DOU 19/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 53, sexta-feira, 19 de março de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 473, DE 17 DE MARÇO DE 2021
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro
de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção
1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 2.433, de 14 de setembro de 2020, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Estado de Santa Catarina, para ações de Defesa Civil, para até
29/05/2021.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 474, DE 17 DE MARÇO DE 2021
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro
de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção
1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5° da Portaria n. 1.492, de 25 de junho de 2019, que autorizou a transferência de
recursos ao município de Nova Venécia - ES, para ações de Defesa Civil, para até
31/08/2021.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 476, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 1.959, de 17
de julho de 2020, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Rio Fortuna-SC, para a
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro
de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção
1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 1.959, de 17 de julho de 2020, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rio Fortuna/SC, no valor
de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para a execução de ações de recuperação,
descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n 59053.002650/2019-35.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 710.216,85
(setecentos e dez mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) correrão: R$
615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no
Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Notas de
Empenho 
n. 
2019NE000235
e 
n. 
2019NE000316, 
Programa
de 
Trabalho:
06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012; e R$
95.216,85 (noventa e cinco mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), à
título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária
Anual n. 1.708 de 17 de novembro de 2020, do referido Município."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 477, DE 17 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
AM
Pauini
Inundações - 1.2.1.0.0
098
27/02/2021
59051.011013/2021-94
.
BA
Belo Campo
Estiagem - 1.4.1.1.0
15
19/01/2021
59051.010690/2021-95
.
BA
Irajuba
Estiagem - 1.4.1.1.0
138
23/02/2021
59051.011036/2021-07
.
BA
Juazeiro
Estiagem - 1.4.1.1.0
941
24/02/2021
59051.011155/2021-51
.
BA
Lajedo 
do
Tabocal
Estiagem - 1.4.1.1.0
069
28/01/2021
59051.010691/2021-30
.
BA
Nordestina
Estiagem - 1.4.1.1.0
088
08/02/2021
59051.011039/2021-32
.
CE
Jaguaribara
Estiagem - 1.4.1.1.0
455
23/02/2021
59051.011094/2021-22
.
MG
Abre Campo
Chuvas 
Intensas 
-
1.3.2.1.4
236
19/02/2021
59051.010856/2021-73
.
MG
Eugenópolis
Granizo - 1.3.2.1.3
105
19/02/2021
59051.011095/2021-77
.
PE
Pombos
Estiagem - 1.4.1.1.0
14
26/02/2021
59051.010878/2021-33
.
RN
São Pedro
Estiagem - 1.4.1.1.0
010
02/03/2021
59051.010974/2021-81
.
RN
Umarizal
Estiagem - 1.4.1.1.0
005
19/01/2021
59051.010626/2021-12
.
SC
Rancho
Queimado
Chuvas 
Intensas 
-
1.3.2.1.4
2556
29/01/2021
59051.010889/2021-13
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ÁREA DE REGULAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada
pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da
Lei nº 9.984, de 17/06/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.941, de
30/10/2017, resolve:
Nº 413 - Revogar, a partir de 21 de dezembro de 2020, a outorga emitida a CLAUDENILDO
ALENCAR NOBREGA, por meio da Outorga ANA nº 2361, de 21 de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2019, seção 1, página 14, por
motivo de desistência do usuário.
Nº 414 - Revogar, a partir de 05 de fevereiro de 2021, a outorga emitida a DURVAL DE
AQUINO FILHO, por meio da Resolução ANA nº 604, de 7 de abril de 2017, publicada no
DOU em 12 de abril de 2017, seção 1, página 64, por motivo de desistência do usuário.
Nº 415 - Revogar, a partir de 4 de março de 2021, a outorga emitida a CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S A CENIBRA, por meio da Resolução ANA nº 1434, de 24 de novembro de
2016, publicada no DOU em 29 de novembro de 2016, seção 1, página 43, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 416 - Revogar, a partir de 4 de março de 2021, a outorga emitida a CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S A CENIBRA, por meio da Resolução ANA nº 1436, de 24 de novembro de
2016, publicada no DOU em 29 de novembro de 2016, seção 1, página 43, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 417 - Revogar, a partir de 4 de março de 2021, a outorga emitida a CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S A CENIBRA, por meio da Resolução ANA nº 1435, de 24 de novembro de
2016, publicada no DOU em 29 de novembro de 2016, seção 1, página 43, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 418 - Revogar, a partir de 10 de março de 2021, a outorga emitida a GLOBAL
CONSTRUTORA LTDA, por meio da Resolução ANA nº 892, de 1 de agosto de 2016, publicada
no DOU em 4 de agosto de 2016, seção 1, página 44, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
RODRIGO FECHA FERREIRA ALVES
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada
pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da
Lei nº 9.984, de 17/06/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.941, de
30/10/2017, resolve:
Emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 419 - ALDIR ANTONIO DANIELLI, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação,
transferência.
Nº 420 - JONATAS ARAUJO SILVA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Glória/BA, irrigação,
transferência.
Nº 421 - AGROPECUARIA ILHA FUNDA LTDA; SULAMITA NAVES DE AGUIAR; ANA LETICIA
NAVES AGUIAR FABRI; GOSTINHA MARIA DO CARMO NAVES AGUIAR e FRANCISCO DE
OLIVEIRA NAVES AGUIAR, rio Doce, Município de Alpercata/MG, irrigação, transferência.
Nº 422 - FABIO GUIMARAES DE FREITAS, rio Araguaia, Município de Nova Crixás/G 
O,
irrigação, transferência.
Nº 423
- ALEXANDRE PARREIRAS CANAVERDE,
UHE Três Marias,
Município de
Felixlandia/MG, irrigação, transferência.
Nº 424 - ITALO VENICIO GONCALVES, rio São Francisco, Município de Matias Cardoso/MG,
irrigação, transferência.
Nº 425 - VANI APARECIDA BERTOLUCCI CAZAROTTO, rio Jaguari-Mirim, Município de São
João da Boa Vista/SP, irrigação, transferência.
Nº 426 - EUCALIPTOS AGROPECUARIA LTDA, rio Uruguai, Município de Itaqui/RS, irrigação,
transferência.
Nº 427 - ITOGRASS AGRICOLA NORDESTE LTDA, rio Parnaíba, Município de Palmeirais/PI,
irrigação, transferência.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I,
da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR DA ÁREA DE
REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir
as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 428 - União por intermédio da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, Reservatório da
UHE Peixe Angical, Município de Peixe/TO, aquicultura.
Nº 429 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Córrego Taboinhas,
Município de Teresópolis/RJ, abastecimento público.