DOU 19/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 53, sexta-feira, 19 de março de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO N° 62
O CHEFE DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no
uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 562, de 11/04/2018,
publicada no DOU de 12/04/2018, e em conformidade com o disposto no parágrafo 4° do
artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto
n° 9.013 de 29 de março de 2017, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de
notificação via remessa postal com aviso de recebimento (AR), NOTIFICA O SEGUINTE
ADMINISTRADO:
G.L. FALEIROS INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI ME, CNPJ 05.411.595/0001-91,
que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer a este Serviço, localizado na
Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, com
o objetivo de tomar ciência da Relatoria de 2a Instância, de 22/09/2020, do Termo de
Julgamento em 2a Instância Nº 2183/DIPOA/2020, de 20/10/2020, da Informação N°
673/SERA/DINSP/CSI/CGI/DIPOA/DAS/MAPA, de 19/10/2020, e da respectiva Guia de
Recolhimento da União n° 2941449-20031-07556, referentes ao Auto de Infração n°
001/1550/2018, 
de 
19/02/2018, 
de 
que 
trata 
o 
Processo 
Administrativo 
n°
21052.004626/2018-97.
Não havendo o recolhimento do valor da penalidade imposta no prazo de 30 (trinta)
dias, o citado Processo Administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional para inscrição do débito na dívida ativa da União, sem prejuízo à adoção de demais
medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 2° Instância.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO N° 61
O CHEFE DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no
uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 562, de 11/04/2018,
publicada no DOU de 12/04/2018, e em conformidade com o disposto no parágrafo 4° do
artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto
n° 9.013 de 29 de março de 2017, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de
notificação via remessa postal com aviso de recebimento (AR), NOTIFICA O SEGUINTE
ADMINISTRADO:
D.A. POSSI COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ 08.271.936/0001-69, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer a este Serviço, localizado na Rua Treze
de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, com o objetivo
de tomar ciência da Relatoria de 2a Instância, de 20/11/2020, do Termo de Julgamento em
2a Instância Nº 2382/DIPOA/2020, de 23/11/2020, e da respectiva Guia de Recolhimento da
União n° 29414449-20031-07646, referentes ao Auto de Infração n° 001/2018, de
20/03/2018, de que trata o Processo Administrativo n° 21052.006008/2018-81.
Não havendo o recolhimento do valor da penalidade imposta no prazo de 30 (trinta)
dias, o citado Processo Administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional para inscrição do débito na dívida ativa da União, sem prejuízo à adoção de demais
medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 2° Instância.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO TOCANTINS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acorde de Cooperação Técnica. Processo: 21056.000223/2021-34, celebrado entre
UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC, CNPJ: 00.331.801/0001-30 e a U 
N 
I 
ÃO,
por intermédio do MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, através da
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO
DO TOCANTINS, CNPJ 00.396.895.0074-80. Objeto: Formalização das condições básicas para
realização de estágio nas modalidades obrigatório e não obrigatório dos estudantes a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos cursos com áreas afins as atividades da CONCEDENTE.
Vigência: 03 (três) anos, a contar da data da assinatura, 18 de março de 2021. Signatários:
GILLIANNO JOSÉ MAZZETTO DE CASTRO - Reitor Interino e MARIA LACERDA BARBOZA
MELO - Pró-Reitora Acadêmica e RODRIGO ROCHAEL GUERRA - Superintendente Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Tocantins.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
JUÍZO DECISÓRIO - SIF 864
Pelo presente Edital fica notificado a pessoa jurídica JANDIRA COM. DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, SIF 864 de Gurupi / TO, CNPJ 04 .539.043/0001-09, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente ou através de
representante legal constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- 3º SIPOA, sito Av. NS 1, 201 Sul conjunto 02 lote 07 - Centro - Palmas - TO, das 08h às
12h e das 14h às 18h, para tomar conhecimento do juízo decisório do Chefe do 3º S 
I 
P 
OA
referente ao processo 21012.000991/2019-80, que trata do Auto de Infração nº
1/1556/TO/2019/SIF864 junto à empresa em questão, dentro do prazo de 10 dias da data
de publicação deste edital, por aplicação do disposto no artigo 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/01/1999.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
ROBERIO ALVES MACHADO
Chefe do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
JUÍZO DECISÓRIO - SIF 2882 - PROCESSO Nº 21056.001416/2017-26
Pelo presente Edital fica notificado a pessoa jurídica TAMBORÁ AGROINDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA, SIF 2882 de Almas / TO, CNPJ 33.307.505/0001-52, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente ou através de
representante legal constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- 3º SIPOA, sito Av. NS 1, 201 Sul conjunto 02 lote 07 - Centro - Palmas - TO, das 08h às
12h e das 14h às 18h, para tomar conhecimento do juízo decisório do Diretor do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal referente ao processo
21056.001416/2017-26, que trata do Auto de Infração nº 03/SIF1210/ES/2017 junto à
empresa em questão, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, por
aplicação do disposto no artigo 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
ROBERIO ALVES MACHADO
Chefe do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 885998/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03318233000125. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 450.450,45, Valor de Contrapartida: 450,45, Vigência:
31/12/2019 a 28/06/2021. Data de Assinatura: 17/03/2021. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / FERNANDO HENRIQUE SCHWANKE -
SECRETARIO DE AGRICULTURA FAMILIAR
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 891797/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO, CNPJ nº 03741683000126.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 492.500,00, Valor de Contrapartida: 15.000,00,
Vigência: 31/12/2019 a 25/06/2021. Data de Assinatura: 17/03/2021. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / FERNANDO HENRIQUE
SCHWANKE - SECRETARIO DE AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21042.001868/2021-43
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da
Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do
Município de Erechim/RS -CNPJ nº 87.613.477/0001-20.
Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica
da respectiva área do município de Erechim/RS, para aplicação conjunta de ações no
âmbito Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe
responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura ou da
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
aditivo.
Data da Assinatura: 15/03/2021.
Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº 702.317.376-53 - Secretário de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Paulo
Alfredo Polis - CPF/MF n° 428.516.290-34 - Prefeito do Município de Erechim/RS.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: AGRIFIRM S.A, estabelecido como fabricante de produtos para
alimentação animal no município de TEUTÔNIA/RS, CNPJ 03.279.946/0003-99 Motivo: Não
localizada nenhuma pessoa que representasse a empresa no local, impossibilitando entrega
de notificação. A empresa teve julgamento IMPROCEDENTE para o Auto de Infração . Os
dados estão constantes nos autos do processo administrativo nº 21042.011330/2019-22.
Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos serão arquivados.
VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de
produtos de Origem Animal - SIPOA/DDA/SFA/RS, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 -
Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Secretário de Defesa Agropecuária
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: AGRIFIRM S.A, estabelecido como fabricante de produtos para
alimentação animal no município de TEUTÔNIA/RS, CNPJ 03.279.946/0003-99 Motivo: Não
localizada nenhuma pessoa que representasse a empresa no local, impossibilitando entrega
de notificação. A empresa teve penalidade de multa no valor de R$ 9.405,00. Os dados
estão constantes nos autos do processo administrativo nº 21042.015144/2019-62. Em caso
de ausência de manifestação da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida
Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de
Inspeção de produtos de Origem Animal - SIPOA/DDA/SFA/RS, na Av. Loureiro da Silva, nº
515/706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Secretário de Defesa Agropecuária
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021 - UASG 130058
Nº Processo: 21181000800202071. Objeto: Aquisição de itens da categoria de Vidrarias,
para atender as demandas do LFDA/MG. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 19/03/2021
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano, S/n, Centro -
Cx.postal 50, Centro - Pedro Leopoldo/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/130058-
5-00009-2021. Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2021 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
31/03/2021
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROGERIO RIBEIRO COSTA
Chefe Substituto do Serviço de Compras
(SIASGnet - 18/03/2021) 130058-00001-2021NE800049
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2021 - UASG 130058
Nº Processo: 21181000514202014. Objeto: Aquisição de material de apoio de bancada
e frascos, para atender às necessidades do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária
- LFDA/MG. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 19/03/2021 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano, S/n, Centro - Cx.postal 50, Centro -
Pedro 
Leopoldo/MG 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-00013-2021.
Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
12/04/2021 
às
09h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
ROGERIO RIBEIRO COSTA
Chefe Substituto do Serviço de Compras
(SIASGnet - 18/03/2021) 130058-00001-2021NE800049