DOMFO 16/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12
a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
que regulamente, no âmbito do Município de Fortaleza, a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD). § 2º - Competirá, ainda,
ao Grupo de Trabalho a elaboração de Programa de Gover-
nança, que forneça subsídios para implementar método de
adequação e conformidade dos órgãos municipais aos requisi-
tos da Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 3º - Caberá à Se-
cretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG, por intermédio de sua Secretaria Executiva, a Coorde-
nação do Grupo de Trabalho e das ações necessárias ao al-
cance dos seus objetivos. § 1º - O Grupo de Trabalho se reuni-
rá quinzenalmente, mediante convocação pela Coordenação,
podendo, excepcionalmente, serem convocadas reuniões ex-
traordinárias, se necessário. § 2º - As reuniões poderão ser
registradas em atas a serem disponibilizadas para os membros,
para a devida aprovação. § 3º - Poderão ser convidados para
as reuniões representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, bem como demais pessoas que, pelo notório saber
ou pela experiência, possam contribuir com os objetivos do
Grupo de Trabalho. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
10 de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A
PORTARIA Nº 0039/2021-SEPOG
ÓRGÃO/
ENTIDADE
TITULAR
SUPLENTE
SEPOG
Valternilo Costa Bezerra Filho
Charlie Silva Lopes
CGM
Juliana Castro Mota
Paulo
Afonso
Cavalcante
Júnior
SEFIN
Katia Maria Magalhães Siqueira
Borges
Laysa Freire Justino Veloso
PGM
Fernando
Antônio
Costa
de
Oliveira
Felipe
Augusto
Siqueira
Costa
CITINOVA
Francisco Jorio Bezerra Martins
José
Eurico
Vasconcelos
Filho
IPLANFOR
Ana Cláudia Teixeira
Silvia Maria Bezerra Gomes
da Silva
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2021 -
CELOG/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza,
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio dos
Órgãos e Entidades abaixo relacionados: SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, representada por seu Secretário Executivo o Sr.
Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF n. 436.883.653-72, residen-
te e domiciliado nesta capital. AUTARQUIA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR, representada por seu
titular Sr. Homero Cals Silva, CPF n. 621.562.503-59, residente
e domiciliado nesta capital. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA – AGEFIS, representada por sua titular a Sra.
Laura Jucá Araújo, CPF n. 621.627.993-91, residente e domici-
liada nesta capital. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
CIDADANIA – AMC, representada por seu titular Sr. Juliana
Carla Coelho Cavalcante, CPF n. 672.222.423-68, residente e
domiciliada nesta capital. COMPANHIA DE TRANSPORTE
COLETIVO – CTC, representada por seu titular Sr. Carlos
Alberto Alves de Sousa, CPF n. 093.393.883-72, residente e
domiciliado nesta capital. EMPRESA DE TRANSPORTE
URBANO DE FORTALEZA – ETUFOR, representada por seu
titular Sr. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante, CPF n.
641.963.053-34,
residente
e
domiciliado
nesta
capital.
HDGM-BC / HDEAM / HDMJBO / HDGM-JW / HDEBO /
HDGMM / HMDZAN, representados pela titular da Secretaria
Municipal da Saúde, Sra. Ana Estela Fernandes Leite, CPF n.
228.636.483-49, residente e domiciliada nesta capital. INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, representado por seu titular Sr.
Riane Maria Barbosa Azevedo, CPF n° 232.911.883-15, resi-
dente e domiciliado nesta capital. INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DE FORTALEZA – IPEM/FORT, representada por
seu titular Sr. João Marcelo Ferreira Facundo, CPF n.
613.753.493-68, residente e domiciliado nesta capital. INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, representada
por seu titular o Sr. Josué de Sousa Lima, CPF n. 091.662.893-
00, residente e domiciliado nesta capital. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SDHDS, representada por seu titular o Sr. Francisco
Cláudio Pinto Pinho, CPF n. 260.223.893-72, residente e domi-
ciliado nesta capital. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO – SME, representada por seu titular Sra. Antônia Dalila
Saldanha de Freitas, CPF n. 510.472.503-06, residente e domi-
ciliada nesta capital. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE /
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS / FMS, representada
por sua titular a Sra. Ana Estela Fernandes Leite, CPF n.
228.636.483-49, residente e domiciliada nesta capital. INTER-
VENIENTE/FISCALIZADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, repre-
sentada por seu Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa
Bezerra Filho, CPF n.436.883.653-72, residente e domiciliada
nesta capital. CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.,
inscrita no CNPJ n°. 33.000.118/0001-79, com sede na cidade
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavra-
dio 71, 2° andar, Centro, CEP 22.230-070, representada neste
ato pelo Sr. Francisco Hericsson de Lima, brasileiro, Gerente
de Vendas Corporativo, CPF 797.497.983-68, e Sr. Wanley
Antonio Ribeiro da Silva, brasileiro, casado, Executivo de Ne-
gócios Corporativos, CPF 212.694.593-68. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do
Pregão Eletrônico n. 329/2020 e seus anexos, o que consta
nos autos do Processo Administrativo n. P109716/2020, os
preceitos do direito público, Lei Federal n. 10.520, de 17 de
julho de 2002; Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de
2006; Decreto Federal n. 10.024, de 20 de setembro de 2019;
na Lei Municipal n. 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto n.
13.735, de 18 de janeiro de 2016; no Decretos Municipais n.
11.251 de 10 de setembro de 2002; n. 12.255, 06 de setembro
de 2007; e do Decreto Federal n. 7.892, 23 de janeiro de 2013
publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013; subsidiariamen-
te, na Lei Federal n.. 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto da presente
licitação as aquisições futuras e eventuais contratações de
serviços de telefonia para atender aos órgãos e entidades do
município de Fortaleza, com prestação de serviços telefonia
móvel pessoal – smp (móvel-móvel), para comunicação de voz
e dados, com fornecimento de aparelho em regime de comoda-
to, por demanda, telefonia fixa comutada – stfc, (fixo-fixo), local,
nacional e internacional, a ser executado de forma contínua,
com instalação de centrais telefônicas virtuais, entroncamento
de centrais telefônicas privadas e serviço de comunicação
multimidia (scm), e serviço de provedor de acesso à internet
banda larga adsl vinculado a uma das modalidades de telefonia
fixa de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no anexo i – termo de referência deste edital, para o período de
12 (doze) meses. VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PRE-
ÇO: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 9.889.076,03 (Nove milhões, oitocentos e oitenta e nove
mil, setenta e seis reais e três centavos), sujeito a reajustes,
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12
(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizan-
do a variação do índice econômico do IST - Índice de Serviços
de Telecomunicações, ou outro índice em vigor, caso esse seja
extinto. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos dos
órgãos e entidades participantes. Projeto Atividade: 04.122.
0001.2016.0012, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40,
Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
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