DOMFO 15/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
poderá o mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes; 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-
se de consulta de adequabilidade locacional para atividade de 
preparação e fiação de fibras de algodão e outras, em imóvel 
de 23.093,05 m2 de área construída, localizado na Avenida 
Bernardo Manuel, nº 9981, Parque Dois Irmãos, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado aos 
Processos Administrativos nº 2649/2018, nº 11683/2019 e nº 
S2021013019 – SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: atuali-
zar o número da consulta e alterar a cláusula 2.2 no Termo de 
Compromisso nº 94/2018, com a seguinte redação: “2. 2 Tendo 
em vista que a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11 de 
agosto de 2017, enquadra as atividades de preparação e fiação 
de fibras de algodão (código 17.20.00); preparação e fiação de 
fibras têxteis naturais, exceto algodão (código 17.20.00) e fa-
bricação de tecidos de malha (código 17.71.00), como Projeto 
Especial (objeto de estudo), independentemente do porte e da 
localização do empreendimento, necessitando de análise e 
regularização por meio de decreto, nos moldes do art. 279 da 
referida lei, a compromissária, com esteio no art. 79 - A da Lei 
Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a contar da 
assinatura do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 
94/2018, celebrado em 15 de outubro de 2019, terá o funcio-
namento temporariamente permitido pelo prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, restando ao final deste prazo SEM VALIDADE a 
Consulta de Adequabilidade Locacional que foi temporariamen-
te expedida pela SEUMA;” 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalte-
radas as demais cláusulas constantes do Termo de Compro-
misso nº 94/2018. Data da Assinatura: 23 de fevereiro de 2021. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA - Luciana Mendes Lobo. Pela 
TBM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A - Ivan Jose 
Bezzera de Menezes. TESTEMUNHAS: Cláudia Maria Studart 
Norões Ellery e Juliana de Souza Aranha Brauner. VISTO por: 
Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA 
DA SEUMA. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 41/2020, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
LUCIANA MENDES LOBO, E DOUGLAS CTD CONSTRUÇÃO 
E INCORPORAÇÃO AZUREUS SPE LTDA, REPRESENTADA 
POR THIAGO RODRIGUES ALBUQUERQUE, EM 19 DE JA-
NEIRO DE 2021. CONSIDERANDO manifestação da empresa 
Compromissária solicitando prorrogação de prazo para a pres-
tação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, conforme o 
disposto na Lei Municipal nº 10.335/2015 alterada pela Lei 
Municipal nº 10.341/2015, sob a justificativa que está negoci-
ando a aquisição de um Certificado de Potencial Adicional de 
Construção - CEPAC de terceiros, necessitando de tempo hábil 
para a conclusão do negócio. 1. RESOLVEM as partes, em 
comum acordo, CELEBRAR o presente Primeiro Aditivo ao 
Termo de Compromisso nº 41/2020, para alterar o disposto na 
Cláusula TERCEIRA que passará a vigorar com a seguinte 
redação: “CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO: O 
pagamento de forma parcelada do valor da outorga onerosa, 
mencionado na cláusula segunda do presente Termo, deverá 
ser depositado em conta corrente do Fundo Municipal de De-
senvolvimento Urbano do Município de Fortaleza – FUNDURB, 
CNPJ n° 24.181.506/0001-02 (Banco do Brasil, c/c 27.381-3, 
Agência n. 0008-6), da seguinte forma i) em 12 (doze) parcelas 
conforme plano de pagamento a seguir disposto; ii) a primeira 
parcela da contrapartida, será prestada em até 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir da data da emissão do Alvará de 
Construção, no valor de R$ 625.194,30 (seiscentos e vinte e 
cinco mil, cento e noventa e quatro reais e trinta centavos); iii) 
as 11 (onze) parcelas restantes no valor de R$ 625.194,30 
(seiscentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e 
trinta centavos) cada uma, serão prestadas a cada 120 (centos 
e vinte) dias a contar do pagamento da primeira parcela, com a 
atualização do valor monetário pelo Índice Nacional da Cons-
trução Civil – INCC, aplicada a cada 6 (seis) meses; iv) a Ou-
torgada deverá juntar ao presente processo cópia do Alvará de 
Construção na data da sua emissão para o início da contagem 
do prazo do pagamento da primeira prestação; v) a quitação 
integral do valor devido deverá ser comprovada junto a    
SEUMA, através da juntada dos comprovantes bancários de 
pagamento 
nos 
autos 
do 
Processo 
LD 
S2020006017          
(DATAGED SEUMA nº 11301/2012019) – ANÁLISE DE       
ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA OUTORGA ONEROSA DE 
ALTERAÇÃO DE USO, a ser confirmado pelo Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Urbano do Município de Fortaleza –   
FUNDURB; 2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº 41/2020. 
Data da Assinatura: 19 de janeiro de 2021. ASSINATURAS: 
Pela SEUMA - Luciana Mendes Lobo. Pela COMPROMIS-
SÁRIA - DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO 
AZUREUS SPE LTDA - Thiago Rodrigues Albuquerque. 
TESTEMUNHAS: Irys Carolyne B. Campelo e Carolina     
Castelo Guilherme. VISTO Por: Renata Rodrigues Ximenes -      
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 44/2020, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
LUCIANA MENDES LOBO, E GDL IMOBILIÁRIA LTDA, RE-
PRESENTADA POR JOSÉ GLAUCO LOBO FILHO, EM 18 DE 
JANEIRO DE 2021. CONSIDERANDO manifestação da em-
presa Compromissária nos autos do Processo nº S2020011994 
solicitando a prorrogação do prazo para o cumprimento da 
Cláusula 2.3 no Termo de Compromisso nº 44/2020, sob a 
justificativa que em razão da Pandemia do COVID-19 atrasou o 
registro da doação de faixa de terra para alargamento do Sis-
tema Viário; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 2.5 do 
Termo de Compromisso nº 44/2020 que prevê que sobrevindo 
a necessidade de promover qualquer alteração no compromis-
so assumido poderá o mesmo, desde que devidamente justifi-
cado, ser aditivado, a critério das partes; 1. RESOLVEM as 
partes, em comum acordo, CELEBRAR o presente Segundo 
Aditivo ao Termo de Compromisso nº 44/2020, para alterar o 
disposto na Cláusula 2.3 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: “2.3 A Compromissária assume, ainda, a obrigação de 
apresentar à SEUMA, nos autos do processo acima referido e 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura 
deste aditivo, as matrículas nº 85.106 e nº 15.708 ambas do 
Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE 
devidamente averbada a doação descrita no item 2.2;” 2. DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas cons-
tantes do Termo de Compromisso nº 44/2020. Data da Assina-
tura: 18 de janeiro de 2021. ASSINATURAS: Pela SEUMA - 
Luciana Mendes Lobo. Pela COMPROMISSÁRIA - GDL 
IMOBILIÁRIA LTDA - Jose Glauco Lobo Filho. TESTEMU-
NHAS: André Carvalho Lima e Elizabeth Cardozo Lima. VISTO 
Por: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍ-
DICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÕES EXPORTADAS EM: 
10/03/2021 
 
 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000553/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEINF - 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação – LI, 
para construção DO PROJETO ESCOLA ARENINHA, localiza-
da na SARGENTO HERMÍNIO SAMPAIO, LAZER POLO,  
Bairro LAZER POLO, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Fortaleza, 10 de march de 2021. Impresso em: 10/03/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000554/2021 - CONCESSÃO DA      
LICENÇA - ALLIANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA - 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-