DOMFO 15/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31
brasileiro, economiário, portador da Carteira de Identidade nº
2001002097566, expedida pela SSP/CE e CPF nº 448.372.
913-68, conforme procuração lavrada no 2º Tabelião de Notas
e Protesto de Brasília/DF, livro 3430-P, fls. 160 e 161, substa-
belecimento lavrado em notas do 5º Ofício de Notas e Protes-
tos de Títulos, livro 075, fls. 113 e 113-v, doravante denomina-
da CAIXA. CONVENIADO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 07.954.605/
0001-60, doravante denominada CONVENIADA, neste ato
representada por JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA, porta-
dor da Carteira de Identidade nº 96002662188, expedida pela
DETRAN/CE, CPF nº 210.918.973-87, residente e domiciliado
à Av. Padre Antônio Tomás, 3223, apt 1800, Fortaleza/CE, com
a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
–
HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ 21.708.978/0001-82, e do FUNDO MUNICIPAL DE HA-
BITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
21.736.205/0001-00, que passou a ser denominado FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, de
acordo com o Art. 84, da Lei Complementar nº 176/2014, vincu-
lado à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR neste ato
ambos representados por FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO
FONTENELE,
portador
da
Carteira
de
Identidade
nº
2006006006248, expedida pela SSPDS/CE, CPF 0427815
1349, residente e domiciliado à Rua Atualpa Barbosa Lima,
609, Fortaleza/CE, doravante denominados simplesmente
INTERVENIENTES EXECUTORES, no uso de suas atribui-
ções, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de
acordo com o especificado pela CAIXA e Ministério das Cida-
des no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recur-
sos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). DO OBJE-
TO: Realização do Trabalho Social no empreendimento deno-
minado Residencial Jorge Amado, cadastrado no SIAPF sob o
nº 0322.205-73, constituído de 168 (cento e sessenta e oito)
unidades habitacionais, localizado à Rua C, 300, Bairro Paupi-
na, Fortaleza/CE, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida – Recursos FAR, em conformidade com o Projeto de
Trabalho Social - PTS aprovado pela CAIXA, que passa a
constituir parte integrante e complementar deste instrumento. O
Trabalho Social será desenvolvido de acordo com as especifi-
cações definidas no Anexo III da Portaria do Ministério das
Cidades nº 464/2018. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊN-
CIA: EXECUÇÃO - O Trabalho Social será desenvolvido por 24
(vinte e quatro) meses, conforme PTS aprovado. VIGÊNCIA - O
presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses
(somar ao prazo de execução, o período, em meses, compre-
endido entre a assinatura deste e o efetivo início da execução),
a partir da data de sua assinatura. Poderá haver prorrogação
do prazo nos casos em que houver necessidade de reprogra-
mação, mediante apresentação pela CONVENIADA e/ou IN-
TERVENIENTES EXECUTORES de justificativa e novos cro-
nogramas de atividades e desembolso, a serem aprovados
pela CAIXA, e de assinatura de TERMO ADITIVO a este Con-
vênio. DOS RECURSOS: Para execução do Trabalho Social a
CONVENIADA e/ou INTERVENIENTES EXECUTORES utiliza-
rá o valor de R$ 152.751,64 (cento e cinquenta e dois mil, se-
tecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos)
provenientes do FAR. Os recursos destinar-se-ão, exclusiva-
mente, ao pagamento de despesas diretamente relacionadas
ao desenvolvimento de ações do Trabalho Social, comprova-
das pela CONVENIADA e/ou INTERVENIENTES EXECUTO-
RES, por meio da apresentação dos relatórios de atividades e
documentos de sistematização, com a medição das ações
desenvolvidas no período e atestadas pela CAIXA. DA PUBLI-
CAÇÃO: A CONVENIADA e/ou INTERVENIENTES EXECU-
TORES providenciarão a publicação de extrato do presente
instrumento no órgão de publicação oficial do Município, ca-
bendo à CAIXA providenciar a publicação do mesmo extrato no
Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto no
parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/9 3 e na
forma da legislação vigente. DO FORO: Justiça Federal de
Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Ceará. DA
DATA E ASSINATURAS: 08 de fevereiro de 2021. Pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Sr. Luiz Gurgel do
Amaral Filho. Pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - O Exmo.
Prefeito José Sarto Nogueira Moreira. Como INTERVENI-
ENTE / SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR / FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Sr.
Francisco Adail de Carvalho Fontenele. Publique-se. Forta-
leza, 11 de março de 2021. Francisco Adail de Carvalho
Fontenele
-
SECRETÁRIO
–
HABITAFOR.
Liliane
Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA JURÍDICA –
HABITAFOR.
*** *** ***
EXTRATO DO CONVÊNIO - CAIXA ECONÔMI-
CA FEDERAL | MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CONVENEN-
TE: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, Instituição
Financeira sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei Nº 759, de 12.08.69,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contrata-
ção, com sede em Brasília – DF, no Setor Bancário Sul - Qua-
dra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, neste ato
representada por LUIZ GURGEL DO AMARAL FILHO, brasilei-
ro, economiário, portador da Carteira de Identidade nº
2001002097566,
expedida
pela
SSP/CE
e
CPF
nº
448.372.913-68, conforme procuração lavrada no 2º Tabelião
de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 3430-P, fls. 160 e 161,
substabelecimento lavrado em notas do 5º Ofício de Notas e
Protestos de Títulos, livro 075, fls. 113 e 113-v, doravante de-
nominada CAIXA. CONVENIADO: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
07.954.605/0001-60, doravante denominada CONVENIADA,
neste ato representada por JOSÉ SARTO NOGUEIRA MO-
REIRA, portador da Carteira de Identidade nº 96002662188,
expedida pela DETRAN/CE, CPF nº 210.918.973-87, residente
e domiciliado à Av. Padre Antônio Tomás, 3223, apt 1800,
Fortaleza/CE, com a interveniência da SECRETARIA MUNICI-
PAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTA-
LEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ 21.708.978/0001-82, e do FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ 21.736.205/0001-00, que passou a ser denominado
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCI-
AL, de acordo com o Art. 84, da Lei Complementar nº
176/2014, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
–
HABITAFOR neste ato ambos representados por FRANCISCO
ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, portador da Carteira de
Identidade nº 2006006006248, expedida pela SSPDS/CE, CPF
04278151349, residente e domiciliado à Rua Atualpa Barbosa
Lima, 609, Fortaleza/CE, doravante denominados simplesmen-
te INTERVENIENTES EXECUTORES, no uso de suas atribui-
ções, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de
acordo com o especificado pela CAIXA e Ministério das Cida-
des no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recur-
sos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). DO OBJE-
TO: Realização do Trabalho Social no empreendimento deno-
minado Residencial São Bernardo, cadastrado no SIAPF sob o
nº 0301.336-12, constituído de 80 (oitenta) unidades habitacio-
nais, localizado à Rua 002, nr 505, Bairro Serrinha, Fortale-
za/CE, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
Recursos FAR, em conformidade com o Projeto de Trabalho
Social - PTS aprovado pela CAIXA, que passa a constituir parte
integrante e complementar deste instrumento. O Trabalho So-
cial será desenvolvido de acordo com as especificações defini-
das no Anexo III da Portaria do Ministério das Cidades nº
464/2018. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: EXECU-
ÇÃO - O Trabalho Social será desenvolvido por 24 (vinte e
quatro) meses, conforme PTS aprovado. VIGÊNCIA - O pre-
sente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses
(somar ao prazo de execução, o período, em meses, compre-
endido entre a assinatura deste e o efetivo início da execução),
a partir da data de sua assinatura. Poderá haver prorrogação
do prazo nos casos em que houver necessidade de reprogra-
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