DOE 16/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
o cargo de Diretor da Diretoria de Economia Popular e Solidária, a fim de
completar o mandato da Diretoria Executiva. 3) Sr. Luís Eduardo Fontenelle
Barros, brasileiro, casado, economista, CPF nº 031.756.263-00, RG nº
98002533686 SSP-CE, residente e domiciliado nesta capital na Rua Mário
Alencar Araripe, 1100, Sapiranga CEP 60.833-163, para o cargo de Diretor
de Fomento, a fim de completar o mandato da Diretoria Executiva, Os Dire-
tores anteriormente qualificados completarão o mandato do Colegiado com
término em 11/09/2021. O Acionista Majoritário colocou todas as proposições
em discussão, tendo sido aprovadas por todos os acionistas, e, na ocasião,
foi elaborada a Resolução do Conselho de Administração, a seguir transcrita:
RESOLUÇÃO C.A. nº 01/2021. Altera a Estrutura Organizacional da Agência
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE.O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A.– ADECE, em reunião ordinária, datada de 24
de fevereiro de 2021, e, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando o inciso VII do art. 20 do Estatuto Social da ADECE, a Lei
Complementar nº 179, de 28/06/2018, em seu artigo 2º, que alterou o art. 24
da Lei Estadual nº 11.966 de 17/06/1992 e o Decreto Estadual n° 29.678 de
16 março de 2009; Considerando a necessidade de adequar a estrutura orga-
nizacional da ADECE aos novos objetivos estratégicos para a política de
desenvolvimento econômico do estado; E, finalmente, considerando que a
ADECE com esta alteração terá papel mais vigoroso, garantindo o aumento
na circulação de recursos, na geração de novos empregos e no fortalecimento
da economia do estado como um todo, RESOLVE: 1- Alterar a estrutura
organizacional da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. –
ADECE, ficando criada, as seguintes Unidades Administrativas, conforme
anexo único, parte integrante desta Resolução. 1.1 Unidades Administrativas
criadas: 1.1.1 Diretoria de Economia Popular e Solidária. 1.1.1.1 Gerência
de Políticas de Inclusão Produtiva e Financeira. 1.1.1.2 Gerência de Capaci-
tação e Fomento. 1.1.1.3 Gerência de Operações Financeiras; 2 - Fica criado
01 (um) emprego em comissão símbolo ADECE II e 03 (três) empregos em
comissão de símbolo ADECE. 3 -.Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua aprovação. SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINIS-
TRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. – ADECE, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2021. ASS:
Francisco de Queiroz Maia Júnior– Presidente, Maria Izolda Cela de Arruda
Coelho - Vice-Presidente, Francisco José Rabelo do Amaral, Francisco das
Chagas Cipriano Vieira, José Nelson Martins de Sousa, Arialdo de Mello
Pinho, Denise Sá Vieira Carrá, Joaquim Cartaxo Filho, Adriana Nether Pessin,
Lucio Ferreira Gomes, Luiz Francisco Juaçaba Esteves - Membros. Prosse-
guindo, todos os Conselheiros enalteceram o trabalho, a dedicação, o profis-
sionalismo, e o compromisso dos serviços prestados pelo Dr. Eduardo
Henrique Cunha Neves não só na ADECE mas em todo o Estado do Ceará.
Um homem visionário colaborou diretamente com a criação de planos de
longo prazo para o estado, a exemplo do Ceará 2050 e para o município,
como Fortaleza 2040. Em sua trajetória ampliou o relacionamento de forma
saudável, entre os setores públicos e privados, o que resultou em inúmeros
benefícios em prol dos cearenses, através da atração de investimentos e da
geração de milhares de empregos. Pelo ser humano e pelo profissional que
é fica aqui registrada nesta ata, a gratidão e o reconhecimento de todos os
Conselheiros. Em seguida, o Senhor Presidente, em nome dos demais membros
do Conselho parabenizou os novos Diretores fazendo votos de uma profícua
administração. A seguir, foi facultada a palavra para quem dela quisesse
fazer uso, e, como nada mais havia a registrar, foram suspensos os trabalhos
pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que será assinada por mim
digitalmente. Esta ata será utilizada para compor o livro de ata respectivo.
Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA AD HOC
Certifico registro sob o nº 5544222 em 08/03/2021 da Empresa AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE,
CNPJ 09100913000154 e protocolo 210342480 - 04/03/2021. Autenticação:
6820A3ACABF9B5328293DAEC39469873BD693FF. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://
www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/034.248-0 e o código
de segurança IgMO Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
08/03/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária- Geral.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA 005/2021 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS MARCIO
BEZERRA DE CASTRO, ocupante do cargo de engenheiro civil, matrí-
cula nº 13, desta Companhia, a viajar à cidade de Crateús/CE, no período
de 04 a 05 de março de 2021, a fim de realizar vistoria técnica nos imóveis
pertencentes à CODECE, localizados nas ruas Afonso Chaves e Júlio Lima,
concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta
e quatro reais, oitenta e três centavos), acrescidas de 5% (cinco por cento),
totalizando R$ 102,11 (cento e dois reais, onze centavos), de acordo com o
artigo 3º, alínea “b” do §1º do art. 4º, arts. 5º e 10, classe IV do Anexo I, do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará - DOE, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da CODECE. COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza/CE, 02
de março de 2021.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº006/2021 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO
ALENCAR, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula nº 05, desta
Companhia, a viajar à cidade de Crateús/CE, no período de 04 a 05 de
março de 2021, a fim de conduzir servidor para realização de vistoria técnica
nos imóveis pertencentes à CODECE, localizados nas ruas Afonso Chaves
e Júlio Lima, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$
61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), acrescidas de 5% (cinco
por cento), totalizando R$ 96,59 (noventa e seis reais, cinquenta e nove
centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do §1º do art. 4º, arts. 5º e
10, classe IV do Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE, em 27 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da CODECE.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em
Fortaleza/CE, 02 de março de 2021.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
TERMO ADITIVO Nº002/2021 AO TERMO DE CESSÃO DE
USO Nº26/2010
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 20/2010,
celebrado em 20/12/2010 entre a Companhia de Desenvolvimento do Ceará
- CODECE e a SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE; II - CEDENTE: Companhia
de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, sociedade de economia mista
sob o controle acionário do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.601.539/0001-10, sediada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941-C,
CEP.: 60.822-131 - Bairro Cidade dos Funcionários, representada por seu
Diretor Presidente, Roberto Capelo Feijó, RG nº 2006009184260-SSPDS/
CE e CPF nº 033.840.043-53, e por seu Diretor de Planejamento e Gestão
Interna, José Reudson de Souza, RG 2002010307980-SSPDS/CE e CPF nº
220.163.333-91; III- CESSIONÁRIA: Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Educação Superior - SECITECE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 73.642.415/0001-32, estabelecida na Av. Dr. José Martins
Rodrigues, nº 150 - Bairro Edson Queiroz - CEP.: 60.811-520, nesta Capital,
representada por seu Titular Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, RG
nº 99002277424-SSPDS/CE e CPF nº 090.507.523-49; IV - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro e justificativas
constantes do Processo VIPROC Nº 00703840/2020; V - FORO: Fortaleza-CE;
VI - OBJETO: Constitui o objeto deste Termo Aditivo alterar a cláusula
segunda do contrato de Cessão de Uso nº 26/2010 ora aditado, que passa
a ter a seguinte redação: “ CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO:
A CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA o uso, a título gratuito, do
bem imóvel descrito na cláusula anterior, o qual deverá ser utilizado para
instalação da Universidade do Trabalho Digital - UDT e o funcionamento
de unidades de inovação gerenciadas ou em parceria com a CESSIONÁRIA,
devendo a CESSIONÁRIA obedecer a Lei de Uso e Ocupação de Solo do
município de Fortaleza/Ceará, bem como a legislação ambiental, sendo-lhe
ainda vedado ceder, emprestar, alugar ou dar outra destinação ao imóvel
objeto deste Termo de Cessão de Uso sem a prévia anuência da CEDENTE.”
VII - RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas pelas partes as demais cláusulas e
condições do Termo de Cessão original, que não colidirem com as disposi-
ções ora estipuladas; VIII - DA CONSOLIDAÇÃO: Em razão das alterações
contidas neste Termo Aditivo, resolve-se consolidar todas as Cláusulas do
Termo de Cessão de Uso nº 26/2010, datado de 20/12/2010; IX – DATA:
Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021; X – SIGNATÁRIOS: Pela CODECE:
Roberto Capelo Feijó – DIRETOR PRESIDENTE e José Reudson de Souza –
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Pela SECITECE:
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda – SECRETÁRIO. COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza/CE,
10 de março de 2021.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2020; II
- CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM –CIPP; III -
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº –Distrito do Pecém, São Gonçalo
do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: DTR SERVIÇOS DE TECNO-
LOGIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Zildênia, Nº 1166, Bairro Coité, Eusébio/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se
em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações.; VII- FORO:
São Gonçalo do Amarante-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por
finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 6 (seis)
meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 96.170,00 (noventa e seis mil e cento e
setenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir do 02 de março de 2021 a 01 de
setembro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham
sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 11 de março
de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga
e David Rodrigues Andrade.
George Lopes Braga
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº061 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021
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