DOE 16/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

percentual, por fundo, a ser deduzido da alíquota de contribuição patronal,
conforme disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº
184, de 21 de novembro de 2018.
Art. 2º Os saldos remanescentes dos recursos previstos no artigo 1º
deste Decreto, caso existentes, ao final do exercício, deverão ser aplicados,
preferencialmente, na modernização da gestão e no aperfeiçoamento tecno-
lógico da Cearaprev, ou revertidos para pagamento dos benefícios mantidos
pelos fundos administrados pela Cearaprev.
Art. 3º A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Ceara-
prev), a Secretaria do Planeja-mento e Gestão (Seplag) e a Secretaria da
Fazenda (Sefaz) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 15 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.986, de 16 de março de 2021.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA
E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,
e CONSIDERANDO que situações tais como a apresentação pelo sujeito
passivo de saldo credor continuado ou o seu enquadramento no regime de
recolhimento do Simples Nacional constituem fatores impeditivos para que
o sujeito passivo possa aproveitar como crédito, em sua Escrituração Fiscal
Digital (EFD), o valor relativo à pedido de restituição inferior a 5.000 (cinco
mil) UFIRCEs, conforme lhe faculta o art. 106 do Decreto n.º 33.327, de
30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir
agilidade à análise de processos envolvendo pedidos de restituição de valores
inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs; CONSIDERANDO o disposto no
§ 3.º do art. 65 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que autoriza
o Secretário da Fazenda a delegar a competência para autorizar restituição
postulada em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs para outra autoridade
da Administração Tributária, DECRETA:
Art. 1.º O art. 106 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019,
passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4.º e 5.º, nos seguintes termos:
“Art. 106. (...)
(...)
§ 4.º O Secretário da Fazenda poderá delegar para outras autoridades
da Administração Tributária, inclusive Orientadores ou Supervisores de
unidades integrantes da estrutura da SEFAZ, a homologação de pedidos de
restituição de que trata o caput deste artigo nos casos em que, alternativamente
à adoção do procedimento nele previsto, o sujeito passivo tenha solicitado
diretamente à SEFAZ a repetição de indébito.
§ 5.º A homologação de que trata o § 4.º será precedida da emissão
de Informação Fiscal contendo a análise do pedido de restituição, que
será executada preferencialmente pelo agente do Fisco responsável pelo
monitoramento do contribuinte ou que esteja realizando ação fiscal no âmbito
da empresa.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 16 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200003
IG Nº1053479000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200003 de interesse da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA,
cujo OBJETO é: Serviços gráficos destinados ao Programa do Plano
Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – PARFOR da
Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3282020,
até o dia 05/04/2021, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março
de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico nº 20200006, de interesse da Companhia Cearense de
Transportes Metropolitanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Aquisição,
com montagem e instalação, de 01 (um) conjunto de escadas rolantes
composto por 02 (duas) escadas (uma de subida e outra de descida)
para Estação Padre Cícero do Metrô de Fortaleza. MOTIVO: Alterações
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5882020, até o dia 05/04/2021, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2021.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210074
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20210074 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico
hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 742021, até o dia 05/04/2021, às 9h (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 11 de março de 2021.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210251
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20210251 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é:
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico
hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 2512021, até o dia 06/04/2021, às 9h (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 09 de março de 2021.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210302
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20210302 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é:
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 3022021, até o dia 06/04/2021, às 14h30min (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 10 de março de 2021.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200327
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200327 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de lima murça e chaves aço cromo, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18492020, até o dia
06/04/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de março de 2021.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO da
Licitação nº 1741/2020 - Comprasnet de interesse da SOP, cujo OBJETO
é Registro de Preço para futuros e eventuais Aquisições de Parquinhos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº061 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021