DOE 18/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 2021 – TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021, conforme processo nº 02245750/2021, 
realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, 
de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016.  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°181/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 2021 - TURMA I
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ELAINE CRISTINA 
NOBRE DE SOUSA
30184610
COORDENADOR GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES 
DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 
2021 - TURMA I... GRUPO - 3
25
19/02/2021 a 
28/02/2021
R$ 1.246,50
ELAINE CRISTINA 
NOBRE DE SOUSA
30184610
COORDENADOR GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES 
DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 
2021 - TURMA I... GRUPO - 3
15
19/02/2021 a 
28/02/2021
R$ 747,90
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 40
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.994,40
*** *** ***
PORTARIA Nº182/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SE-GURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVI-
DADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR AULAS NO CURSO DE TUTORIA 
PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 2021 – TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021, conforme processo 
nº 02285833/2021, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, 
Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016.  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°182/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 2021 - TURMA I
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
BRUNO CARLOS 
SILVA
30342518
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE TUTORIA PARA 
SERVIDORES DA SEGURANÇA 
PÚBLICA – CTSP 2021 - 
TURMA I... GRUPO - 5
25
19/02/2021 a 
28/02/2021
R$ 1.246,50
BRUNO CARLOS 
SILVA
30342518
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE TUTORIA PARA 
SERVIDORES DA SEGURANÇA 
PÚBLICA – CTSP 2021 - 
TURMA I... GRUPO - 5
15
19/02/2021 a 
28/02/2021
R$ 747,90
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 40
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.994,40
**** ** ***
PORTARIA Nº183/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SE-GURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE 
MAGISTÉRIO aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR AULAS NO CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES 
DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 2021 – TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021, conforme processo nº 02237324/2021, 
realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, 
de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016.  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°183/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 2021 - TURMA I
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
MARIA PRISCILA 
FREITAS SOUZA
30206010
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE TUTORIA 
PARA SERVIDORES DA 
SEGURANÇA PÚBLICA 
– CTSP 2021 - TURMA 
I... GRUPO - 7
25
19/02/2021 a 
28/02/2021
R$ 1.558,25
MARIA PRISCILA 
FREITAS SOUZA
30206010
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE TUTORIA 
PARA SERVIDORES DA 
SEGURANÇA PÚBLICA 
– CTSP 2021 - TURMA 
I... GRUPO - 7
15
19/02/2021 a 
28/02/2021
R$ 934,95
TOTAL DE H/A PORTARIA: 40
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 2.493,20
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Disciplina registrado sob 
o SPU n° 16337667-0, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 1205/2017, publicada no D.O.E. CE nº 027, de 07 de fevereiro de 2017, visando apurar a 
responsabilidade disciplinar do militar estadual ST PM JOÃO ADALBERTO DE LIMA, em razão de, supostamente, ter praticado transgressões disciplinares, 
tendo em vista a presença de elementos suficientes de autoria e de materialidade, por ter sido indiciado, conforme o que se consta na Portaria do presente 
processo, no Inquérito Policial (IP) nº 312-138/2016, nas tenazes do art. 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal Brasileiro tendo como vítimas suas 
enteadas, além da instauração do Inquérito Policial nº 303-582/2016 junto à Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, a fim de apurar possíveis lesões 
corporais e ameaças tendo como vítima sua ex-companheira; CONSIDERANDO que os fatos em comento vieram à tona através de denúncia nesta CGD de 
sua ex-companheira, juntando-se cópia do Boletim de Ocorrência (BO) nº 312 – 1026/2016 (fls. 14/15), no qual se noticiou estupro de vulnerável das menores 
de idade filhas da denunciante; CONSIDERANDO a título ilustrativo, quanto à acusação de estupro de vulnerável, e em observância ao princípio da inde-
pendência das instâncias, o acusado foi condenado no Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, como incurso nas sanções do art. 217, c/c o 
arts. 226, II, 69 e 71, todos do Código Penal, (estupro de vulnerável), à pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão. Com efeito, inconformado com o decreto 
condenatório, o militar interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme o que se consta na mídia das fls. 546, a qual 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº063  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2021