DOMFO 15/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Sobral/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/ 0001-37, no 
valor de R$ 9.032,33 (nove mil, trinta e dois reais e trinta e três 
centavos), referente ao ressarcimento dos meses de dezembro 
de 2019, em face da cessão da Sra. Maria do Carmo Vascon-
celos Pontes Farias, inscrita no CPF sob o nº 702.737.663-68, 
de acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica 
Administrativa firmado entre o Município de Fortaleza e o Muni-
cípio de Sobral/CE. Consignada no orçamento em vigor,  de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de 
Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111. 0000.00.00. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de março de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0103/2021 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P050217/2021; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a servidora 
pública municipal ANA LENUZIA MAIA, exonerada do cargo de 
provimento efetivo de Professor, matrícula nº 77.512-02, con-
forme Ato Nº 5261/2019 (DOM de 13 de dezembro de 2019), 
no valor de R$ 15.243,27 (quinze mil, duzentos e quarenta e 
três reais e vinte e sete centavos), referente ao pagamento da 
parcela única da Pecúnia, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 10 de março de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0107/2021-SME 
 
Dispõe sobre a suspensão dos 
prazos processuais e audiên-
cias relacionados aos procedi-
mentos de sindicância no âmbi-
to da Secretaria Municipal de 
Educação de Fortaleza-SME. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 39, de 10 de julho de 2007, CONSIDERANDO o 
Decreto nº 14.931/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que insti-
tui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da  
COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria nº 0086/2021-SME, de 
19 de fevereiro de 2021, que disciplina o Regime Especial de 
Execução das Atividades Laborais no âmbito da Secretaria 
Municipal da Educação-SME em função da COVID-19;      
CONSIDERANDO o Decreto nº 14.941, de 04 de março de 
2021, que restabelece no Município de Fortaleza, a Política de 
Isolamento Social Rígido como medida de enfrentamento à 
COVID-19; CONSIDERANDO a Portaria nº 0036/2021-SEPOG, 
de 05 de março de 2021, que dispõe sobre medidas a serem 
adotadas no âmbito dos órgãos e entidades da Prefeitura  
Municipal de Fortaleza, em razão do restabelecimento da Polí-
tica de Isolamento Social Rígido como medida de enfrentamen-
to à COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de atendi-
mento das recomendações sanitárias para evitar e/ou minimi-
zar o contágio da COVID-19. RESOLVE: Art. 1º - Ficam sus-
pensos, desde 01 de março de 2021, os prazos processuais e 
as audiências relacionados aos procedimentos de sindicância 
no âmbito da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 11 de março de 2021. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-CIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 033/2021, Processo nº P356552/2020, 
referente a seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de Material Médico Hospi-
talar – MMH (agulhas e seringas), para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, pelo período de 12 me-
ses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital. Após apreciar o 
processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 033/2021, com 
abertura em 11/02/2021, HOMOLOGO no uso das atribuições 
que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 
11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório 
assinado pelo pregoeiro Antônio Anailson Pereira dos Santos, 
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas pági-
nas nºs 1217 a 1220 do processo em referência, onde foi clas-
sificada a seguinte empresa: VIVA CARE MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.562.614/0001-25, 
para os itens 03 e 04, perfazendo um valor total de                 
R$ 286.578,00 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e 
setenta e oito reais). O valor global da licitação é de               
R$ 286.578,00 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e 
setenta e oito reais). Publique-se. Fortaleza, data da                  
assinatura digital. (Documento Assinado Digitalmente) Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA  
SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 239/2020, Processo nº P130849/2020, 
referente à seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de Material Médico Hospi-
talar (lâminas descartáveis), para atender à demanda da Secre-
taria Municipal da Saúde de Fortaleza, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Refe-
rência do edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão 
Eletrônico nº 239/2020, com abertura em 16/09/2020, HOMO-
LOGO no uso das atribuições que me confere o inciso VI do 
art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002, e nos 
termos indicados pelo relatório assinado pelo pregoeiro João 
Matheus Carneiro Bezerra, da Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza, nas páginas nº 624 a 627 do processo em 
referência, onde foram classificadas as seguintes empresas: 
ASTRA 
CIENTIFICA 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
05.431.736/0001-38, para os itens 01, 02, 03 e 06, perfazendo 
um valor total de R$ 79.442,60 (setenta e nove mil quatrocen-
tos e quarenta e dois reais e sessenta centavos); PROSAÚDE 
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP, inscrita no 
CNPJ nº 26.383.168/0001-17, para o item 04, perfazendo um 
valor total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); e GB 
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 
nº 10.782.385/0001-40, para o item 05, perfazendo um valor 
total de R$ 18.539,40 (dezoito mil quinhentos e trinta e nove 
reais e quarenta centavos). O valor global da licitação é de     
R$ 98.242,00 (noventa e oito mil duzentos e quarenta e dois