DOE 17/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº12/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DE ESTADO 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril / 2021 .SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de março de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº12/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
Andréia Késsia Uchôa Freire
Articulador, símbolo DNS-3
3001601-7
15,00
21
315,00
Ana Paula Lima Chaves
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001451-0
15,00
21
315,00
Ediane Villar Rodrigues Câmara
Coordenador,símbolo DNS-2
3001551-7
15,00
21
315,00
Rosaly Cavalcante Moura
Coordenador, símbolo DNS -2
3001511-8
15,00
21
315,00
Luiz Carlos da Costa
Coordenador,símbolo DNS-2
3001491-X
15,00
21
315,00
Francisco Roberto Santos do Amaral
Articulador, símbolo DNS-3
3001561-4
15,00
21
315,00
Thaís Facundo Silva
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001471-5
15,00
21
315,00
Emmanuel Teixeira Matos
Coordenador, símbolo DNS-2
3001763-3
15,00
21
315,00
Juliana Barros de Oliveira
Coordenadora,símbolo DNS-2
3001591-6
15,00
21
315,00
Fabrício Fidalgo Lousada Regadas
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001461-8
15,00
21
315,00
Marcos Antônio Porfirio
Assessor Técnico,símbolo DAS-1
11842119
15,00
21
315,00
Alana Fontenelle Dantas
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001701-3
15,00
21
315,00
Danielle Souza da Silva
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001691-2
15,00
21
315,00
Maria Virgínia Lima D Avila
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001764-1
15,00
21
315,00
Gabriela Romero Coelho
Orientadora de Célula, símbolo DNS -3
3001711-0
15,00
21
315,00
Jordana Mangela de Olieira Facury
Articulador, símbolo DNS-3
3001581-9
15,00
21
315,00
Maria do Socorro Araújo Câmara
Ouvidora, símbolo - DNS-3
3001571-1
15,00
21
315,00
Lara de Siqueira Felício
Articulador, símbolo DNS-3
3001766-8
15,00
21
315,00
Marjorie da Escossia
Orientadora de Célula, símbolo DNS -3
3001421-9
15,00
21
315,00
Thiago Fonseca Marques
Coordenador, símbolo DNS-2
3001761-7
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº13/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Abril/2021. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº13/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021      
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Juliana Barros de Oliveira
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001591-6
A
42
Fabrício Fidalgo Lousada Regadas
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001461-8
A
42
Danielle Souza da Silva
Coordenador, símbolo DNS-2
3001691-2
A
42
Luiz Carlos da Costa
Coordenador, símbolo DNS-2
3001491-X
A
42
Ana Paula Lima Chaves
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001451-0
A
42
Jordana Mangela de Oliveira Facury
Articulador, símbolo DNS-3
3001581-9
A
42
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº116/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para as cidades de Russas, Palhano e Itaiçaba, no dia 17/03/2021 com o objetivo de notificar testemunhas, referente a 
Sindicância Administrativa SPU nº 18027884-3, conforme Ordem de Serviço nº 73/2021-CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 
3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
em Fortaleza-Ce, 08 de março de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº116/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL 
BARBOSA
ORIENTADOR
III
17/03/2021
QUIXADÁ / RUSSAS / PALHANO 
/ ITAIÇABA / QUIXADÁ
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO SARAIVA 
LEÃO NETO
SARGENTO PM
V
17/03/2021
QUIXADÁ / RUSSAS / PALHANO 
/ ITAIÇABA / QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
69,22
** *** ***
PORTARIA CGD Nº124/2021 A SINDICANTE ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO - 1° TEN PM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA MILITAR–CESIM, 
por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
de acordo com a PORTARIA CGD N°343/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, nº219 de 02/10/2020, CONSIDERANDO os fatos constantes no 
expediente protocolado sob SISPROC Nº183563573(VIPROCN°3563573/2018), tratando-se de investigação preliminar instaurada para apurar ocorrência de 
homicídio decorrente de intervenção policial, tendo como vítima uma pessoa desconhecida do sexo masculino, envolvendo policiais militares de serviço na 
VTR CP 19071, após uma suposta troca de tiros nas proximidades da Arena Castelão, no dia 22/04/2018, nesta Capital; CONSIDERANDO que os policiais 
militares envolvidos na sobredita ocorrência tratavam-se do SD PM 31.492 JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA – MF: 308.696-7-2, SD PM 32.831 
GLAUBER SOUSA DA SILVA – MF: 308.875-1-4 e SD PM 33.068 FRANCISCO NASH CARDOSO JÚNIOR – MF: 308.913-6-8; CONSIDERANDO que 
a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte 
dos policiais militares acima mencionados, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO os fundamentos 
constantes no Parecer/COGTAC nº 607/2020, cujo teor fora homologado pelo Despacho nº 10504/2020, datado de 06/11/2020, da lavra do Coordenador de 
Disciplina Militar – CODIM/CGD, com sugestão de instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do SD PM 31.492 JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO 
DE SOUSA – MF: 308.696-7-2, SD PM 32.831 GLAUBER SOUSA DA SILVA – MF: 308.875-1-4 e SD PM 33.068 FRANCISCO NASH CARDOSO 
JÚNIOR – MF: 308.913-6-8; CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola o(s) valor(es) militar(es) contido(s) no Art. 7º, incisos IV e X, c/c Art.9º, § 1º, 
I, IV e V, bem como os deveres militares incursos no Art. 8º, incisos IV, VIII, XV, XVIII, XXV, XXVI e XXIX, configurando, prima facie, transgressões 
disciplinares previstas no Art. 12 § 1º, incisos I e II, Art. 13, § 1º, incisos II e L, § 2º, inciso XVIII, tudo da Lei nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia 
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDO despacho do Sr. Controlador Geral de Disciplina, determinando a instauração de 
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito disciplinar. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINIS-
TRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor dos MILITARES: SD PM 31.492 JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA – MF: 308.696-7-2, SD 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº062  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2021