DOE 18/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº08/2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art.
16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO à ESTA-
GIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº08/2021 DE02 DE MARÇO DE 2021
Nº
NOME
1
Maria Clara Pereira Cavalcante
*** *** ***
PORTARIA Nº10/2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, e com o objetivo de conduzir inter-
namente a implementação do Programa de Integridade do Poder Executivo,RESOLVE compor o comitê setorial nos termos recomendados pela CGE/CE,
tendo como MEMBROS o Conselheiro João Gabriel Laprovitera Rocha, como representante da direção superior e os servidores Danielle Silva Pinto, como
representante do setor de planejamento/Adins; Gislene Rocha de Lima, como representante do setor jurídico; Marcelo Silva de Almeida, como represen-
tante da comissão setorial de ética pública; Arlan Mendes Mesquita, como representante do setor administrativo financeiro; Alisson José Maia Melo, como
representante do setor de tecnologia da informação; Daniela Carvalho Cambraia Dantas, como representante do setor de ouvidoria e Josiany Melo Negreiros,
como representante do setor de controle interno; ficando o referido Comitê sob a coordenação desta última AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/03/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 22 a 31 de março de 2021. O objetivo é divulgar e obter subsídios
para o aprimoramento da minuta de resolução que altera o artigo 87 da Resolução Arce nº 130/2010, que estabelece as condições gerais na prestação e
utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O arquivo da referida minuta poderá ser obtido no sítio da Arce na
internet (www.arce.ce.gov.br), ou mediante requerimento encaminhado para o e-mail: protocolo@arce.ce.gov.br. As contribuições podem ser enviadas,
preferencialmente, para o endereço eletrônico: sanamento@arce.ce.gov.br, aos cuidados do coordenador MARCELO SILVA DE ALMEIDA, informando,
necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/04/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 22 a 31 de março de 2021. O objetivo é divulgar e obter subsídios
para o aprimoramento da minuta de resolução que dispõe sobre o registro das transportadoras e registros e vistoria dos veículos utilizados na prestação
dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. O arquivo da referida minuta poderá ser obtido no sítio da Arce
na internet (www.arce.ce.gov.br), ou mediante requerimento encaminhado para o e-mail: protocolo@arce.ce.gov.br. As contribuições podem ser enviadas,
preferencialmente, para o endereço eletrônico: transportes@arce.ce.gov.br, aos cuidados do coordenador HÉLIO HENRIQUE HOLANDA DE SOUZA,
informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 5º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 11 DE MARÇO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTE PCTR/PRT/0204/2019: São Benedito Auto Via LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
144933. Ratificação da decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0614/2019:
Cooptrater. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 150721. Ratificação da decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1172/2019: Cooptrater. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 141539. Ratificação da decisão
proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1592/2019: Fretcar. Recurso administra-
tivo - Auto de Infração nº 152311. Ratificação da decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0371/2019: Maria Francineide Queiros Pinheiro. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 89418, 89419, 89420 e 89421. Decisão
pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0800/2019: Antonio Valdenir Vieira de Oliveira.
Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 80579, 80580, 80581 e 80582. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0719/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso Administrativo – Autos de infração nºs 84477 e outros.
Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1530/2019: São Benedito Auto Via LTDA.
Recurso Administrativo – Auto de infração nº 152811. Ratificação da decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos
termos do voto do Relator. PROC/1679/2021: Arce. Resolução que dispõe sobre o registro e vistoria de veículos do Sistema de Transporte Intermunicipal
da Passageiros. Decisão submeter a minuta de Resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 22 à 31
de março de 2021, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0059/2020: Cagece. Pedido de
reconsideração – Auto de infração AI/CSB/007/2020 – SAA e SES de Russas/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0069/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração –AI/CSB/017/2020 – SAA de Aracoiaba e suas localidades
de Arraial Santa Isabel,Baixio, Capivara, Encosta, Ideal, Jenipapeiro, Lagoa de São João e Vazantes/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0086/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração –AI/CSB/034/2020 – SAA de
Nova Olinda/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0101/2020: Cagece. Pedido de
reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0049/2020 - SAA e SES de Massapê e suas localidades de Ipaguaçu Mumbaba/CE. Decisão pelo não conheci-
mento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0122/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/
CSB/070/2020 – SAA e SES de Jijoca de Jericoacoara (sede) e sua localidadede Jericoacoara/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0128/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/076/2020 – SAA e SES de Maracanaú/
CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0135/2020: Cagece. Pedido de reconsideração
- Auto de infração – AI/CSB/083/2020 – SAA e SES de Cedro e sua localidade Várzea da Conceição/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0037/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/004/2020- SAA e SES de Tauá/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0064/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de
infração – AI/CSB/012/2020–SAA e SES de Trairi/CE. Decisão pelo improvimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0070/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/018/2020 – SAA de Aracoiaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provimento,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0074/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/022/2020 –SAA de Morrinhos/CE.
Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0089/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/037/2020 - SAA e SES de Itarema/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0094/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/042/2020 - SAA de General Sampaio/CE. Decisão pelo improvimento do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0110/2020: Cagece. Pedido de reconsideração – Auto de infração - AI/CSB/058/2020
–SAA de Pentecoste/CE. Decisão pelo improvimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0119/2020: Cagece. Auto de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº063 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2021