DOMFO 15/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para 
Atividades – LAS, para IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRA-
GAS URBANAS, localizada na CLODOALDO ARRUDA, Muni-
cípio de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de march de 
2021. Impresso em: 10/03/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000580/2021 - RENOVAÇÃO DA      
LICENÇA - BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Operação 
– LO, para COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM 
GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍ-
CIOS - SUPERMERCADOS, localizada na DUARTE COELHO, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de 
march de 2021. Impresso em: 10/03/2021.  
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000581/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA - Torna público que 
requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para Construção 
Civil – LAS, para Residência multifamiliar (Prédio de aparta-
mentos), localizada na DOM JOSE LOURENCO, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de march de 2021. 
Impresso em: 10/03/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000582/2021 - RENOVAÇÃO DA       
LICENÇA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA – 
CAGECE - Torna público que requereu à Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Opera-
ção – LO – para Estação Elevatória de Esgoto – EEE, para 
SANEAMENTO AMBIENTAL, INCLUSIVE PURIFICAÇÃO, 
TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNE-
RES, localizada na Rua professor Francisco Gonçalves, Muni-
cípio de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de march de 
2021. Impresso em: 10/03/2021. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA - SDHDS Nº 020/2021 
 
Disciplina 
a 
suspensão 
da       
Oitava Convocação da Seleção 
Pública, no âmbito da Secreta-
ria 
Municipal 
dos 
Direitos      
Humanos e Desenvolvimento 
Social / SDHDS, em função da 
Covid-19, e dá outras provi-
dências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso 
de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o Decreto Nº 
14.941, de 04 de março de 2021, que restabelece, no Municí-
pio de Fortaleza, a Política de Isolamento Social Rígido como 
Medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providên-
cias. CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto que dispõe sobre o 
restabelecimento do isolamento social rígido e sobre as medi-
das gerais de contenção à disseminação da COVID-19 no 
Município de Fortaleza, mediante restrições de atividades eco-
nômicas e comportamentais, e controle da circulação de pes-
soas e veículos nos espaços e vias públicas, objetivando redu-
zir a velocidade de propagação da doença, no período de 
00:00h (zero hora) do dia 05 de março de 2021 às 23:59h (vin-
te e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 18 de março 
de 2021. CONSIDERANDO o art. 14 do referido Decreto que 
dispõe sobre a proibição de aglomeração de pessoas em am-
bientes públicos e privados, no município de Fortaleza, para o 
período de 00:00h (zero hora) do dia 05 de março de 2021 às 
23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 
18 de março de 2021. CONSIDERANDO a Portaria Nº 
015/2021 da SDHDS de 23 de fevereiro de 2021, que disciplina 
o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no 
âmbito da Secretaria Municipal do dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS, em função da Covid-19, e 
dá outras providências. CONSIDERANDO o Edital Nº 001/2021 
da Oitava Convocação da Seleção Pública, de 24 de fevereiro 
de 2021. CONSIDERANDO o Termo Aditivo nº 001/2021 ao 
Edital Nº 001/2021, de 26 de fevereiro de 2021, que disciplinou 
a prorrogação do envio dos documentos dos candidatos lista-
dos no Edital Nº 001/2021, até o dia 05 de março de 2021. 
RESOLVE: Art. 1º - Suspender a convocação dos candidatos 
elencados no Edital da Oitava Convocação da Seleção Pública 
Nº 001/2021 que enviaram a documentação até a data especi-
ficada no Termo Aditivo Nº 001/2021, assim como a lotação 
dos referidos candidatos. Art. 2º - A suspensão da convocação 
perdurará enquanto vigorar o Isolamento Social Rígido no Mu-
nicípio de Fortaleza. Art. 3º - Está Portaria entrará em vigor na 
data da sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL-SDHDS, em 10 de março de 2021. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. <Assinado Digitalmente> Francisco 
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS     
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -    
SDHDS. 
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 368/2019 – SDHDS – SEPOG - NATUREZA 
DO ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
368/2019, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e JORDAN PRAZERES 
FREITAS DA SILVA, com a Interveniência da Secretaria Muni-
cipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG      
(Processo Nº P328029/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A celebração do presente Termo de Distrato se fundamenta no 
que preconiza o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de 
janeiro de 2014; o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complemen-
tar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM em 
26.12.2013, nos termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, 
do Contrato nº 368/2019 – SDHDS - SEPOG, bem como no 
Parecer ASJUR/SDHDS Nº 011301/2021 (Processo Adm. Nº 
P328029/2020). DO OBJETO: O objeto do presente Termo de 
Distrato é a extinção, por iniciativa do(a) servidor(a), sem direito 
a indenizações, do Contrato Administrativo Nº 368/2019 –  
SDHDS - SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais 
por tempo determinado, de excepcional interesse público, para 
prover ao bom funcionamento do atendimento aos usuários do 
SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará 
em vigor na data de 30/11/2020. DATA: Fortaleza (CE), 04 de 
março de 2021. ASSINATURAS: Francisco Cláudio Pinto 
Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SDHDS / DISTRA-
TANTE. Jordan Prazeres Freitas da Silva / DISTRATADO(A). 
Maria Janaína do Nascimento Silva / GERENTE DA CÉLU-
LA DE CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRE-
SENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO / SEPOG / INTERVENI-
ENTE e TESTEMUNHAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO - CAIXA ECONÔMI-
CA FEDERAL | MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CONVENEN-