DOMFO 16/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: https://compras.sepog. 
fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
no 
www.comprasnet. 
gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo tele-
fone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 15 de março de 
2021. 
Antônio 
Anailson 
Pereira 
dos 
Santos 
-                  
PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
SEGUNDO 
TERMO 
DE                      
ADITTAMENTO AO CONTRATO Nº 59/2019 - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, inscrita no CNPJ nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERA-
ÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ: 12.329.660/0001-08. DO 
OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem como objeto o 
acréscimo de 7,76% do contrato nº 59/2019, referente à 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA 
E PREVENTIVA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL,               
INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, INCLUINDO TODAS AS 
PEÇAS SEM ÔNUS PARA CONTRATANTE EM APARELHOS 
DE AR CONDICIONADO TIPO JANELEIRO, TIPO SPLIT                 
HI-WALL, SPLIT PISO TETO, SPLIT CASSETE, MULTISPLIT; 
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA 
O PERÍODO DE 12 MESES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
283/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no art. 
65, inciso I, § 1º da Lei 8.666/93, versa sobre o aditamento dos 
Contratos Administrativos, e no Parecer de nº 72/2021 da  
Assessoria Jurídica da SESEC. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA:  Pelos pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, 
responderão as dotações consignadas nos Programa: 0001 
Ação: 2016.0010 – Manutenção e Funcionamento Administrati-
vo Dotação orçamentária: 17.101.06.122.0001.2016.0010 Ele-
mento: 339039 Fonte: 0 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do contrato original permane-
cem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: 
Luis Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Robério Silva Holanda -     
REPRESENTANTE LEGAL DA STARC AR CONDICIONADO 
E REFRIGERAÇÃO LTDA ME. DATA DA ASSINATURA DO 
ADITIVO AO CONTRATO: 09 de março de 2021. Luis       
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0048, DE 10 DE MARÇO DE 
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO os autos do Processo Adminis-
trativo, SPU nº P186494/2020, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor de servidor da GMF pertinente ao pagamen-
to decorrente de verbas. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a 
Despesa de Exercício Anterior, exercício 2020 - DEA, objeti-
vando o reconhecimento de dívida em favor do servidor JOSÉ 
JEAN MAIA DOS SANTOS, matricula 124.009-01, guarda mu-
nicipal, pertinente ao pagamento decorrente de verbas a resti-
tuir, no valor de R$ 103,85 (cento e três reais e oitenta e cinco 
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.92 - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 10 de março de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR GERAL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
PORTARIA CONJUNTA SEFIN/SEGER Nº 009/2021 
 
Portaria de Acompanhamento e 
Fiscalização do Contrato nº 
02/2021 celebrado entre a Se-
cretaria Municipal das Finanças 
com recursos do Fundo de In-
vestimento e Desenvolvimento 
de Atividades da Administração 
Fazendária - FIDAF e a EM-
PRESA PHD CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS EIRELI ME.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS E 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 
58, inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e; CONSIDE-
RANDO a celebração do Contrato nº 02/2021 firmado entre a 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e a empresa PHD 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, conforme Proces-
so nº P334906/2020 - SEFIN, que tem por objeto à prestação 
de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, 
com fornecimento de peças, materiais e mão de obra especiali-
zada, bem como serviços comuns de engenharia, nos siste-
mas, equipamentos e instalações prediais utilizados por esta 
Secretaria Municipal das Finanças, do percentual de desconto 
sobre a tabela de custos de serviços da Secretaria Estadual de 
Infraestrutura - SEINFRA 026.1 com desoneração acrescida 
com BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e dois por 
cento), conforme condições especificadas no Anexo I - Termo 
de Referência deste, para o período de 12 meses, objeto do 
Pregão Eletrônico nº 23/2020 – SEFIN, Ata de Registro de 
Preços nº 238/2020 – CLFOR. CONSIDERANDO a necessida-
de de instituir Comissão de acompanhamento e fiscalização da 
execução do Contrato nº 02/2021 – SEFIN; CONSIDERANDO, 
ainda, a necessidade de atender ao disposto na legislação 
vigente quanto à emissão de Atestado de Responsabilidade 
Técnica de fiscalização, bem como a assinatura de medições 
que compõem o processo de pagamento, por profissional de 
engenharia civil habilitado, a ser indicado pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. CONSIDERANDO, por 
fim, a necessidade de manter o livro de ocorrências onde deve-
rão ser anotados os registros diários de recomendações e 
observações por parte do servidor indicado pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, acerca das ocorrências 
que possam comprometer a execução contratual. RESOLVE: 
Art. 1º - A Comissão para realizar o acompanhamento e fiscali-
zação da execução do Contrato nº 02/2021 - SEFIN, firmado 
entre a SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN e 
a PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, decorrente 
do Processo nº P334906/2020 - SEFIN passa a ser composta 
pelos seguintes membros: a) DANIELA VALENTE MARTINS - 
Matrícula 13425, lotado na Célula de Gestão Administrativa –
CEGEA/COAFI da Coordenadoria Administrativo e Financeira, 
especialmente designada para este fim pela Secretaria Munici-
pal das Finanças, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado GESTORA 
do 
CONTRATO; 
b) 
MARIA 
MANOELLA 
FERNANDES