DOMFO 16/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33
guardar a saúde dos usuários e dos profissionais envolvidos.
VALOR: R$ 361.827,87 (Trezentos e sessenta e um mil, oito-
centos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).
VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Colaboração nº 002/2021 é
de 01/03/2021 a 30/06/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da presente contratação correrão pela
fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante con-
signadas abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3. 3. 50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3. 3. 50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.312.0000.01.00
DATA: Fortaleza, 01 de março de 2021. ASSINATURAS: Sr.
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE e José Alves Correia - REPRE-
SENTANTE LEGAL DO INSTITUTO MARIA DA HORA.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 012/2021 - SECULTFOR
Nomeia o Fiscal do Contrato nº
003/2021 que entre si celebram
o Município de Fortaleza, por
intermédio da Secretaria Muni-
cipal da Cultura de Fortaleza –
SECULTFOR, e a Empresa,
ELITE
DEDETIZAÇÕES
IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
EPP.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de
2007. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora, PÂMELA
LINHARES CAVALCANTE, matricula nº 96931-03, para a fun-
ção de Fiscal do Contrato nº 003/2021, firmado com a empresa
ELITE DEDETIZAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP,
inscrita no CNPJ nº 07.793.656/0001-58, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada em prestação de servi-
ços de controle de vetores e pragas. Art. 2° - A servidora desig-
nada como fiscal do contrato deverá acompanhar a execução
do referido instrumento. Parágrafo único – A servidora designa-
da por esta Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou
vantagem adicional, por esta função ser considerada serviço
público relevante. Art. 3º - São responsabilidades da Fiscal do
Contrato nº 003/2021: I – tomar conhecimento dos termos e
cláusulas referente aos critérios de execução, acompanhamen-
to e fiscalização do objeto contratado; II – supervisionar o prazo
de vigência, comunicando à contratada e ao gestor do contrato
eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes, conforme o estabelecido no art. 67, da
Lei Federal nº 8.666/1993; III – manter estreita comunicação
com o contratado, visando esclarecer dúvidas sobre prazos,
cronogramas de execução e especificações do contrato, inclu-
sive solicitando ao setor competente da Administração, quando
necessário, pareceres de especialistas; IV – fiscalizar a obriga-
ção do contratado de manter durante toda a execução do con-
trato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,
bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Registre-se, publique-se e intime-se. Fortale-
za/CE, 03 de março de 2021. Elpídio Nogueira Moreira -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA -
SECULTFOR.
*** *** ***
EXTRATO
DO
CONTRATO
N°
003/2021/
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: ELITE DEDETIZAÇÕES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o
07.793.656/0001-58. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº
008/2020 oriunda do Edital do Pregão Eletrônico n° 356/2019 -
SEPOG e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Municipal nº
10.350, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no
Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado); Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei
Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, nos Decretos
Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, nº 13.512 de 30/12/14 e
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contrata-
ção de empresa especializada em prestação de serviços de
controles de vetores e pragas, compreendendo os serviços de
desinsetizaçâo, desratização e descupinização, nos termos e
condições do Termo de Referência do PE 356/2019. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes dos recursos da CONTRATANTE, que têm
as seguintes dotações orçamentárias: Programa: 13.122.0001.
2016.0037 - Elemento de Despesa: 33.90.39. Fontes de Re-
curso: 01.001.0000.00.01. Sequencial 19 – Valor R$: 8.195,20
– do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura de
Fortaleza – SECULTFOR. Programa: 13.392.0194.2389.0001 -
Elemento de Despesa: 33.90.39. Fontes de Recurso: 01.001.
0000.00.01. Sequencial 209 – Valor R$: 12.000,00 – do orça-
mento da Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza –
SECULTFOR. DO VALOR: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 20.195,20 (vinte mil, cento e noventa e cinco
reais e vinte centavos). DO PAGAMENTO: O pagamento será
efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da con-
tratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de publicação,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução
contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a)
Pâmela Linhares Cavalcante, matrícula 96931-03, especial-
mente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acor-
do com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993.
DO FORO: Fortaleza/Ceará. DOS SIGNATÁRIOS: Elpídio
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA, e Gilvaldo Ferreira da Silva - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA, ELITE DEDETIZAÇÕES INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP. DATA DA ASSINATURA: 03
de março de 2021. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 16/2021 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atri-
buições legais, e considerando disposições contidas no art. 3º,
inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, publi-
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