DOE 16/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de
2007; na Lei Municipal No. 453, de 26/10/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ,
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de
Quixadá – CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia em 01 de janeiro de 2021, com
término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 253.386,00 (duzentos e
cinquenta e três mil e trezentos e oitenta e seis reais), obrigando-se repassar
em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 21.115,50 (vinte e um mil e
cento e setenta e sete reais e onze centavos); DATA DA ASSINATURA:
20/01/2021; SIGNATÁRIOS: Ana Vladia Nogueira Pinheiro Jucá e Francisco
José Magalhães Carneiro;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2021
PROCESSO Nº: 09442436/2020/VIPROC/ SESA OBJETO: Fornecimento
regular de 360 sessões de fisioterapia motora domiciliar, bem como 72
sessões com profissional de fonoaudiologia, a fim de atender demanda judi-
cializada pelo paciente Francisco Bezerra de Oliveira JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente compra tendo em vista tratar-se de atendimento de
decisão judicial prolatada em ações movidas em desfavor do Estado do Ceará,
na qual restou determinado o fornecimento dos serviços acima mencio-
nados, que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, ressaltando
que o paciente em apreço foi atendido através do Contrato nº 1361/2019,
vigente até 19 de maio de 2020, contudo em virtude da COVID 19, a família
solicitou suspensão do atendimento até ulterior deliberação do médico assis-
tente VALOR GLOBAL: R$ 41.040,00 ( quarenta um mil e quarenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339039.1
0100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: CENTRO INTEGRADO
DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DISPENSA: 10/03/2021
- João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 10/03/2021 - Cláudio
Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 35/2021
PROCESSO Nº: 10310920/2020/VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição de
03(três) Ultra Freezers Científicos (-86°C), objetivando atender ao Plano
de Contingência do Coronavírus (COVID 19) JUSTIFICATIVA: CONSIDE-
RANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020 e no
Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que, respectivamente, reconhecem
e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de
emergência em saúde decorrentes da COVID – 19; CONSIDERANDO que
a vacina contra a COVID-19 é uma das medidas mais custo-efetivas para
controlar a pandemia e diminuir seu impacto na saúde, na economia e na
sociedade; CONSIDERANDO o avanço do desenvolvimento de vacinas
contra a COVID-19 e a necessidade de aumentar a capacidade de armazena-
mento da Central de Armazenamento e Distribuição dos Imunobiológicos
(CEADIM), visto que o Estado receberá um quantitativo significativo de doses;
Torna-se imprescindível e premente a aquisição de 02 (dois) Ultra Freezers
Científicos (-86°C) de 710 litros para a CEADIM, considerando necessidade
de administrar, em uma curta janela de tempo, duas doses da vacina a todos
que fazem parte dos grupos prioritários e ampliar gradativamente a vaci-
nação para os demais grupos do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 189.307,35
( cento e oitenta e nove mil, trezentos e sete reais e trinta e cinco centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200084.10.305.632.15370.03.4490520
0.2.91.00.1.40 - 5601 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24
da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: FRIERE
VENDAS E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI-ME DISPENSA:
10/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 10/03/2021
- Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 38/2021
PROCESSO Nº: 01421229/2021/VIPROC/ SESA OBJETO: Fornecimento
do medicamento CANABIDIOL 6000MG – 50MG/ML FRASCO 120ML
- ISODIOLEX, a fim de atender demanda de paciente com ordem judicial
JUSTIFICATIVA: A presente compra é justificada tendo em vista tratar-se
de atendimento de decisão judicial em ação movida em desfavor do Estado do
Ceará, pela qual restou determinado o fornecimento do medicamento supra-
mencionado, para tratamento da paciente Gustavo Peixoto Correia Máximo,
acometido de Epilepsia de difícil controle (CID 10: G40.2). Cumpre destacar
que a autorização excepcional da ANVISA referente a importação de produto
derivado de Cannabis (fls. 12-13) justifica-se pelo teor do relatório médico (fl.
15), no qual está confirmada a necessidade de utilização de CANABIDIOL
pelo paciente, diante do diagnóstico de Epilepsia de difícil controle VALOR
GLOBAL: R$ 141.568,14 ( cento e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta
e oito reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.
10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso
IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA:
S & B DISTRIBUIDORA E IMP. DE MEDICAMENTOS DISPENSA:
02/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 02/03/2021
- Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 42/2021
PROCESSO Nº: 10293066/2020/VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição
de FRASCOS PARA HEMOCULTURA JUSTIFICATIVA: Conside-
rando que os reagentes eram fornecidos através do pregão eletrônico nº
0516/2019, que deu origem a ata de registro de preços nº 0904/2019, vigente
até 19/08/2020, foi contratualizada que deu origem ao contrato nº 988/2020
com vigência para 21/01/2021 portanto o saldo só nos vai abastecer por mais
15 dias. Considerando que a aquisição foi solicitada através do processo nº
03305445/2020, que deu origem ao pregão eletrônico 0883/2020, foi marcado
para o dia 26/08/2020, que em seguida, e no momento encontra-se na Central
de Licitações/PGE para análise de Recurso. Informamos que o material é
indispensável para os pacientes atendidos sejam ambulatorialmente, emergen-
cialmente e internados do HGF. Considerando que esse material é de suma
importância no diagnóstico para isolamento e identificação de microrganismos
patogênico no sangue. Vale ressaltar que o material faz parte do protocolo
COVID-19 VALOR GLOBAL: R$ 107.037,00 ( cento e sete mil e trinta e
sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5763 – 24200184.10.302.631.
20077.03.33903000.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA:
DIAGCOMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA EPP
DISPENSA: 10/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO:
10/03/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 64/2021
PROCESSO Nº: 02637993/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição
de VACINA SARS COV-2, SUSPENSÃO INJETÁVEL, para garantir a
realização das ações de imunização no âmbito de todo o estado do Ceará, pelo
Programa Nacional de Imunização - PNI. JUSTIFICATIVA: Analisando a
situação da regulação de leitos para a COVID-19 (SE 10), constam no sistema
da Central Estadual de Regulação, 379 solicitações de internação em UTI
Adulto Covid-19. Outros 362 pedidos são para internação em leitos clínicos
adultos Covid-19. A taxa de ocupação de UTI adulto no estado é de 95,73
%, com pacientes em leito UTI no Ceará. Para atendimento aos pacientes
com COVID-19, o Ceará possui 2.269 Leitos Clínicos Adultos COVID19, 95
Leitos Clínicos Pediátricos COVID19, 911 Leitos UTI Adultos COVID19, 38
Leitos UTI Pediátricos COVID19 e 42 UPAS 24h. Para conter esse cenário
crítico, faz-se indispensável a contratação pelo Estado do Ceará, conforme
autorizado na Lei Federal n.º 14.125, de 2021, de aquisição de vacinas para
imunização da população em reforço ao Plano Nacional de Imunização.
Trata-se de providência de relevante interesse público, como meio de enfren-
tamento preventivo da proliferação da doença, por meio da imunização da
população, permitindo evitar o contágio ou, no mínimo, reduzir a letalidade
da COVID-19. Essa necessidade de aquisição direta de vacinas pelos entes
da Federação torna-se ainda mais premente pelo que se tem ultimamente
acompanhado da execução do Plano Nacional de Imunização, cuja projeções
de disponibilidade de vacinas vêm sofrendo sucessivos e preocupantes cortes.
Além de sua extrema importância na garantia da vida, a vacinação em massa
da população, sem dúvida, traz consigo inúmeros benefícios que extrapolam
a área da saúde, sendo expressivo o seu impacto também na própria economia
nacional. Com a vacinação, o País poderá retomar, com a segurança neces-
sária, o crescimento de sua economia, mediante o desempenho das atividades
produtivas em condições de normalidade, recuperando, assim, os danos já
acumulados em um ano de cenário pandêmico. No caso, para a imunização
nos termos pretendidos pelo Estado, será necessária a aquisição de 5.875.686
doses para garantir a cobertura de 2.937.843 cidadãos cearenses pertencentes
aos grupos prioritários e não contemplados pela estimativa do Ministério da
Saúde. VALOR GLOBAL: 355.455.487,06 ( trezentos e cinquenta e cinco
milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15774 – 24200084.1
0.305.632.10674.03.44903000.1.01.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, art. 3,
inciso VIII, alínea “a” c/c § 7º - A, da Lei Federal nº 13.979/2020, art. 2º da
MP nº 1.026/2021 e art. 2º da Lei Federal nº 14.124/2021 CONTRATADA:
LIMITED LIABILITY COMPANY “HUMAN VACCINE”, com
número de registro nº 1207700324633, representada por sua empresa de
gestão, RDIF Corporate Center Limited Liability Company, com número
de registro nº 1147746718294 DISPENSA: 16/03/2021 - João Francisco
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 16/03/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Fernando Luz Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº061 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2021
Fechar