DOU 19/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302021031900041
41
Nº 53, sexta-feira, 19 de março de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27 DE 17 DE MARÇO DE 2021
O Delegado Adjunto da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil No Rio de Janeiro - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe
foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
e em conformidade com os §§ 1º e 2º, inciso IV do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6
de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA o contribuinte abaixo identificado, NA
CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO, a recolher ou a impugnar, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste edital, o débito para com a
Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo
fiscal abaixo mencionado.
A
impugnação poderá
ser entregue
em
qualquer Unidade
da RFB.
A
impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade
da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá
em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de
março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo
21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Contribuinte: JOSE LOBO CARNEIRO MONTEIRO JR.
CPF: 004.681.567-80
Processo nº: 15444-720.019/2021-67
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
RICARDO TRAVESEDO NETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 170121 - DRF NITEROI
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 15547.720054/2017-41.
Dispensa. Nº 13/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NITEROI. Contratado:
118.278.757-63 - VINICIUS ANJOS DE SOUZA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato.
Vigência: 27/03/2021 a 26/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 430.000,00.
Data de Assinatura: 15/03/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2021).
R 
E 
T 
I 
F 
I 
C 
AÇ 
ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2017
Publicado no D.O de 2021-02-05, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$
208.333,37. Leia-se: Valor Total: R$ 100.000,00.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2021).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2021 - UASG 170119
Nº Processo: 10073723290202015 . Objeto: Locação não-residencial do imóvel situado na
Praça Oliveira Figueiredo, 40 Centro, para funcionamento da Agência da Receita Federal
em Barra do Pirai-RJ Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X
da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Definido pelo Chamamento Público
10073.722450/2020-17 Declaração de Dispensa em 11/12/2020. NELSON DOS SANTOS
ROCHA. Chefe Sapol. Ratificação em 11/12/2020. ANDRE LUIS BRONZATTI MORELLI.
Delegado. Valor Global: R$ 150.000,00. CPF CONTRATADA : 000.176.357-13 VIRGINIA LUCIA
DO COUTO VILLELA.
(SIDEC - 18/03/2021) 170010-00001-2021NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 170168 - ALF P.SANTOS
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 15995.720004/2018-67.
Pregão. Nº 58/2017. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
10.917.822/0001-95 - UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, de 19/02/2021 a 18/02/2022, nos termos
permitidos pela cláusula segunda do contrato nº 01/2018. Valor mensal de r$ 7.822,46,
perfazendo o valor total anual de r$ 93.869,52.. Vigência: 19/02/2021 a 18/02/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 93.869,52. Data de Assinatura: 18/02/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2021).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Repactuação dos valores contratuais, tendo em vista a convenção coletiva de trabalho
2021/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2021).'
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2020
Nº Processo: 16055.720007/2020-06. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS
CAMPOS. Contratado: 15.415.712/0001-49 - DELCOM SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto:
Rescisão do contrato drf/sjc 03/2020, por inexecução total do contrato, com fundamento
no item 12.1.1 da claúsula décima segunda do contrato, combinada com os incisos ii, iii e
iv do art. 78 da lei 8.666/93.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 19/03/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2021).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2020 - UASG 170171
Nº Processo: 10920-727.765/202 . Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia,
para atender ao Termo de Referência, do edital 01/2018, com equipamento fornecido pela
empresa J.D. Prestes EIRELI, nas condições estabelecidas no anexo I da na Dispensa SAPOL
- 06/2020 e no Termo de Referência e demais documentos técnicos, que se encontram no
edital 01/2018. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei
nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de Manutenção Sistema Climatização
Nova Sede da DRF/Joinville. Declaração de Dispensa em 17/03/2021. MARCELO S 
I 
LV 
A
LAVANINI. Chefe da Sapol. Ratificação em 17/03/2021. HONORINO JOSE GONCALV 
ES 
.
Delegado. Valor Global: R$ 25.500,00. CNPJ CONTRATADA : 11.881.871/0001-88 ARPLUS
ENGENHARIA EIRELI.
(SIDEC - 18/03/2021) 170171-00001-2021NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 170171 - DRF JOINVILLE
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 10920.727525/2019-86.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOINVILLE. Contratado:
14.576.552/0001-57 - ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a prorrogação da vigência do contrato de serviços de vigilância
armada por mais 12 meses, estendendo-se de 01/01/2021 a 31/12/2021.. Vigência:
01/01/2021 a 31/12/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 684.856,44. Data de
Assinatura: 18/12/2020.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2020).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2021
O chefe da Dipol informa o resultado do Pregão SRRF10 nº 6/2021 para contratação de
serviços continuados de gerenciamento e administração da frota de veículos das unidades
da RFB da 10ª Região Fiscal, pelo prazo de 20(vinte) meses: foi declarada vencedora do
certame a licitante Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, CNPJ nº 05.340.639/0001-
30, com o preço estimado total de R$ 642.620,81, para a qual foi adjudicado o objeto da
licitação.
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIDEC - 18/03/2021)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2021 - UASG 170180 - DRF PELOTAS
Nº Processo: 11040.721789/2020-38.
Tomada de Preços Nº 1/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PELOTAS.
Contratado: 32.021.223/0001-21 - MZ CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRA LTDA 
.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para execução de obra de reforma no prédio da
DRF Pelotas e elaboração dos projetos executivos correspondentes..
Fundamento Legal: . Vigência: 11/03/2021 a 10/03/2022. Valor Total: R$ 917.689,51. Data
de Assinatura: 11/03/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2021).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 85289. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.466-9/2016. Objeto: supressão
de 1 (um) posto de copeiro. Contratada: K2-Conservação e Serviços Gerais Eireli. CNPJ:
07.213.179/0001-04. Publicação do contrato original: DOU de 20.5.2016, seção 3, pág. 86.
Valor: -R$24.073,31. Assinatura: 15.3.2021.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 187036. Contrato: BACEN/ADBEL-50091/2021. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. -
AFEAM. CNPJ 03.183.937/0001-38. Sem
ônus. Vigência: indeterminada. Assinatura:
18.03.2021. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25,
caput, da Lei n° 8.666/1993.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 187179. Contrato: Bacen/ADBHO-50107/2021. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: Trinus Sociedade de Crédito Direto S.A.. CNPJ 40.654.622/0001-58. Sem
ônus para o Banco Central. Vigência: prazo indeterminado. Assinatura: 17/03/2021 . Inexigibilidade
de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº do Processo: PE 187522. Objeto: Prestação de serviços de saúde aos servidores do Banco
Central e seus dependentes. Nome e CNPJ do contratado: CENTRO DE PNEUMOLOGIA E
ALERGIA DO CEARÁ. e 41.456.583/0001-47. Valor: Conforme demanda. Fundamento Legal:
Lei 8.666/93, art. 25. Justificativa: Inviabilidade de competição. Autoridade Ratificadora: Luiz
Edivam Carvalho - Gerente Administrativo Regional. Data: 17.3.2021.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 84688. Contrato: Bacen/ADSPA-51099/2020. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: COMMERZBANK Brasil S.A. - Banco Múltiplo. CNPJ 23.522.214/0001-
23. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 17/03/2021. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 84688. Contrato: Bacen/ADSPA-51099/2020. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: COMMERZBANK Brasil S.A. - Banco Múltiplo. CNPJ 23.522.214/0001-
23. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 17/03/2021. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.