DOMFO 16/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
MONTEIRO - Matrícula 63576, Gerente da Célula de Gestão 
Administrativa – CEGEA/COAFI da Coordenadoria Administra-
tivo Financeiro – COAFI/SEFIN; c) JOSÉ EDMILSON CISNE, 
Matrícula 13317, lotado na Célula de Gestão Administrativa – 
CEGEA/COAFI da Coordenadoria Administrativo Financeiro – 
COAFI/SEFIN; d) JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE SOUSA – 
Matrícula 86882, Coordenador da Coordenadoria de Infraestru-
tura – COINFRA/SEGER, engenheiro civil, CREA-CE 327025, 
responsável pelas atribuições constantes nesta Portaria           
Conjunta SEFIN/SEGER. Art. 2º - Constituem atribuições da 
Comissão de acompanhamento e fiscalização: I - Proceder o 
registro das ocorrências com o auxílio técnico do Engenheiro 
Civil designado pela SEGER e adotar as providências necessá-
rias ao fiel cumprimento do CONTRATO Nº 02/2021 - SEFIN, 
tendo por parâmetro os resultados previstos nas Cláusulas 
Terceira, Quarta, Cláusula Décima, Cláusula Décima primeira e 
Cláusula Décima segunda do presente Contrato; II - Rejeitar, 
no todo ou em parte, com o auxílio técnico do Engenheiro Civil 
designado pela SEGER, os serviços e materiais recebidos em 
desconformidade com as especificações dos serviços/materiais 
estipulados nas tabelas oficiais e composições de preços, con-
tidas no CONTRATO Nº 02/2021- SEFIN; III - O Engenheiro 
civil indicado pela SEGER, deverá realizar o acompanhamento 
e validar os processos de pagamentos, assinando todas as 
medições dos serviços prestados, objeto do Contrato nº 
02/2021 – SEFIN, como forma de auxiliar tecnicamente no 
atesto da execução dos serviços prestados. IV - Paralisar a 
execução do Contrato diante de graves descumprimentos pela 
Contratada ou riscos para o Contratante; V – Elaborar relatório 
de execução final – Termo de Encerramento Contratual. Art. 3º 
- São atribuições do Gestor do Contrato: I – Emitir documentos 
solicitados pela SEFIN, manter fluxo de comunicação e admi-
nistrar as relações com a CONTRATADA; II - Encaminhar a 
cada um dos membros da Comissão Técnica, uma cópia do 
Contrato nº 02/2021 - SEFIN, bem como dos eventuais termos 
aditivos e dos apostilamentos; III - Proceder o registro das 
ocorrências com o auxílio técnico do Engenheiro Civil designa-
do pela SEGER e adotar as providências necessárias ao fiel 
cumprimento do CONTRATO Nº 02/2021 – SEFIN, tendo por 
parâmetro os resultados previstos nas Cláusulas Terceira, 
Quarta, Cláusula Décima, Cláusula Décima primeira e Cláusula 
Décima segunda do presente Contrato; IV - Deliberar sobre as 
ocorrências de irregularidades verificadas durante a execução 
do Contrato nº 02/2021 - SEFIN, registradas pela Comissão de 
acompanhamento e fiscalização; V - Supervisionar as ativida-
des dos membros da Comissão de acompanhamento e fiscali-
zação, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o desempenho de 
suas funções; VI - Aprovar ou rejeitar as medições apresenta-
das para fins de atesto do serviço executado, com o auxílio do 
Engenheiro Civil designado pela SEGER; VII - Redigir docu-
mento de encerramento do Contrato nº 02/2021 - SEFIN, e 
encaminhar ao setor competente. Art. 4º - Não será atribuída 
qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores 
designados para comporem a presente Comissão de Fiscaliza-
ção do Contrato. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 22 de 
janeiro de 2021. Art. 6º - Revogam-se as disposições em con-
trário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN e 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL, Fortale-
za/CE, aos 08 de março de 2021. Flávia Roberta Bruno   
Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. João 
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO N° 0331/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P330532/2020. ZESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril 
de 2001 e de acordo com o Ato nº 11.994/2012, publicado no 
DOM de 31/12/2012, e o disposto no artigo 6º da Lei n° 
9941/2012, publicada no DOM de 20/11/2012, declarar estável 
no Serviço Público Municipal, a partir de 08.02.2016, a servido-
ra EDNA FERREIRA DE SOUZA, matrícula 75787-01, ocupan-
te do cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às 
Endemias - ACE, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,    
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de fevereiro de 2021.    
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0353/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P045674/2021. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 11 de fevereiro de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0353/2021-SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
A PARTIR 
DE 
1 
ALYSSON 
JARDEL 
FERREIRA 
DOS 
SANTOS 
106748-02 
28/07/2018 
2 
ANA PAULA CARVALHO DE ALMEIDA 
SANTOS 
106820-02 
27/02/2019 
3 
ANDREZA FERREIRA ROCHA 
106354-02 
10/08/2018 
4 
CARLOS 
SAYRON 
DE 
OLIVEIRA             
MARTINS 
106935-02 
12/08/2018 
5 
DOMINGOS 
SÁVIO 
CAVALCANTE           
HOLANDA 
106691-02 
27/07/2018 
6 
DOUGLAS DE MELO PEREIRA 
106875-02 
07/08/2018 
7 
DUILO DE ALMEIDA DA SILVA 
106649-02 
07/08/2018 
8 
EDILEIDE ALVES ROSA 
106315-02 
23/07/2018 
9 
EDILENE DO MONTE DE OLIVEIRA 
107023-02 
31/08/2018 
10 
EDILEUZA DE LIMA FREITAS 
107013-02 
23/07/2018 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0363/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P049107/2021. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.