
Valor total = R$ 227,74 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e
quatro centavos)
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa
31.90.92 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 10 de março de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -
DIRETOR GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 90/2019 - NATUREZA DO ATO:
Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município
de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, inscrita no CNPJ nº 17.904.427/0001-17 e
a empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE, inscrita no CNPJ: 07.040.108/0001-57. DO OBJETO:
O presente Termo de Aditamento tem como objeto a inclusão
de mais 03 (três) endereços referentes a 03 (três) células do
PMPU no contrato de compra nº 90/2019, referente ao FOR-
NECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E/OU COLETA E TRATA-
MENTO DE ESGOTO. Dos endereços para fornecimento de
água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto:
Local
Nº
Inscrição
Unid
Vr
Estimado
Mensal
Vr
Estimado
Anual
Vr. Estimado
60 meses
CONTAINER DE
VIDEOMONITORAMENTO
DA BEIRA MAR
3832660
ÁGUA
98,00
1.176,00
4.998,00
ESGOTO
98,00
1.176,00
4.998,00
TORRE DA BEIRA MAR
(LUZEIROS)
014997177
ÁGUA
98,00
1.176,00
4.998,00
ESGOTO
98,00
1.176,00
4.998,00
TORRE DO VICENTE
PIZON
9112693
ÁGUA
98,00
1.176,00
4.998,00
ESGOTO
98,00
1.176,00
4.998,00
Valor Total Água
R$ 29.988,00
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo
Aditivo nos artigos 58 e 65, incisos I, da Lei 8.666/93, que ver-
sam sobre as prerrogativas e alteração dos Contratos Adminis-
trativos, e no Parecer de nº. 67/2021 da Assessoria Jurídica da
SESEC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: Para os efeitos
legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de
R$ 29.988,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e oito
reais) relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de
esgoto, perfazendo o valor global de R$ 150.238,00 (cento e
cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais). O valor desse
novo aditivo não trará alteração no valor já contratado, pois
será utilizado o saldo contratual atualmente existente para
arcar com as despesas das faturas que serão emitidas. DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos,
oriundos desse aditamento, responderão as dotações consig-
nadas no Programa: 0189, Ação: 1489.0002 - Implementação
do Plano Municipal de Proteção Urbana, Dotação orçamentária:
17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de despesa: 33.90.
39, Fonte de recursos: 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do contrato original permane-
cem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM:
Luis Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. Neurisangelo Cavalcante de
Freitas - PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGO-
TO DO CEARÁ - CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta -
DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA
CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO
CONTRATO: 04 de março de 2021. Luis Eduardo Soares de
Holanda – SECRETÁRIO
*** *** ***
TERMO
DE
ADESÃO
-
PROCESSO
Nº
P047163/2021 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
– CARONA - OBJETO: Aquisição de mobiliário através da
Adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2020, oriun-
da do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2019 - PROCESSO Nº
23249.083552.2019-56 – UFMA, firmada com a empresa ES-
TILO OFFICE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 19.095.098/0001-36, cujo
objeto e a eventual aquisição, por demanda, de mobiliário para
escritório para o IFMA - Campus Imperatriz e Órgãos Partici-
pantes, especificados no Termo de Referência, Anexo I do
Edital de Pregão nº 08/2019, que é parte integrante desta Ata,
assim como a proposta vencedora, independentemente de
transcrição. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ, através do presente instrumento,
em observância às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e
nos termos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,
através da autorização emitida pela Secretaria desta pasta,
RATIFICA o procedimento de Adesão à ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 02/2020, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
08/2019 - PROCESSO Nº 23249.083552.2019-56 – UFMA,
firmada com a empresa ESTILO OFFICE MÓVEIS LTDA,
CNPJ: 19.095.098/0001-36, cujo objeto e a eventual aquisição,
por demanda, de mobiliário para escritório para o IFMA - Cam-
pus Imperatriz e Órgãos Participantes, especificados no Termo
de Referência, Anexo I do Edital de Pregão nº 08/2019, que é
parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora,
independentemente de transcrição. O valor total da aquisição
será de R$ 52.755,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e cin-
quenta e cinco reais). As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de
Segurança Cidadã; Dotação orçamentária: 17.101.06.122.
0001.1796.0010; Elemento de Despesa: 44.90.52; Fonte de
Recursos: 0 1.001.0000.00.01. Publique-se. Fortaleza, 11 de
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