DOE 18/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subse-
quentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 10141789/2020. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 365 (trezentos e sessenta 
e cinco) dias, contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra . VALOR GLOBAL: 
R$ 1.132.762,03 (um milhão, cento e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e três centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710
0002.08.243.123.10231.07.449051.10000.5 47100002.08.243.123.10231.07.449051.24859.1 47100002.08.243.123.10231.09.449051.10000.5 47100002.0
8.243.123.10231.09.449051.24859.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Flávio Narcélio Campelo Viana - SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. 
José Antônio Ribeira Maia
ASSESSORIA JURÍDICA 
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA N°308/2021.
DISPÕE SOBRE O VALOR DA AJUDA FINANCEIRA DO PROGRAMA TRATAMENTO FORA DE 
DOMICÍLIO-TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E 
GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/CE, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, 
o art. 17, inciso XI da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 50, inciso XIV da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e, CONSIDERANDO o 
disposto na Lei no 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo; CONSIDERANDO 
o disposto na Medida Provisória no  1.021/2020, de 21 de dezembro de 2020, RESOLVE:
Art.1°- Determinar que a ajuda financeira para suprir despesas eventuais realizadas fora do Estado destinada, única e exclusivamente, aos pacientes 
do Sistema Único de Saúde-SUS/CE assistidos pelo Programa Tratamento Fora de Domicílio-TFD, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo Único – Visando uma melhor gestão dos recursos públicos, fica estabelecido que aos pacientes que tenham seu deslocamento de ida e 
volta no mesmo dia, a ajuda financeira será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria no 2020/516, de 20 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 26 de maio de 2020.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de março de 2021.
Magda Moura de Almeida
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO
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PORTARIA Nº2021/309 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no 
artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta as Leis 17.132 de 16 de dezembro de 2019 e 17.184 23 de março de 2020, e conforme 
Portaria n° 1500/2020 de 07/01/2021, que dispõe sobre a concessão da Gratificação por Atividades Especiais – GIATE, durante o ano de 2021, de forma não 
cumulativa aos Servidores que se enquadrarem nas condições previstas, durante o mencionado período e enquanto estiverem no exercício da referida atividade. 
Corrige no Art. 1° da Portaria 2021/017 de 08/03/2021 Apoio à gestão, por líder direto de equipe, entendido este como ocupantes dos cargos em comissão: 
Onde se lê: Diretor I, símbolo DNS-3: LIANA PERDIGÃO MELO, DEBORAH NUNES DE MELO, LUCIANA MARIA DE BARROS CARLOS Diretor 
II, símbolo DAS-1: MARIA CLAUDIA SAMPAIO CAJAZEIRA RAMOS, FRANCISCO DE PAULA PESSOA RODRIGUES, TÂNIA MARIA CRUZ 
WERTON VERAS, ADRIANA COSTA E FORTI, JOÃO VASCONCELOS SOUSA, DENISE COELHO DE SOUSA, ANTONIA MARCIA XAVIER 
Diretor III, símbolo DAS-2: HEITOR DE SÁ GONÇALVES, MARIA ESTER DIAS PORTO, HELENA MARCIA GUERRA DOS SANTOS, FRANCISCO 
DE ASSIS DUARTE GUEDES Diretor IV, símbolo DAS – 3: FABÍOLA ALENCAR DE BISCUCCIA, FRANCISCA VALDIENE F. BARBOSA BRITO. 
Leia-se: Diretor I, símbolo DNS-2: LIANA PERDIGÃO MELO, DEBORAH NUNES DE MELO, LUCIANA MARIA DE BARROS CARLOS Diretor 
II, símbolo DNS-3 MARIA CLAUDIA SAMPAIO CAJAZEIRA RAMOS, TÂNIA MARIA CRUZ WERTON VERAS, ADRIANA COSTA E FORTI, 
JOÃO VASCONCELOS SOUSA, DENISE COELHO DE SOUSA, ANTONIA MARCIA XAVIER, MARIA ARAGÃO SALES CAVALCANTE Diretor 
III, símbolo DAS-1 HEITOR DE SÁ GONÇALVES, MARIA ESTER DIAS PORTO, HELENA MARCIA GUERRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE 
ASSIS DUARTE GUEDES Diretor IV, símbolo DAS – 2: FABÍOLA ALENCAR DE BISCUCCIA, FRANCISCA VALDIENE F. BARBOSA BRITO. Art. 
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº319/2021 O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde do Estado do Ceará , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no anexo único desta 
Portaria , durante os mêses  de   Fevereiro e Março/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº319/2021. DE 12 DE MARÇO DE 2021
FEVEREIRO E MARÇO/2021
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VAL
Leni Pompeu de Paula
49142013
Aux. enfermagem
15,00
41
615,00
TOTAL
615,00
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PORTARIA Nº320/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 00999596/ do 
VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE FRANCISCO NOGUEIRA DE VASCONCELOS, que exerceu a função de ENFERMEIRO 
nesta Secretaria, matrícula nº 405460-1-4, folha nº 2500, ocorrido em 08 de janeiro de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões 
Milfont - Registro Civil da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza/Ce, em 12 de janeiro de 2021, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº321/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 01646093/2021 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a Servidora REGINA FREIRE DE AZEVÊDO, matrícula nº 414453-1-9, que exerce a 
função de Enfermeiro, lotada no Centro Odontológico Tipo I - CEO CENTRO, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou 
a assinar REGINA DE AZEVÊDO CARLOS, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório Jaime Araripe - Registro Civil das Pessoas Naturais 
de Antonio Bezerra da Comarca de Fortaleza/Ce, em 08 de fevereiro de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,12 de 
março  de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº063  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2021