DOU 19/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 53, sexta-feira, 19 de março de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal
e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da
administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da
Justiça Federal conforme disposto a seguir: Grupo I (único) Tribunal Regional Federal da
4.ª Região, Subgrupo I.I. Seção Judiciária: Paraná; Subgrupo I.II. Seção Judiciária: Rio
Grande do Sul; Subgrupo I.III. Seção Judiciária: Santa Catarina, de acordo com os critérios,
termos e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, que o integram e
complementam. 
ENDEREÇO
ELETRÔNICO 
DO
CREDENCIAMENTO:
www.licitacoes.caixa.gov.br, no
quadro PESQUISA
DE CERTAME,
marcar ao
opção
Credenciamento/Pré-Qualificação, selecionar no campo Compradores CECOT e clicar no
botão PESQUISAR. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: através do site da CAIXA. A
documentação deve ser entregue das 14h do dia 22/03/2021 até às 14h do dia
06/04/2021. Retire suas dúvidas por meio do site: http://www.licitacoes.caixa.gov.br, em
O que é , link Tutoriais ; bem como na Área Logada do Licitante, em TUTORIAL . CON T AT O :
licitacoes.sa@caixa.gov.br. DÁLIS CONCEIÇÃO DE
JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
LICITADORA
DÁLIS CONCEIÇÃO DE JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
Licitadora
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 10/2021-5688
Processo Administrativo: 5688.01.0307.0/2021
OBJETO: 
Credenciamento 
de 
Sociedades
de 
Advogados 
regularmente
constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos de
natureza penal e/ou a prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo
grau de jurisdição, bem como nos demais graus recursais a critério da CAIXA e, nestes
casos, sob demanda desta, em caráter
temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não Seguro DPVAT- acompanhadas pela CAIXA, na defesa do Fundo, para
atendimento da região geográfica abrangida pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
- de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal
e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da
administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da
Justiça Federal conforme disposto a seguir: Grupo I (único) Tribunal Regional Federal da
5.ª Região,Subgrupo
I.I. Seção
Judiciária: Alagoas;Subgrupo
I.II. Seção
Judiciária:
Ceará;Subgrupo 
I.III.
Seção 
Judiciária:
Paraíba;Subgrupo 
I.IV.
Seção 
Judiciária:
Pernambuco;Subgrupo I.V. Seção Judiciária: Rio Grande do Norte;Subgrupo I.VI. Seção
Judiciária: Sergipe;, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital
e seus Anexos,
que o integram e complementam.
ENDEREÇO ELETRÔNICO DO
CREDENCIAMENTO: www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro PESQUISA DE CERTAME,
marcar ao opção Credenciamento/Pré-Qualificação, selecionar no campo Compradores
CECOT e clicar no botão PESQUISAR. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: através do site
da CAIXA. A documentação deve ser entregue das 14h do dia 22/03/2021 até às 14h do
dia 06/04/2021. Retire suas dúvidas por meio do site: http://www.licitacoes.caixa.gov.br,
em O que é , link Tutoriais ; bem como na Área Logada do Licitante, em TUTORIAL .
CONTATO:
licitacoes.sa@caixa.gov.br. DÁLIS
CONCEIÇÃO
DE
JESUS RESENDE
DO
NASCIMENTO LICITADORA
DÁLIS CONCEIÇÃO DE JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
Licitadora
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 11/2021-5688
Processo Administrativo: 5688.01.0315.0/2021
OBJETO: 
Credenciamento 
de 
Sociedades
de 
Advogados 
regularmente
constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos de
natureza penal e/ou a prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo
grau de jurisdição, bem como nos demais graus recursais a critério da CAIXA e, nestes
casos, sob demanda desta, em caráter
temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não Seguro DPVAT- acompanhadas pela CAIXA, na defesa do Fundo, para
atendimento da região geográfica abrangida pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
- de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal
e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da
administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da
Justiça Federal conforme disposto a seguir:Grupo I (único) Tribunal Regional Federal da 2.ª
Região;o Subgrupo I.I. Seção Judiciária: Espírito Santo;o Subgrupo I.II. Seção Judiciária: Rio
de Janeiro , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus
Anexos, que o integram e complementam. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CREDENCIAMENTO:
www.licitacoes.caixa.gov.br, no
quadro PESQUISA
DE CERTAME,
marcar ao
opção
Credenciamento/Pré-Qualificação, selecionar no campo Compradores CECOT e clicar no
botão PESQUISAR. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: através do site da CAIXA. A
documentação deve ser entregue das 14h do dia 22/03/2021 até às 14h do dia
06/04/2021. Retire suas dúvidas por meio do site: 4http://www.licitacoes.caixa.gov.br, em
O que é , link Tutoriais ; bem como na Área Logada do Licitante, em TUTORIAL . CON T AT O :
licitacoes.sa@caixa.gov.br. DÁLIS CONCEIÇÃO DE
JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
LICITADORA
DÁLIS CONCEIÇÃO DE JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
Licitadora
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/5688-2021
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet.
Processo: 5688.01.0191.0/2021. Objeto: prestação de serviço especializado em análise
médica documental e avaliação médica (presencial, por teleconferência e domiciliar) para
atestar o direito à indenização do Seguro DPVAT por motivo de existência de sequelas
permanentes decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos termos da Lei 6.194, de
19 de dezembro de 1974, e Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP nº
400, de 29 de dezembro 2020, pelo prazo de 12 (doze) meses. Horário e data do
credenciamento para o Pregão: até as 23h59 do dia 31/03//2021. Horário e data do
recebimento das propostas e documentação de habilitação: até às 10h00 do dia
01/04/2021. Horário e data do recebimento dos lances: Itens I ao III das 14h às 14h10 do
dia 01/04/2021, Itens IV e V das 16h às 16h10 do dia 01/04/2021. Edital e informações no
sítio www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro Compradores CAIXA - no link Em Andamento -
Pregão 
Eletrônico
nº. 
053/5688-2021.
Contato: 
endereço
eletrônico
licitacoes.br@caixa.gov.br.
FABIO NERI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/5688-2021
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
Processo Administrativo: 5688.01.0137.0/2021. OBJETO: Contratação de empresa(s) para a
prestação de serviços de fornecimento, distribuição, recolhimento e descarte de soluções
ácidas e filtros de carvão ativado para todas às unidades da CAIXA que operam com o
penhor, suprindo as necessidades das unidades existentes ou que venham a operar com o
penhor. Data e horário de credenciamento para o Pregão: até 14:00 horas (horário de
Brasília) do dia 31/03/2021. Data e horário para recebimento das propostas: até 14:30
horas (horário de Brasília) do dia 31/03/2021. Data e horário para recebimento dos lances:
de 14h30min às 14h45min do dia 01/04/2021. Disponibilização do edital e informações no
endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br, clicar em Acesso ao sistema, localizado no
canto superior direito. As orientações quanto ao cadastramento, senhas, certificação e
demais funcionalidades do sistema constam na aba O que é do site. Contato: e-mail
licitacoes.be@caixa.gov.br, tel. 3004 1104.
RENATO CORREA CANCELA
Pregoeiro
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado
à instalação da Ag.Santa Vitória do Palmar, na Rua Conde de Porto Alegre, n 442, Santa
Vitória do Palmar/RS, pelo período de 14/09/2021 a 13/09/2026 nas mesmas condições
pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993. PROCESSO: 7072.01.014/2005.
VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 3.490,00. LOCADOR: Derli Alves da Silva, DATA DA
ASSINATURA: 02/03/2021. RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso.
MODALIDADE: Reajuste do valor do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA
destinado à instalação da Agência Guarapuava, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 1515,
Guarapuava/PR, com base no IGP-M/FGV, aplicado com diferimento de 3 (três) meses da
data base, que passa a vigorar a partir de 30/04/2021, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei
8666/1993.
PROCESSO: 7068.01.6283.01/2012.
VALOR MENSAL
DO ALUGUEL:
R$
101.623,17. 
LOCADOR: 
GH 
EMPREENDIMENTO 
E 
PARTICIPAÇÕES, 
CNPJ 
Nº
05.279.381/0001-03. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2021. RUBRICA: 5704-01.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da CENTRALIZADORA DE GESTÃO FORMAL DE
CONTRATOS - CEFOR, CNPJ: 00.360.305/5618-07, através da Unidade Remota CEFOR09 -
Engenharia e Locação de Imóveis Região 1, comunica o Primeiro Termo de Aditamento ao
contrato 4823/2020, processo 7075.01.2004.138/2019, credenciamento 2004/2019 da
contratada CHRISTYAN DE JESUS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 34.715.293/0001-05, para inclusão
do nome fantasia da empresa: HOUS ENGENHARIA & ARQUITETURA, enquadrada na Lei
8.666 de 1993; Contrato assinado em 27/02/2020, com vigência de 27/02/2020 até
26/02/2025.
3º Termo Aditivo para Reequilíbrio de Preços do Contrato 13498/2018, Processo n.º
7066.01.2393.01/2018. Objeto: fornecimento e entrega de 9.300 conjuntos de Dispositivos
Biométricos, compostos por leitora de impressões digitais, câmera de registro fotográfico
de imagens digitais da face, para cadastramento e verificação das informações biométricas
de
clientes,
incluindo
serviços técnicos
especializados
para
configuração, suporte
operacional, treinamento operacional e transferência de conhecimento, em todo o
território 
nacional. 
Empresa: 
CIS 
ELETRONICA 
DA 
AMAZONIA 
LTDA. 
- 
CNPJ:
10.206.543/0001-13. Valor do Dispêndio: R$ 10.290.367,89. Enquadramento Legal: artigo
88, I do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA - Compromisso Orçamentário:
SAP 8000004530. Data de Assinatura: 17/03/2021.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da CENTRALIZADORA DE GESTÃO FORMAL DE
CONTRATOS - CEFOR, CNPJ: 00.360.305/5618-07, através da Unidade Remota CEFOR09 -
Engenharia e Locação de Imóveis Região 1, comunica o Primeiro Termo de Aditamento ao
contrato 9466/2020, processo 7075.01.2063.163/2019, credenciamento 2063/2019 da
contratada CHRISTYAN DE JESUS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 34.715.293/0001-05, para inclusão
do nome fantasia da empresa: HOUS ENGENHARIA & ARQUITETURA, enquadrada na Lei
13.303 de 2016, artigo 29; Contrato assinado em 06/04/2020, com vigência de 05/04/2020
até 05/04/2025.
3º Termo de Aditamento de acréscimo ao Contrato nº 9074/2019, de prestação de serviços
e transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para Unidades da
CAIXA; transporte, recolhimento/suprimento
de valores para clientes
da CAIXA 
,
Correspondentes 
CAIXA
AQUI 
e
Unidades 
Lotéricas;
tratamento/preparação,
custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de Unidades da CAIXA e outras
instituições 
financeiras;
recepção/tratamento/preparação, 
custódia/guarda 
e
emalotamento de valores oriundos de clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e
Unidades Lotéricas, inclusive dos valores transportados/entregues por outras empresas;
transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário em PAE simples, PAE
múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, realizados por carro-forte; acionamento técnico
em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, por meio de carro forte ou
carro comum, em consonância às disposições legais, no estado do Paraná e municípios
limítrofes em Santa Catarina, para a região de abrangência de Ponta Grossa/PR;
Contratada: BRINK S Segurança e Transporte de Valores Ltda; CNPJ: 60.860.087/0001-07;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo: R$ 643.266,64; Enquadramento Legal:
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Segunda do Instrumento
Contratual; Processo Administrativo: 7068.01.0977.01/2019.
AVISO DE RESCISÃO
Rescisão do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à
instalação do Edifício Sede Boa Vista/RR, na Avenida Ville Roy, Lt 445, QD 715, ZN 06 -
Bairro Caçari - Boa Vista/RR, a partir de 26/02/2021, com base nas Leis 8.245/1991 e
13.303/2016. PROCESSO: 7050.01.1607/2020. LOCADOR: A. Oliveira Tavora e Cia Ltda.
DATA DA ASSINATURA: 01/03/2021.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO 
N 
S 
I 
G 
N 
A 
D 
O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: DB1
GLOBAL SOFTWARE LTDA, CNPJ 04.204.018/0001-66. DATA: 12/03/2021. OBJETO:
fornecimento do sistema CONSIGNET para reserva de margem e controle de consignações
com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Bauru/SP.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.929,66. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 05/04/2021.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA 
DA 
:
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 16/03/2021. OBJETO fornecimento
sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores do PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE/ 
R 
J.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.320,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/12/2021.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA 
DA 
:
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 17/03/2021. OBJETO: Fornecimento
sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA/SP. V 
A 
LO 
R
GLOBAL ESTIMADO: R$146.822,92. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 22/06/2025.

                            

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