DOMFO 16/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
ao repasse de valores referente ao mês de setembro de 2020; 
CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para o empenho 
dos valores devidos no exercício de 2020, nem para inscrição 
dos mesmos em “Restos a Pagar”; CONSIDERANDO que a 
FUNCI possui orçamento para o pagamento do débito em alu-
são na Unidade Orçamentária nº 31201, Programa/Ação nº 
08.243.0001.2016.0036, Elemento de Despesa 33.90.92, Fonte 
100100000001, Sequencial: 37. CONSIDERANDO o Parecer 
nº 20/2021 – PROJUR/FUNCI do Processo Administrativo nº 
P061505/2021. RESOLVE: Reconhecer a dívida corresponden-
te ao montante de R$ 1.621,74 (um mil e seiscentos e vinte e 
um reais e setenta e quatro centavos), em favor da Companhia 
Energética do Ceará – ENEL, no que se refere ao repasse de 
valores atinentes ao mês de setembro de 2020, devendo o 
dispêndio em causa correr a conta da dotação orçamentária 
consignada na Unidade Orçamentária nº 31201, Progra-
ma/Ação nº 08.243.0001.2016.0036, Elemento de Despesa 
33.90.92, Fonte 100100000001, Sequencial: 37, do orçamento 
vigente da FUNCI. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza, 10 de março de 2021. Márcia Dias Soares - VICE-
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ - FUNCI.  
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
PORTARIA DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS 
CONSLEHOS TUTELARES DE FORTALEZA - PORTARIA Nº 
03/2021 - A PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS 
CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 62 e seguintes da Lei 
Municipal n° 9.843 de 11 de novembro de 2011, publicada no 
DOM n° 14.682, de 01 de dezembro de 2011, em conjunto com 
o art. 17 e seguintes da Resolução n° 98/2012 do COMDICA 
Fortaleza, publicada no DOM de 15 de outubro de 2012, CON-
SIDERANDO o Processo n° 02/2020 do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, COMDICA – 
Fortaleza, que versa sobre suposta falta funcional praticada por 
Conselheiro Tutelar de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1° - Determi-
nar que a Comissão Disciplinar dos Conselhos Tutelares de 
Fortaleza apure as infrações administrativas atribuídas a D.R.N  
investidos no cargo de Conselheiro Tutelar de Fortaleza. Art. 2º 
- Designar o(a) membro(a) da Comissão BRUNO DE SOUSA 
OLIVEIRA como Relator(a) e o(a) membro(a) ANTÔNIA     
GILVANDA MOREIRA BARRETO como Revisor(a) do Procedi-
mento Administrativo Disciplinar. Art. 3º - Prorrogar por mais 
sessenta dias o prazo de conclusão do processo administrativo 
instaurado através da Portaria nº 02/2020, (PAD nº 02/2020). 
Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é considera-
da serviço público relevante, não sendo passível de remunera-
ção. Publique-se, registre-se e cumpra-se. PRESIDÊNCIA DA 
COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES 
DE FORTALEZA. Fortaleza, 02 de Março de 2021. Bruno de 
Sousa Oliveira - VICE- PRESIDENTE DA COMISSÃO                    
DISCIPLINAR.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 1271/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar nº 0198 de 15.01.2015, 
D.O.M de 20.01.2015, FRANCISCA EUGENIA MONTEIRO 
CHAVES, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, símbolo                  
DGA-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
04 de março de 2021. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2021 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR, 
inscrita no CNPJ sob o nº 06.621.791/0001-53. CONTRATADA: 
ÍCONE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.850.883/0001-80. DO OBJETO: PRESTAÇÃO, PELA CON-
TRATADA, DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS 
ORIGINAIS OU SIMILARES E NOVAS, CONSTANTES EM 02 
(DOIS) ELEVADORES INSTALADOS, 01 (UM) NO PRÉDIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E 01 (UM) NO PRÉDIO 
ANEXO DESTA CASA LEGISLATIVA, SENDO 01 (UMA) PLA-
TAFORMA ELEVATÓRIA DA MARCA THYSSENKRUPP, 02 
(DUAS) PARADAS E COM CAPACIDADE PARA 420 KG (06 
PASSAGEIROS) E 01 (UM) ELEVADOR DE ACESSIBILIDA-
DE, DA MARCA ATLAS SCHINDLER, 03 (TRÊS) PARADAS E 
COM CAPACIDADE PARA 600 KG (08 PASSAGEIROS). DO 
PRAZO: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados 
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei e da modalidade. DO PREÇO: - Pela prestação do 
serviço na plataforma elevatória, objeto deste contrato, a                
CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de                    
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), dividido em 12 
(doze) parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 
- Pela prestação do serviço no elevador de acessibilidade, 
objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRA-
TADA o valor total de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e qua-
renta reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 720,00  
(setecentos e vinte reais). - Valor global anual para as 02 (du-
as) unidades:  R$ 14.040,00 (catorze mil e quarenta reais). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelo pagamento devido 
em razão da compra responderá a dotação consignada ao: 
Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.39, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara 
Municipal de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 12 de março 
de 2021. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
– DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. Elpídio Brígido Filho – ÍCONE ELEVADORES LTDA.  
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AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO /  
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 01/2021. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza – CMF. 
OBJETO: Seleção de empresa para o registro de preços de 
taxa por transação (Transaction Fee) visando as e-
ventuais e futuras contratações de serviços de reser-
va, emissão e  entrega de bilhetes de passagens aé-
reas no âmbito nacional e internacional e demais 
serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviá-
rias no âmbito nacional e internacional, serviços de 
reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer 
porte, de translado, de seguro de saúde e de baga-
gem, todos no âmbito nacional e internacional), para 
atender às necessidades da Câmara Municipal de 
Fortaleza, na forma, quantidades, especificações 
técnicas e demais condições previstas no Anexo I - 
Termo de Referência deste Edital. 
 
 
O Pregoeiro comunica aos interessados que as 
empresas: WTS ASSESSORIA EM LICITAÇÕES, SELFECORP 
VIAGENS CORPORATIVAS, ECOS TURISMO LTDA e HOTEL 
A JATO OPERADORA TURÍSTICA LTDA, formularam pedidos 
de esclarecimentos no processo em epígrafe, e que os referi-
dos pedidos e as respostas aos pedidos de esclarecimentos 
encontram-se 
à 
disposição 
dos 
interessados 
no 
sítio 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Fortaleza, 15 de março de 2021. 
Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PREGOEIRO DA CMF.  
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