DOE 17/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de março de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº062 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.987, de 17 de março de 2021. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.174.481.690,47 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de 
dezembro de 2020 – LOA 2021 e com o art. 37 da Lei Estadual nº Nº17.278, 15 de setembro de 2020 – LDO 2021. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, para viabilizar a contratação de 
pessoa jurídica para realização do concurso público para a Polícia Civil do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CBMCE, entre projetos e atividades, para aquisição de mobiliário/equipamentos para o 
Complexo Multioperacional do CBM. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 
– EGE, para pagamento de Dívidas Externa e Interna, através da contratação de operação de crédito interna com o Banco do Brasil, conforme lei Estadual 
Nº 17.402 de 04/03/2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ – CEARAPREV, entre projetos, atividades e modalidades, para atender a manutenção com aquisição e instalação de material permanente na 
área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos, atividades e modalidades, para atender a devolução de saldo de convênio. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos, atividades e 
modalidades, para atender despesas com comunicação de dados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para a aquisição de serviços necessários em atendimento ao prazo inicial das aulas de 30 de abril de 2021, 
conforme estabelecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para implantação e manutenção do serviço de acolhimento para 
crianças e adolescentes - alta complexidade. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO – FESB, objetivando repasse de recursos financeiros para pagamento das contas de água dos usuários de baixa renda. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, pagamento de 
inativos e pensionistas da administração geral do Poder Executivo e de inativos e pensionistas da área de saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVID, para pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha 
Normal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre 
projetos, atividades e regiões, para atender as seguintes despesas: aquisição de reagentes e insumos de laboratório para o Hemoce, projetos da área de atenção 
à saúde, formação de especialistas, continuidade no desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19 nas 
unidades de saúde, SAMU e LACEN, termo de fomento em celebração para a aquisição de equipamentos para Santa Casa de Misericórdia, pagamento 
bolsistas discentes da Escola de Saúde Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para despesas na área de tecnologia da informação e 
comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre 
projetos e atividades, referente a des- pesas de exercícios anteriores relativas ao convênio n° 11/2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para aquisição de motocicletas para o BPRE (Raio). CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para atender despesas do contrato referente a elaboração de 
laudos de avaliação de imóveis no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES 
– SCIDADES, entre projetos e atividades, para regularização de recursos e dividendos apurados pela CAGECE, medições do contrato de reforma do mercado 
de Messejana, obras das Centrais Municipais de Reciclagem (CMRs) do Vale do Acaraú e do Vale do Jaguaribe com aquisição de equipamentos, financiamento 
dos empreendimentos da CAGECE através de fonte do Orçamento Geral da União, Contrato de Gestão / Apoio a Gestão dos Programas Especiais do Dendê, 
Cocó, Maranguapinho e devolução de recursos do BNDES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE 
CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas de Contrato de Gestão do Centro Cultural Bom Jardim. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas 
com aquisição de chips e pagamento de reformas e aquisição de tablets para distribuição aos alunos da rede pública estadual. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para repasses aos 
municípios cearenses através de convênios, pagamento de serviços de internet e armazenamento de nuvem da ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
entre projetos e atividades, para execução dos programas Primeiro Passo e Criando Oportunidades, devolução de recurso financeiro de convênio firmado 
entre a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/ SNPIR e a SPS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos, atividades e regiões, para atender ao funcionamento integrado 
da atividade-fim da CIOPAER, adequação e estruturação das instalações da CIOPS e COTIC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos, atividades e regiões, para apoio à realização de eventos 
de capacitação para a profissionalização do preso, aquisição de material permanente para oficina de serralherias e unidades prisionais. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para atender 
ao termo de descentralização orçamentária – SEMA/SEMACE, pagamento de indenizações por desapropriações na área da Estação Ecológica do Pecém, 
promoção de infraestrutura física e equipamentos de lazer, esporte e educação nas Unidades de Conservação, realização de estudos técnicos e contratação 
de serviços de tecnologia da informação e comunicação para estas Unidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, voltados para: modernização da infraestrutura da SEPLAG e 
das instalações com aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para sustentação dos projetos do Governo Digital. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, 
para prestação de serviços de informática com disponibilização de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação em Nuvem (IaaS), incluindo a 
criação e disponibilização de ambiente para IaaS e prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida e TDCO para desenvolvimento do 
programa Agente Jovem Ambiental e Bolsa Catador. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, tendo em vista, reforma de um galpão para oficina e recuperação das divisórias e estrutura física da sede do 
órgão. DECRETA:  
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação 
Universidade Regional do Cariri, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Estadual de Assistência Social, do 
Fundo Estadual de Saneamento Básico, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro – Funaprev, do Fundo Financeiro – Previd, do Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Polícia Militar, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria das 
Cidades, da Secretaria de Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria do Meio Ambiente, 
da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Hidráulicas, no valor de R$ 
1.174.481.690,47 (UM BILHÃO, CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA 
REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
0,00
6.720.500,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
620.000,00
620.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
0,00
940.000.000,00