DOE 18/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
CNPJ/MF nº 07.047.251/0001-70 | Companhia Aberta
31.12.2018
Adições
Reversões
Atualização
Monetária
Pagamentos
31.12.2019
Trabalhistas
31.582
18.892
(16.627)
1.687
(5.168)
30.366
Cíveis
114.149
42.154
(41.629)
12.079
(14.018)
112.735
Regulatório
14.675
19.207
(20)
685
(2.606)
31.941
Total
160.406
80.253
(58.276)
14.451
(21.792)
175.042
As contingências prováveis estão classificadas no passivo não circulante
da Companhia. a) Riscos trabalhistas: Estão relacionados à indenização
por acidentes, responsabilidade solidária, adicional de periculosidade,
verbas rescisórias, reintegração, abono salarial, diferenças salariais, horas
extras, e outros processos trabalhistas. b) Riscos cíveis: Engloba processos
relacionados a pedidos de ressarcimento por reajuste tarifário supostamente
ilegal, indenização por acidentes/morte com energia elétrica e por danos
causados em razão de oscilação na tensão do fornecimento de energia
elétrica, desapropriações, ações de menor complexidade com trâmite nos
juizados especiais, suspensão do fornecimento e cobranças indevidas
de valores. c) Riscos regulatórios: c.1) Auto de Infração SFE-0032-18,
tema Geração Distribuída, no valor original R$ 13.035. Após apreciação
do recurso apresentado pela Companhia, a Diretoria da ANEEL decidiu
pela manutenção do valor total da penalidade de multa de R$ 13.035. Em
outubro de 2020 houve pagamento parcial da multa no montante principal
de R$ 6.435, juros de R$ 547, sendo provisionado o montante controverso
de R$ 3.300, que está em discussão no âmbito judicial. c.2) Auto de Infração
nº 0002/2019-ARCE-SFE, tema Teleatendimento, a ANEEL decidiu, em
processo da CEB - Companhia Energética de Brasília na 7ª Reunião Pública
Ordinária de 10/03/2020, que a Não Conformidade NC.1, referente a “Falha
no envio de informações solicitadas pela fiscalização” que é similar à Não
Conformidade NC.1 do AI da Companhia, que a Não Conformidade deveria
ser cancelada visto que “a regulamentação não determina expressamente
como deve funcionar o programa que calcula os indicadores de qualidade
do serviço de teleatendimento neste nível de detalhamento”. Portanto,
houve a reversão do montante equivalente da Não-Conformidade 1 (NC.1)
de R$ 1.388, em abril 2020. Em setembro de 2020, o Conselho Diretor da
ARCE decidiu pelo parcial provimento do recurso, reduzindo o valor da
multa aplicada pela ARCE para R$ 3.793, no qual esse montante encontra-
se provisionado. A Companhia apelou em segunda instância (ANEEL) e
aguarda apreciação do recurso pela agência nacional. c.3) Auto de Infração
nº 0001/2020-ARCE-SFE referente a “Faturamento - pós migração de
sistema”, no montante de R$ 284 foi integralmente provisionado em maio
de 2020 e aguarda apreciação, pela ARCE, do recurso apresentado pela
Companhia. c.4) Auto de Infração nº 0002/2020-ARCE-SFE, relacionado
à fiscalização dos indicadores de continuidade DEC FEC, no valor de R$
26.061. A Companhia efetuou em junho de 2020 uma provisão parcial
do referido auto no montante de R$ 22.998 e aguarda apreciação, pela
ARCE, do recurso apresentado pela Companhia. c.5) Auto de Infração nº
0025/2013-ARCE-SFE, agravado pela ANEEL em segunda instância, com
valor atual da multa R$ 1.691 e valor provisionado de R$ 1.297, está em
discussão no âmbito judicial. c.6) Auto de Infração SFF-AI-0097-12-C
referente à Base de Remuneração, recebido em agosto de 2012, no valor
de R$ 20.637. Após interposição de recurso pela Companhia, a ANEEL
reduziu o valor da penalidade para o montante de R$ 11.188 que se
encontra provisionado. O processo está em discussão no âmbito judicial.
26.2. Processos com probabilidade de perda classificada como possível
(contingentes): A Companhia está envolvida em outros processos cuja
probabilidade de perda está avaliada como possível e, por esse motivo,
nenhuma provisão sobre eles foi constituída. A avaliação dessa probabilidade
está embasada em relatórios preparados por consultores jurídicos internos e
externos da Companhia. O total estimado de processos cuja probabilidade
foi classificada como possível é de:
31.12.2020
31.12.2019
Trabalhistas (a)
506.883
56.763
Cíveis (b)
1.363.003
1.150.107
Fiscais (c)
761.525
634.960
Juizados especiais
2.983
3.439
Regulatórios
6.716
-
Total
2.641.110
1.845.269
A Companhia apresenta a seguir os processos relevantes cujos consultores
jurídicos estimam a probabilidade de perda como sendo possível e que não
requerem constituição de provisão: a) Trabalhistas: No âmbito trabalhista,
refere-se a ações de empregados próprios e terceiros. Nesse caso, englobam
ações de empresas terceirizadas ativas no mercado e/ou com contratos
ativos. Também existem ações cujas teses possuem chances de mudanças
em instâncias superiores, além de processos em fase inicial, sem decisão
ainda. Incluem-se na base, ações previdenciárias que, em razão de alteração
de metodologia de contingenciamento, passaram a ser considerados no
relatório de contingência 40 casos com prognóstico possível que totalizam R$
433.610 em 31 de dezembro de 2020. b) Cíveis: No âmbito cível, refere-se a
processos relacionados a reclamações consumeristas em sua grande maioria
sendo ações de menor complexidade com trâmite nos juizados especiais,
suspensão do fornecimento e cobranças indevidas de valores. Engloba, ainda,
ações referentes a reajustes e revisões tarifárias, indenizações por danos
matérias e/ou morais que envolva acidentes/morte com energia elétrica e
por danos causados em razão de oscilação na tensão do fornecimento de
energia elétrica. No âmbito da contingência ativa, a Companhia possui ações
de desapropriação e anulatórias de multas oriundas de órgão de defesa do
consumidor ou agência reguladora. c) Fiscal: c.1. Temas estaduais: No
âmbito estadual, a Companhia discute substancialmente: (i) regime especial
originado do termo de acordo nº 035/91; (ii) base cadastral de consumidores
isentos, imunes e não tributáveis; (iii) crédito oriundo da aquisição de bens
destinados ao ativo imobilizado e transferência de créditos; (iv) cancelamento
de faturas; (v) estorno de crédito – consumidor baixa renda e outros; (vi)
valor do imposto em determinadas operações; (vii) energia adquirida para
consumo próprio e (viii) diferença entre valores contabilizados e valores
informados nas declarações fiscais. Os montantes envolvidos totalizam R$
643.066 em 31 de dezembro de 2020 (R$ 528.164 em 31 de dezembro de
2019); c.2. Temas municipais: No âmbito fiscal municipal, a Companhia
possui processos judiciais e administrativos com os Municípios de Fortaleza
e Iguatu referentes ao ISS no valor atualizado de R$ 38.976 e R$ 4.614
em 31 de dezembro de 2020 (R$ 46.358 e R$ 4.519 em 31 de dezembro
de 2019). Há ainda alguns autos de infração lavrados pelos Municípios
de Sobral, Ipueiras e Parambu envolvendo a Contribuição de Iluminação
Pública. Também foram lavrados, em novembro de 2020, novos autos
sobre este tema pelo Município de Caucaia no valor de R$ 6.739. O valor
total atualizado desses autos, já contemplando os autos novos, em 31 de
dezembro de 2020 é de R$ 10.961 (R$ 7.580 em 31 de dezembro de 2019).
c.3. Temas federais: No âmbito federal, a Companhia possui processos
administrativos e judiciais referentes a IRPJ, CSLL e COFINS. Há uma
nova discussão judicial em sede de embargos à execução fiscal de débito de
COFINS no valor de R$ 12.082. O valor total atualizado desses casos é de
R$ 48.342 em 31 de dezembro de 2020 (R$ 35.623 em 31 de dezembro de
2019); 26.3. Depósitos vinculados a litígios: A Companhia possui alguns
depósitos vinculados às ações judiciais, os quais estão apresentados a seguir:
31.12.2020
31.12.2019
Trabalhistas
18.447
18.921
Cíveis
25.396
24.975
Fiscais
3.833
3.652
Total
47.676
47.548
27. Patrimônio líquido: a) Capital social: O capital social é de R$ 892.246
em 31 de dezembro de 2020, R$ 808.246 em 31 de dezembro de 2019. Em
28 de abril de 2020 foi realizado o aumento de capital no montante de R$
84.000, via capitalização de reservas, sem emissão de ações. As ações não
apresentam valor nominal e são assim distribuídas:
31.12.2020
31.12.2019
(Em
unidades)
(Em
unidades)
Ações Ordinárias
48.067.937
48.067.937
Ações Preferenciais A
28.252.700
28.252.700
Ações Preferenciais B
1.534.662
1.534.662
Total
77.855.299
77.855.299
Ações ordinárias (em
unidades)
Ações preferenciais (em unidade)
Total (em unidades)
Total (I)
Classe A
Classe B
Total (II)
(I) + (II)
Enel Brasil S.A.
47.064.245
97,91% 10.588.006
37,48%
424
0,03% 10.588.430
35,55%
57.652.675
74,05%
Eletrobrás
-
0,00%
3.967.756
14,04% 1.531.141
99,77%
5.498.897
18,46%
5.498.897
7,06%
Onyx Latin América Equity Fund
-
0,00%
1.629.400
5,77%
-
0,00%
1.629.400
5,47%
1.629.400
2,09%
MORGAN STANLEY
-
0,00%
1.413.726
5,00%
-
0,00%
1.413.726
4,75%
1.413.726
1,82%
Outros
1.003.692
2,09% 10.653.812
37,71%
3.097
0,20% 10.656.909
35,78%
11.660.601
14,98%
Total de Ações
48.067.937
100,00% 28.252.700 100,00% 1.534.662
100,00% 29.787.362 100,01%
77.855.299 100,00%
b) Capital social autorizado: Na forma do disposto no artigo 168 da Lei n° 6.404/76, o Estatuto Social, em seu artigo 5º, parágrafo primeiro, prevê que
a Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, aumentar o seu capital social em até 300.000.000.000 de ações sem valor nominal,
sendo 100.000.000.000 ações ordinárias, 193.352.996.180 ações preferenciais Classe A e 6.647.003.820 ações preferenciais Classe B. Salvo deliberação
em contrário do Conselho de Administração, os acionistas não terão direito de preferência em qualquer emissão de ações, notas promissórias para
distribuição pública, debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição
pública ou permuta por ações em oferta de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76. c) Reserva legal: O estatuto social da
Companhia prevê que do lucro líquido anual serão deduzidos 5% para constituição de reserva legal, a qual não poderá exceder 20% do capital social.
De acordo com a legislação societária, a Companhia não constituiu reserva legal nos exercícios apresentados, visto que o saldo dessa reserva, acrescido
98
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº063 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2021
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