DOE 16/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº017/2021 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO à servidora JOANA ÂNGELA DE SOUZA NUNES ,
ocupante do cargo SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1 , matrícula 3000561-9
, durante o mês de MARÇO/2021 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2021.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 50,SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 02 DE MARÇO
DE 2021, que publicou a INSCRIÇÃO DO LEILOEIRO SUPLEMENTAR.
Onde se lê: RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a incrição do Leiloeiro Suple-
mentar BHRUNA CHRISTIANE SALES DA SILVA, na Junta Comercial
do Estado do Ceará – JUCEC sob o número de matrícula 38, e deferido em
17/02/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Leia-se: RESOLVE: Art. 1º - Tornar
público a incrição do Leiloeiro BHRUNA CHRISTINE SALES DA SILVA,
na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC sob o número de matrí-
cula 38, e deferido em 17/02/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Fortaleza, 03 de
março de 2021.
Carolina Price Evagelista Monteiro
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA 38ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDI-
NÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. - ADECE, NIRC Nº23300027353 CNPJ 09.100.913/0001-
54, REALIZADA NO DIA 24/02/2021, LAVRADA EM FORMA DE
SUMÁRIO:
DATA, HORA E LOCAL: 24 de fevereiro de 2021 às 9h. Referida reunião
aconteceu, através de vídeo conferência, em cumprimento aos dispositivos
constantes no Decreto Estadual nº 33.519, de 19/03/2020, publicado no Diário
Oficial do Estado na mesma data e suas prorrogações, em Fortaleza-CE.
PRESENÇAS: verificou-se a presença da totalidade dos acionistas, sendo o
acionista majoritário Estado do Ceará, representado pelo Senhor Francisco de
Queiroz Maia Júnior, Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho,
bem como da Conselheira Fiscal Janaina Carla Farias. CONVOCAÇÕES:
Dispensada convocação prévia pela imprensa, tendo em vista a presença da
totalidade dos acionistas, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei
nº 6.404/76; A convocação foi feita mediante Ofício-Circular, nº 04/2020,
assinado pelo Presidente do Conselho de Administração das ADECE, Senhor
Francisco de Queiroz Maia Júnior. QUORUM: Compareceram a Assembleia o
acionista do Estado Ceará, detentor de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa
e nove por cento) das ações ordinárias da Agência, sendo representado pelo
Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, na qualidade de Secretário de Desen-
volvimento Econômico e Trabalho, conforme designação através do Ato do
Excelentíssimo Governador do Estado datado de 23/02/2021, publicado no
Diário Oficial do Estado do dia 23/02/2021 (página 03), e a totalidade dos
acionistas minoritários: MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Francisco
de Queiroz Maia Júnior, tendo como Secretária ad hoc Maria Estela Bezerra
Sampaio. ORDEM DO DIA: 1) Alteração parcial do Estatuto Social da
ADECE no que diz respeito a criação da Diretoria de Economia Popular e
Solidaria e suas gerências O Acionista Majoritário propôs aos demais acio-
nistas e tendo em vista fazer alguns ajustes na sua estrutura atual da ADECE
2) Renúncia do Conselheiro Eduardo Henrique Cunha Neves. 3) Renúncia do
Conselheiro José de Sousa Sampaio Filho; 4) Renúncia da Conselheira Fiscal
Ana Cristina Cavalcante Machado. 5) Eleição da Adriana Nether Pessin que
foi nomeada na 137ª Reunião do Conselho de Administração, de acordo com
o art. 150 da lei 6.404/76 6) Eleição do Sr. Luiz Francisco Juaçaba Esteves
para o cargo de Conselheiro de Administração; 7) Eleição do Sr. Francisco
José Rabelo do Amaral para o cargo de Conselheiro de Administração. 8)
Eleiçao da Sra. Moema Cirino Soares para o cargo de Conselheiro Fiscal ) 9)
Outros assuntos. DELIBERAÇÕES: Com a abstenção dos legalmente impe-
didos e por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram tomadas
as seguintes deliberações: 1) Os acionistas aprovaram a alteração parcial do
Estatuto Social da ADECE, inserindo o art. 38 com a criação da Diretoria de
Economia Popular e Solidaria com a seguinte redação: Art. 38 – Compete
ao Diretor de Economia Popular e Solidária I - Coordenar a Diretoria de
Economia Popular e Solidária. II - Planejar, coordenar e supervisionar as
atividades executadas nas Gerências e Unidades subordinadas, identificando
e promovendo ações para melhoria do desempenho global dos trabalhos. III
- Gerenciar operações financeiras inclusive a operacionalização do Programa
de Microcrédito Produtivo, orientando (PROGRAMA) com a aplicação
de recursos destinados para esse fim, de acordo com melhores praticas e a
legislação vigente. IV- Estabelecer parcerias estratégicas e operacionais para
o bom funcionamento do Programa. V – Coordenar as ações de capacitação
e fomento à inclusão produtiva e financeira, promovendo parcerias e meto-
dologias inovadoras voltadas para a população de baixa renda VI - Desen-
volver outras atividades correlatas. Fica inserida no Estatuto Social, o Art.
38, e, consequentemente, a sequência dos demais artigos foram alterados:
Em seguida foram aprovadas as seguintes eleições: 1) seja eleito para o
cargo de Conselheiro do Conselho de Administração da ADECE, o Sr. Luís
Francisco Juaçaba Esteves, brasileiro, casado, industrial, RG nº 92002118116
SSP-CE e CPF n° 164.446.633-34, residente e domiciliado nesta capital na
Rua Visconde de Mauá, n° 1.650/301 - Meireles - CEP: 60125-160. 2) seja
eleito para o cargo de Conselheiro do Conselho de Administração da ADECE,
o Sr. Francisco José Rabelo do Amaral, brasileiro Casado, Advogado, Rg nº
8.681.896 SSP-PE, CPF nº 072.941.743-34, residente e domiciliado nesta
capita, na Avenida Padre Antônio Tomás 630 ap 902 Aldeota CEP 60140-160.
3) seja eleita para o cargo de Conselheiro do Conselho de Administração da
ADECE, a Sra. Adriana Nether Pessin, brasileira, solteira, empresária, RG
nº 9088477006–SSP-CE, CPF nº015.037.830-06, residente e domiciliada
em Aquiraz, na Av. Oceano Índico, Porto das Dunas, CEP: 6170-000, a
qual foi nomeada para servir como Conselheira até a realização da primeira
Assembleia Geral, de conformidade com o que dispõe o art. 150 da Lei
Federal nº 6.404, de 15/12/1976. 4) seja eleita para o cargo de Conselheiro do
Conselho Fiscal da ADECE, a Sra. Moema Cirino Sales, brasileira, divorciada,
jornalista, RG nº 92013021364–SSP-CE, CPF nº 708.802203-68, residente e
domiciliada nesta Capital, na Rua Luis Girão, 155, Cambeba, CEP: 60.822-
160. Referida Conselheira cumprirá o mandato até o término da atual gestão
que se estenderá até abril 2021. 5) Aprovado o Estatuto Social da ADECE
e sua consolidação, conforme documento anexo a esta Ata. O Acionista
Majoritário em nome dos demais acionistas, parabenizou os Conselheiros
eleitos, por sua eleição como membros do Conselho de Administração e
agradeceu aos membros Eduardo Henrique Cunha Neves e José Sampaio
de Sousa Filho pela grande contribuição prestada durante o período que
integraram o Conselho de Administração da ADECE. ASSINATURAS: P/
Estado do Ceará: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Presidente da Mesa
e acionista; Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária Ad hoc e acionista,
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Denise Sá Vieira Carrá, Arialdo de
Mello Pinho, Francisco José Rabelo do Amaral, José Nelson Martins de
Sousa, Sra. Adriana Nether Pessin, Francisco das Chagas Cipriano Vieira,
Luís Francisco Juaçaba Esteves, Lucio Ferreira Gomes, Joaquim Cartaxo
Filho, Roberta Rocha Rodrigues Cardoso e Maria Inês Cavalcante Studart
Menezes. A seguir, foi facultada a palavra para quem dela quisesse fazer uso,
e, como nada mais havia a registrar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo
necessário à lavratura da presente ata que será assinada pelo Presidente da
Mesa e por mim. digitalmente. Esta ata será utilizada para compor o livro de
ata respectivo. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA AD HOC
ESTATUTO SOCIAL
FEVEREIRO 2021
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Social
Art. 1º. Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE,
doravante citada simplesmente como ADECE, Sociedade de Economia Mista
sob o controle acionário do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 13.960, de
04/09/ 2007, alterada pela Leis Estaduais nºs 15.010, de 04 de outubro de
2011, 15.119 de 27 de fevereiro de 2012 e 16.230, de 27 de abril de 2017 e
constituída pela Assembleia Geral de 28 de setembro de 2007, é uma Socie-
dade Anônima regida pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações,
por este Estatuto e pela legislação especial que lhe for aplicável, vinculada à
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET.
Parágrafo Único. A ADECE, com prazo de duração indeterminado, tem
sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, podendo,
por deliberação do seu Conselho de Administração, criar filiais, escritórios
técnicos e administrativos, postos de serviços em qualquer parte do território
nacional e no exterior.
Art. 2º. A ADECE tem por objeto social:
I – executar e operacionalizar a política do desenvolvimento e fomento
industrial, comercial, de serviços, mineração, agronegócios, turístico, base
tecnológica e inovação, articulando-se com os setores produtivos, objetivando
a melhoria de vida da população cearense
II – executar ações na área da política de desenvolvimento econômico, do
setor produtivo, elaborada pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho;
III - implementar as políticas de desenvolvimento dos setores econômicos,
no tocante a realização e divulgação de estudos e oportunidades de investi-
mento, assessoramento a empreendedores e disponibilizar infraestrutura para
instalação e ampliação de seus negócios;
IV - divulgar em nível local, nacional e internacional, através da Internet,
jornais, revistas, malas diretas, televisão e outros meios de comunicação o
potencial sócio econômico do Estado e seus produtos mais característicos,
as atividades relacionadas direta ou indiretamente com a indústria, comércio,
serviços, mineração, agropecuária e de base tecnológica;
V - realizar, participar e apoiar realização de feiras e missões, congressos,
seminários, exposições e outros eventos de forma a subsidiar com informações
básicas as decisões de investimento de empreendedores locais, nacionais e de
outros países, objetivando o desenvolvimento do setor produtivo das áreas
da indústria, do comércio de serviços, da agropecuária e de base tecnológica
e demais setores nos quais a agência venha a atuar;
VI - desenvolver ações que facilitem a ampliação da comercialização e divul-
gação dos produtos e serviços dos setores empresariais do Estado;
VII - criar condições para a melhoria da competitividade dos setores econô-
micos do Estado, nos mercados nacional e internacional, através da promoção
da capacitação dos seus recursos humanos, consultoria e assessoramento
técnico;
VIII - participar do capital de sociedades industriais, comerciais, agrícolas,
agroindústrias e de serviços, com utilização de recursos financeiros próprios ou
bens do seu patrimônio, ou com recursos decorrentes de aporte para aumento
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