DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Instituído o Dia do Médico Emergencista, a ser
comemorado anualmente em 15 de outubro, inserindo-se a
data no Calendário Oficial do Município de Fortaleza. Parágrafo
único. O médico emergencista realiza o diagnóstico e o trata-
mento de pacientes que necessitem de cuidados imediatos em
uma situação imprevista, com doença ou lesão agudas. Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de março de 2021. José
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.949, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 570.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 11.078, de 22 de fevereiro de 2021 e, Considerando a
necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro de
Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de R$ 570.0.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre-
rão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 15 de março de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 10.000
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 10.000
04.122.0001.2016.0008 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 12.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 12.000
04.128.0082.1391.0001 DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE CAPACITACAO DOS SERVIDORES
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0199000000003 12.000
TOTAL 12.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 504.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 504.000
06.181.0053.2940.0001 MANUTENCAO DE OPERACAO DE TRANSITO E DE SINALIZACAO VIARIA
CONTRIBUIÇÕES F 3.3.30.41 0163000000000 504.000
TOTAL 504.000
26.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 8.000
26.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 8.000
04.122.0001.1005.0062 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 1.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 1.000
TOTAL 2.000
11.333.0152.1856.0001 INSERCAO E ARTICULACAO PARA O MERCADO DE TRABALHO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 6.000
TOTAL 6.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 25.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 25.000
15.451.0101.1674.0001 DESAPROPRIACAO, INDENIZACAO, LICENCAS E DESPESAS AFINS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 25.000
TOTAL 25.000
39.000 SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 10.000
39.101 SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 10.000
04.122.0001.2016.0039 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
42.000 SECRETARIA REGIONAL III 1.000
42.101 SECRETARIA REGIONAL III 1.000
04.122.0001.2016.0042 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
T O T A L 570.000
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