DOMFO 16/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32
LICENÇA - DAFONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUAS
LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental
Simplificada para Atividades (Regularização) - LAR, para
FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS, localizada na
CORONEL MATOS DOURADO, Município de Fortaleza, Esta-
do do Ceará. Fortaleza, 10 de March de 2021.
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PUBLICAÇÃO
PARA
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL N° PUB000552/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA -
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEINF -
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação – LI,
para construção DO PROJETO ESCOLA ARENINHA, localiza-
da na GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, QUADRA COMPLEXO
POLIESPORTIVO DA PARANGABA, Bairro QUADRA COM-
PLEXO POLIESPORTIVO DA PARANGABA, Município de
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de March de 2021.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, Luciana
Mendes Lobo, no uso de suas atribuições legais, em obediên-
cia ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 e com fundamen-
to legal no Parecer nº 0290/2021 da Assessoria Jurídica da
SEUMA, RATIFICA em 11/03/2021, a Declaração da Dispensa
de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93,
cujo procedimento deu-se favorável à contratação da empresa
APF
TECNOLOGIA
E
INOVAÇÃO
EIRELI,
CNPJ
nº
31.509.461/0001-18, visando a aquisição de 1 (um) Certificado
Digital do tipo e-CNPJ A3, com validade de 3 (três) anos, no
valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), através da
seguinte Dotação Orçamentária do Fundo de Desenvolvimento
Urbano - FUNDURB: 28902.15.122.0001.2016.0032, Elemento
de Despesa 339040, Fonte de Recursos: 1.990.0000.02.02,
tudo em conformidade com os documentos que instruem o
Processo nº P050692/2021-PMF. Publique-se e registre-se.
Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA DA SEUMA. VISTO:
Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA DA
ASJUR/SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N°
001/2021 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE
COLABORAÇÃO N° 001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO DE
ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ. (PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO N° P057198/2021). FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se
a presente termo de colaboração nos incisos I e VI do artigo 30
da Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 8.742/1993,
alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, no Decreto Federal nº
10.282/2020, na Resoluções CNAS nºs 15/2005 (NOB-SUAS),
109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais)
e 13/2014 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenci-
ais), na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), na Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº
1/2009, nas Portarias SNAS nºs 54/2020 (recomendações-
usuários e profissionais), 59/2020 (recomendações-gestores e
trabalhadores) e 148/2020 (recomendações-OSC), no Decreto
Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020 e demais decretos
que prorrogam o estado de emergência em saúde pública no
município de Fortaleza, especialmente o Decreto Municipal nº
14.936/2021, no Decreto Legislativo nº 544/2020 e no Decreto
Legisaltivo nº 557/2021, ambos da Assembleia Legislativa do
Ceará e demais documentos constantes no Processo Adminis-
trativo nº P057198/2021. ENTIDADE: Instituto de Arte e Cida-
dania do Ceará, inscrito no CNPJ nº 23.554.074/0001-75, com
sede da Rua Major Celestino, 1040, Antônio Bezerra, Fortale-
za/CE, CEP.: 60.361-130, representada por Monalice Araújo
Batista, inscrita no CPF nº 010.105.003-84. OBJETO: A cele-
bração de parceria com entidade e organização da assistência
social visando a administração, em caráter de emergência e
provisório, de unidades de acolhimento institucional para crian-
ças e adolescentes, que se encontram em situação de vulnera-
bilidade e risco social, durante o período da pandemia de
COVID-19, observando todos os procedimentos necessários
para mitigar o aumento de contaminação do Sars-Cov-2 e res-
guardar a saúde dos acolhidos e dos profissionais envolvidos.
VALOR: R$ 808.952,12 (Oitocentos e oito mil, novecentos e
cinquenta e dois reais e doze centavos). VIGÊNCIA: A vigência
do Termo de Colaboração nº 001/2021 é de 01/03/2021 a
30/06/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos
do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3. 3. 50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3. 3. 50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.312.0000.01.00
DATA: Fortaleza, 01 de março de 2021. ASSINATURAS: Sr.
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE e Monalice Araújo Batista -
REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO DE ARTE E
CIDADANIA DO CEARÁ.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N°
002/2021 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE
COLABORAÇÃO N° 002/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO
MARIA DA HORA. (PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
P057803/2021). FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se a pre-
sente termo de colaboração nos incisos I e VI do artigo 30 da
Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 8.742/1993,
alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, no Decreto Federal nº
10.282/2020, Decreto Federal nº 7.053/2009 (Política Nacional
para a População em Situação de Rua), na Resoluções CNAS
nºs 15/2005 (NOB-SUAS), 109/2009 (Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais) e 13/2014 (Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais), nas Portarias SNAS nºs 54/2020
(recomendações-usuários e profissionais), 59/2020 (recomen-
dações-gestores e trabalhadores), 100/2020 (recomendações-
média complexidade) e 148/2020 (recomendações-OSC), no
Decreto Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020 e demais
decretos que prorrogam o estado de emergência em saúde
pública no município de Fortaleza, especialmente o Decreto
Municipal nº 14.936/2021, no Decreto Legislativo nº 544/2020 e
no Decreto Legisaltivo nº 557/2021, ambos da Assembleia
Legislativa do Ceará e demais documentos constantes no pro-
cesso administrativo nº P057803/2021. ENTIDADE: Instituto
Maria da Hora, inscrito no CNPJ nº 06.750.574/0001-63, com
sede da Rua Coronel Matos Dourado, 397, Henrique Jorge,
Fortaleza/CE, CEP.: 60.521-063, representada por José Alves
Correia, inscrito no CPF nº 144.742.393-34. OBJETO: A cele-
bração de parceria com entidade e organização da assistência
social visando a administração, em caráter de emergência e
provisório, de locais de oferta de cuidados básicos de higiene
pessoal e acesso a instalações sanitárias das pessoas em
situação de rua, que se encontram em situação de vulnerabili-
dade e risco social, durante o período da pandemia de
COVID-19, observando todos os procedimentos necessários
para mitigar o aumento de contaminação do Sars-Cov-2 e res-
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