DOU 19/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 53, sexta-feira, 19 de março de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito.
Processo: 10154.174614/2020-89.
Objeto: terreno de marinha situado nesta Capital, no bairro Meireles, com frente para a
Avenida da Abolição, nº 1810, medindo e extremando: AO NORTE (frente) 22,00m, com a
Av. da Abolição, nº 1810; AO SUL (fundos), com 22,01m, com o imóvel de propriedade da
Sra. Maria Regina Rebouças de Araújo; AO LESTE (lado direito) com 29,30m, com dois
imóveis, sendo o primeiro na Av. da Abolição, nº 1816 e o outro na rua Silva Paulet, nº
120; AO OESTE (lado esquerdo) com 30,00m, com o imóvel de nº 1798 da Av. da Abolição,
perfazendo uma área de 653,33m², com valor de domínio pleno do terreno de R$
1.133.854,21 sobre o qual fica calculado em importância equivalente a 0,6 % (seis décimos
por cento) o valor do foro anual (R$ 6.803,13).
Fundamentação Legal: item 1º do art. 105 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946. Contratante: UNIÃO FEDERAL.
Foreira: MARIA REGINA REBOUÇAS DE ARAÚJO.
Data de Celebração: contrato lavrado, em 10 de março de 2021, às fls. 28 e 29 do Livro CT
nº 22 de Contratos e Termos desta Superintendência. Assinado em 12 de março de
2021.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 14021.114802/2021-03
Outorgante/Cedente: União
Outorgado/Cessionário: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Objeto: Termo de Entrega de 5 (cinco) imóveis residências funcionais, pelo prazo de
indeterminado, localizados na SQS 212, Bloco H, Apto 401; SQS 311, Bloco F, Apto 301; SQS
316, Bloco D, Apto 602; SQS 316, Bloco E, Apto 504 e SQS 316, Bloco F, Apto 404 - Asa Sul
- Brasília - DF, registrados sob as Matrículas nºs 78020, 79128, 75731, 75481 e 75701 no
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis na Comarca do Distrito Federal, cadastrados
no SPIUnet sob os RIP nºs 9701.03547.500-7, 9701.03238.500-7, 9701.03279.500-0,
9701.04379.500-7 e 9701.04818.500-2, respectivamente.
Fundamento legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e
os termos da Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019, Art. 14, do Ministério da Economia.
Encargo/Finalidade: A entrega se destina a utilização dos imóveis para servidores do
Tribunal Regional Federal 1ª Região. Lavratura do Termo/Contrato: 17 de março de 2021,
às fls. 57 do Livro 10 da SPU/DF.
EXTRATO DE REVERSÃO
Processo: 14021.114802/2021-03
spécie: Termo de Reversão de imóveis da União, entregues através do Termo de Entrega,
lavrados no Livro 3, à fl: 123v a 127v, em 18 de fevereiro de 1994 e o Termo de Entrega,
lavrado no Livro 03-I, à fl: 138 a 140, em 21 de agosto de 1998, respectivamente, ao
Tribunal Regional Federal 1ª Região.
Objeto: Termo de Reversão dos imóveis funcionais residenciais, situados na localizados na
SHIS QL 6, Conjunto 6, Casa 11 - Lago Sul e na SQN 308, Bloco "C", Apto. 502 - Asa Norte
- Brasília/DF, celebrado entre o Tribunal Regional Federal 1ª Região e a Secretaria do
Patrimônio da União por intermédio da SPU/DF.
Fundamentação Legal: Decreto-lei nº 9.760/46.
Lavratura do Termo de Reversão: Livro nº 10 da SPU/DF, Fl. 56, em 17/03/2021
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo: 04947.200623/2015-46
Objeto: Termo de Rerratificação do Contrato de Constituição de Aforamento referente ao
terreno de marinha medindo 351,00 m², situado na Rua Castelo Branco, 680, Lote 24 do
Loteamento Jardim da Praia da Costa, Praia da Costa, CEP 29100-040, Vila Velh 
a 
/ 
ES 
,
correspondente ao RIP SIAPA n. 5703 0001806-41
Outorgante: União Federal
Outorgado: Edna Gaigher
Fundamento Legal: Art. 105, inciso 1º do Decreto-Lei n. 9.760/46
Data assinatura: 21/12/2020
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 24/2020
PROCESSO Nº: 04957.005828/2006-18
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 024/2020, referente à ILHA JARIMBU, situada no
Município de Igarapé Miri, Estado do Pará, objeto do procedimento de Identificação Direta
de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU n° 02, de 27 de julho de 2018,
instruído no processo administrativo n° 04957.005828/2006-18, com área total de
8.715,592237 hectares.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º,
incisos "c" e "d", do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 03/08/2020, nas folhas 140 e 141, do
Livro 29, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo nº 04936.000579/2014-14
Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, do Ministério
da Economia.
Outorgado: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Objeto: Termo de Rerratificação de Entrega de espaço físico em águas de domínio da
União, cadastrado sob o RIP Utilização nº 7511.00015.500-0, localizado no Município de
Mangueirinha, no Estado do Paraná, com área de 7.519,00 m².
Finalidade do Termo de Rerratificação de Entrega: Alteração das coordenadas geográficas
e UTM da área requerida para implantação de empreendimento de piscicultura.
Fundamento legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03.
Lavratura do Termo: 02 de dezembro de 2020, às folhas 43 a 46 do Livro 16 SPU/PR.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo: 10154.141925/2019-28
Outorgante: União. Outorgado: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
- 9ª Região Fiscal. Objeto: Termo de Entrega de imóvel localizado na Av. Marechal
Floriano Peixoto, 3401, Rebouças, Curitiba, Estado do Paraná, constituído por terreno
com área de 36.422,50 m², com benfeitorias, registrado sob a Matrícula nº 4.850, da
7ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, no valor de R$
39.769.363,53, cadastrado sob o RIP nº 7535004775000. Finalidade: Imóvel destinado
à construção do Edifício Sede II, do Ministério da Economia em Curitiba/PR - Uso
Institucional.
Fundamento legal: Artigo nº 79, do Decreto-Lei nº 9760/46.
Lavratura do Termo de Entrega em 17/03/2021, às folhas 75/79, Livro nº 16, da SPU-
PR.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 7/2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto
nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Capítulo VIII do Decreto nº
9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve
Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas
Regulamentadoras nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nº 11 (Transporte,
Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), nº 33 (Segurança e Saúde nos
Trabalhos em Espaços Confinados), nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval) e nº 35 (Trabalho em Altura).
A 
Tomada 
Pública 
de 
Subsídios 
ficará 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil.
As
contribuições 
deverão
ser
realizadas
diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo
de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Expirado o prazo fixado, as
sugestões serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Trabalho com
vistas a dar continuidade às revisões normativas propostas.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas
para o correio eletrônico normatizacao.sit@mte.gov.br. Sugestões encaminhadas por
correio eletrônico não serão consideradas.
Brasília, 17 de março de 2021.
BRUNO BIANCO LEAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE: a Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Sul e o Comando Militar do Sul.
ESPÉCIE: 
Acordo 
de 
Cooperação 
Técnica 
nº 
21-CMS-001-00 
(Processo 
SEI 
nº
10264.107884/2020-37).
OBJETO: Promover o reconhecimento e a validação formal pela Superintendência Regional
do Trabalho no Rio Grande do Sul dos certificados de formação militar emitidos pelo
Exército Brasileiro, conhecendo no âmbito civil a experiência profissional carreada pelos
militares abrangidos pelo Programa de Certificação da Qualificação Profissional dos Cabos
e Soldados, com o escopo de fomentar a empregabilidade no âmbito do Rio Grande do Sul,
na forma do art. 81 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019.
VIGÊNCIA: A vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses e terá início
na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivas vezes, por acordo entre as
partes, mediante termo aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 08/03/2021, Aline Elesbão Martins - Superintendente Regional do
Trabalho no Rio Grande do Sul, Gen. Ex. Valério Stumpf Trindade - Comandante Militar do
Sul e Gen. Div. Achilles Furlan Neto - Comandante da 6ª Divisão do Exército.
Em 18 de Março de 2021.
ALINE ELESBÃO MARTINS.
Superintendente
Substituto
EDITAL DE CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1
O Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 19, inc. II, da Portaria MTb nº 1.151/2017, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital
à Superintendência Regional do Trabalho/RS situada na AV. MAUA, 1.013, SALA 209, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
.
E 
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. FRIGORÍFICO SULNORTE INDÚSTRIA E COM DE CARNES EIRELI
218450451
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho
. ARROZEIRA ITAUNA LTDA
218798911
Art. 157, I da CLT c/c item 33.5.3 da NR - 33, portaria 202/2006
. SHA EQUIPAMENTOS EIRELI
218465432
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. SHA EQUIPAMENTOS EIRELI
218465491
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. SHA EQUIPAMENTOS EIRELI
218465521
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. COLEGIO PRO-FUTURO LTDA
219147566
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. COLEGIO PRO-FUTURO LTDA
219147591
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BALDUINO DOMINGOS GIRELLI
219188092
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. BALDUINO DOMINGOS GIRELLI
219188181
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. BAMBOOSUSHIHOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
219231630
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. BAMBOOSUSHIHOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
219231842
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. BAMBOOSUSHIHOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
219231851
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BAMBOOSUSHIHOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
219231940
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BAMBOOSUSHIHOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
219232032
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BAMBOOSUSHIHOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
219232237
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BAMBOOSUSHIHOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
219232351
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. JOMILLE ACABAMENTO DE COUROS LTDA.
219236682
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. JOMILLE ACABAMENTO DE COUROS LTDA.
219236691
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. JOMILLE ACABAMENTO DE COUROS LTDA.
219236704
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

                            

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