DOMFO 16/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XI do Decreto 
nº 13.867, de 23 de agosto de 2016, bem como pela Lei Com-
plementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e Lei Comple-
mentar nº 283, de 27 de dezembro de 2019. RESOLVE: Art. 1º 
- Designar, os seguintes servidores, para compor a comissão 
de gestão e fiscalização do contrato, em virtude da celebração 
do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra de Energia Regu-
lada - CCER nº 824/2017 e Contrato de Uso do Sistema de 
Distribuição-CUSD nº 824/2017, celebrado com a Companhia 
Energética do Ceará - COELCE, que tem como objeto o forne-
cimento de energia elétrica para a Agência de Fiscalização de 
Fortaleza – AGEFIS: 
 
Weslenya Maria Cardoso Godinho – Matrícula nº 60261-02 
Gestora 
Maria das Graças R. da Silva - Matrícula nº 87985-01 
Fiscal 
Adriano da Silva Sales - Matrícula nº 94689-01 
Fiscal substituto 
 
Art. 2º - Caberá aos servidores designados o provimento dos 
meios necessários para o acompanhamento e fiscalização da 
execução dos referidos contratos. Art. 3º - Não será atribuída 
qualquer vantagem pecuniária adicional pelo trabalho dos ser-
vidores designados, por ser considerado serviço público rele-
vante. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, 
em 08 de março de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERIN-
TENDENTE.  
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ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 
001/2021 - AGEFIS - ESPÉCIE: Retificação da publicação do 
Extrato referente ao Contrato nº 001/2021 - AGEFIS. CONTRA-
TANTE: Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS. CON-
TRATADA: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do 
Ceara - FCDL, neste ato representada por seu presidente, 
Francisco Freitas Cordeiro. MOTIVO: Retificação do elemento 
de despesa indicado na dotação orçamentária. ERRATA: No 
Extrato de publicação: ONDE SE LÊ: Elemento – 33.90.39, 
LEIA-SE: Elemento 33.90.40. SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araú-
jo, Superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza - 
AGEFIS, pela contratante, e Francisco Freitas Cordeiro, Presi-
dente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do 
Ceara - FCDL, pela contratada. Publique-se e Cumpra-se. 
Fortaleza,11 de março de 2021. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AGEFIS, em 11 de março de 2021. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE.  
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                                             
DE FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA DO CONTRATO Nº 01/2018 - O     
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas 
atribuições legais, resolve retificar o Extrato do Contrato Nº 
01/2018, celebrado com a EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDO-
RA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI, que tem por 
objeto a prestação dos serviços de manutenção nos brinque-
dos instalados nas praças e parques públicos, incluindo a aqui-
sição de peças e instalação, conforme condições especificadas 
no anexo A – termo de referência deste edital, para o período 
de 12 meses, publicado no Diário Oficial do Município - DOM 
Nº 16.220, do dia 13/03/2018. ONDE SE LÊ: EXTRATO DO 
CONTRATO Nº 01/2018 – CONTRATANTE: AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR; 
CONTRATADA: EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento a adesão à Ata de 
Registro de Preços nº 17/2017, decorrente do Pregão Presen-
cial nº 30/2016-A, da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG, Processo Administrativo SPU 
nº P980336/2017, originário da Autarquia de Urbanismo e Pai-
sagismo de Fortaleza – URBFOR. LEIA-SE: EXTRATO DO 
CONTRATO Nº 01/2018 – CONTRATANTE: AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR; 
CONTRATADA: EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento à Ata de Registro de 
Preços nº 17/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 
30/2016-A, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão – SEPOG, Processo Administrativo SPU nº 
P980336/2017, originário da Autarquia de Urbanismo e Paisa-
gismo de Fortaleza – URBFOR. Fortaleza, 18 de janeiro de 
2021. Lívia Barbosa Marques - PROCURADORA JURÍDICA 
DA URBFOR - OAB/CE Nº 25202. Luciano Agnelo Sales da 
Silva - SUPERINTENDENTE ADJUNTO.  
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ERRATA DO CONTRATO Nº 02/2018 - O     
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas 
atribuições legais, resolve retificar o Extrato do Contrato Nº 
02/2018, celebrado com a Empresa PEDRO GIRÃO E LIMA 
EPP/JPE SERVIÇOS, que tem por objeto a prestação dos 
serviços de manutenção nos brinquedos instalados nas praças 
e parques públicos, incluindo a aquisição de peças e instala-
ção, conforme condições especificadas no anexo A – termo de 
referência deste edital, para o período de 12 meses, publicado 
no Diário Oficial do Município - DOM Nº 16.220, do dia 
13/03/2018. ONDE SE LÊ: EXTRATO DO CONTRATO Nº 
02/2018 – CONTRATANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR; CONTRATADA: 
EMPRESA PEDRO GIRÃO E LIMA EPP/JPE SERVIÇOS. 
FUNDAMENTAÇÃO – O presente contrato tem como funda-
mento a adesão à Ata de Registro de Preços nº 17/2017, de-
corrente do Pregão Presencial nº 30/2016-A, da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, 
Processo Administrativo SPU nº P980336/2017, originário da 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza –          
URBFOR. LEIA-SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2018 – 
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA – URBFOR; CONTRATADA: EMPRESA 
PEDRO GIRÃO E LIMA EPP/JPE SERVIÇOS. FUNDAMEN-
TAÇÃO – O presente contrato tem como fundamento à Ata de 
Registro de Preços nº 17/2017, decorrente do Pregão Presen-
cial nº 30/2016-A, da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG, Processo Administrativo SPU 
nº P980336/2017, originário da Autarquia de Urbanismo e Pai-
sagismo de Fortaleza – URBFOR. Fortaleza, 18 de janeiro de 
2021. Lívia Barbosa Marques - PROCURADORA JURÍDICA 
DA URBFOR - OAB/CE Nº 25202. Luciano Agnelo Sales da 
Silva - SUPERINTENDENTE ADJUNTO.  
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA N° 19/2021 – FUNCI - FUNDAÇÃO 
DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, no uso das 
atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da 
Lei nº 4.320/64; no art. 22 e §§ do Decreto nº 93.872/86; e, em 
especial, artigo 3º, inciso VII do Decreto Municipal nº 13.297 de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO que a Administração Pública 
não deve justificar-se pelo não pagamento dos valores devidos 
em decorrência da eficiente execução ajustes firmados; CON-
SIDERANDO que a não liberação dos recursos e a devida 
contraprestação acarretaria enriquecimento ilícito por parte da 
Administração; CONSIDERANDO que existe débito devido pela 
FUNCI em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - 
ENEL, no montante de R$ 1.621,74 (um mil e seiscentos e 
vinte e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente