DOU 19/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, sexta-feira, 19 de março de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.220/2021/SEI-MCOM, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Delega competência para atuar como Ordenador de
Despesas, Gestor Financeiro
e Conformista de
Registro de Gestão
na Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts.
12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas
em vigor, atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Conformista de
Registro de Gestão no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora 410003 -
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, aos seguintes servidores públicos:
I - Ordenador de Despesas: Coordenador-Geral de Recursos Logísticos;
II - Ordenador de Despesas Substituto: Coordenador de Execução Orçamentária
e Financeira;
III - Gestor Financeiro: Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira;
IV - Gestor Financeiro Substituto: Chefe da Divisão de Execução de Orçamento
e Finanças;
V - Conformista de Registro de Gestão: Chefe da Divisão de Transferências e
Acompanhamento; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Chefe do Serviço de Controle
Financeiro e Pagamento.
§ 1º Nas ausências e impedimentos do titular, a prática dos atos elencados
neste artigo recairá sobre os substitutos acima designados.
§ 2º Nos casos em que o servidor estiver atuando na condição de substituto,
ele fica impedido de atuar na função para qual foi designado titular, sendo o exercício de
sua função automaticamente do servidor designado como substituto.
Art. 2º A ordenação de despesas de que trata esta Portaria não abrange as
despesas finalísticas da Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM.
Art. 3º O Ordenador de Despesas poderá subdelegar a prática de atos
decorrentes da presente delegação, respeitada a legislação pertinente.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.709, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53900.050040/2015
Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete De Setembro
R 
A 
D 
CO 
M
Diadema
SP
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1350 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.071312/2015
Associação Cultural Comunitária Ponte Alta
R 
A 
D 
CO 
M
Guarulhos
SP
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1355 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.059326/2015
Ascom
- Associação
De
Comunicação Comunitária
Cultural
Coração De Maria
R 
A 
D 
CO 
M
Coração 
de
Maria
BA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1376 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.052901/2015
Associação
Comunitária De
Desenvolvimento
Cultural E
De
Comunicação Voz Amiga
R 
A 
D 
CO 
M
Bagé
RS
Multa
2.137,29
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1396 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.047874/2015
Associação De Cultura E Comunicação Cidade Da Paz
R 
A 
D 
CO 
M
Poloni
SP
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1401 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.047228/2015
Associação De Comunicação Comunitária Navegantes Anhembi
R 
A 
D 
CO 
M
Anhembi
SP
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1412 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.049744/2015
Associação Cultural Comunitária Tapiratibense
R 
A 
D 
CO 
M
Tapiratiba
SP
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1413 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.048593/2015
Associação Comunitária
De Radiod. Esperança Do
Vale -
Acrev/Fm
R 
A 
D 
CO 
M
Salto Grande
SP
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1415 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.049180/2015
Associação Cristã De Ação Social E Comunitária Do Cajurú
R 
A 
D 
CO 
M
Curitiba
PR
Multa
534,32
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1421 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.070556/2015
Associação Goianapolina De Desenvolvimento Artístico/Cultural -
Fm (Agda-Fm)
R 
A 
D 
CO 
M
Goianápolis
GO
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98
Portaria DECEF n° 1422 de
11/03/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
RODRIGO CRUZ GEBRIM
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ
ATO Nº 1.306, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Expedir autorização à Jorge Luiz Camara Torres, CPF/CNPJ nº 008.391.194-45,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do
Norte e Piauí
ATO Nº 1.744, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Expedir 
autorização 
à 
IMMOBILIARE
ADMINISTRADORA 
DE 
IMOVEIS
PROPRIOS
EIRELI, CPF/CNPJ
nº
29.845.774/0001-03,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do
Norte e Piauí
ATO Nº 1.754, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Expedir autorização à Cicero Thiago Geronimo Freire, CPF/CNPJ nº
029.591.703-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do
Norte e Piauí
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.412, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Processo nº 53512.000069/2021-62. Expede autorização à MGSUB PRODUTOS E
SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA, CNPJ nº 29.160.365/0001-65, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo
ATO Nº 1.463, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Processo nº 53512.000060/2021-51. Expede
autorização à SOCIEDADE
EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA, CPFCNPJ nº 37.745.762/0001-27,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 1.805, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Processo nº 53520.000405/2021-78. Expede autorização à PELICANO ESCOLA
DE AVIACAO LTDA , CNPJ nº 38.323.638/0001-36, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional
e
internacional e
tendo
como
área de
prestação
de
serviço todo
o
território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional nos Estados do Paraná e Santa
Catarina
ATO Nº 1.806, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Processo nº 53520.000406/2021-12. Expede autorização à Itacir Klitzke , CPF
nº ***119.750-**,
para explorar
o Serviço
de Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional nos Estados do Paraná e Santa
Catarina