DOMFO 17/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 258.828,81 (Duzentos e 
cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e 
um centavos), em favor da empresa CONSTRUTORA CETRO 
LTDA, CNPJ N° 63.389.217/0001-55, referente a execução dos 
serviços de manutenção preventiva e corretiva e reforma de 
praças e parques públicos, - Praça da UV1, localizada na rua 
cento e vinte e nove, bairro Conjunto Ceará II, localizado em 
área de abrangência da Secretaria Regional V, relativo à 2ª 
(Segunda) Medição (Final), referente ao período de 21/08/2020 
à 18/09/2020, decorrente do Contrato N° 01/2020, Pregão 
Presencial 004/2019 e conforme Processo Administrativo n° 
P262793/2020, devendo o dispêndio em causa correr por conta 
da Dotação 15.451.0006.1926.0006 – Elemento de Despesa 
4.4.90.92, Fonte 1.001.0000.00.01, Despesas de Exercícios 
Anteriores, consignadas no orçamento vigente da Secretaria 
Regional V. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 
26 de fevereiro de 2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL - (SEGER) - Representando a Secretaria Regional 
V por força do decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que 
altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020 –     
CONTRATANTE. 
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0005/2021 – IPLANFOR - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 15 e o anexo III da Lei Complementar nº 0186, de 19 de 
dezembro de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS para os servidores do ambiente de especialidade 
Planejamento e Gestão. CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 14.087, de 14 de setembro de 2017 (DOM de 15.09.2017) e, ainda, 
a Portaria nº 138/2017 – SEPOG (DOM 20.09.2017), que estabeleceu critérios para a concessão do Incentivo de Titulação aos servi-
dores ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Gestão. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o venci-
mento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada como de ingresso do requerimento, ao servidor relacionado no Anexo 
Único desta Portaria. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO IPLANFOR, em 18 de janeiro de 2021. Lia de Souza Parente -   
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (EM RESPONDÊNCIA). VISTO: Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.   
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0005/2021– IPLANFOR. 
 
PROCESSO 
MAT 
NOME 
CARGO 
TITULAÇÃO 
% 
VIGÊNCIA 
P008857/2021 
57.448-02 
Paula 
Cavalcante 
de 
Alencar Braga 
Analista de Planejamento e 
Gestão 
Mestrado 
35% 
12/01/2021 
 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO - TERMO DO CONTRATO N° 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO P020537/2021 - NATUREZA DO 
ATO: EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO N° 03/2021, CELEBRADO ENTRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E A EMPRESA G.R. SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS 
LTDA ME. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 310/2020 e 
seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setem-
bro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Comple-
mentar nº 147 de 07 de agosto de 2014; nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10de setembro de 2002, 13.735 de 18 de janeiro 
de2016 (atualizado) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. CLÁUSULA PRIMEIRA 
– DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANS-
PORTE E TRATAMENTO DE LIXO SÉPTICO DOS GRUPOS A (RESÍDUOS INFECTANTES) e E (RESÍDUOS PERFURO-
CORTANTES) PRODUZIDO PELO IPM, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 
 
G.R. SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ME 
CNPJ sob nº 13.081.242/0001-07 
ESPECIFICAÇÃO 
QUANT. 
VALOR MENSAL 
VALOR ANUAL 
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO SÉPTICO 
DOS 
GRUPOS 
A 
(RESÍDUOS 
INFECTANTES) 
e 
E 
(RESÍDUOS       
PERFURO-CORTANTES) PRODUZIDO PELO IPM 
200 
R$ 1.200,00 
R$ 14.400,00 
VALOR TOTAL 
R$ 14.400,00 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual anual importa na quantia de               
R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais) sujeito a reajustes respeitado a periodicidade anual do contrato nos termos da licita-
ção vigente. Os preços contratuais serão reajustados após 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta de per-
centual de preços, pela variação de índices setoriais nacionais, calculados pela INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do 
IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, através do PRO-
GRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA – FORT SAÚDE, consignadas às dota-
ções orçamentárias a seguir discriminadas: 18.203.10.122.0001.2016. 0016.339039.1.990.0000.00.01. CLÁUSULA QUINTA - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 03/2021, ora aditado.