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DOU 19/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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47
Nº 53, sexta-feira, 19 de março de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA
EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Sub-Rogação
do Contrato
de Repasse
nº 758789/2011/MS/CAIXA,
SUB-ROGANTE:
Secretaria Municipal da Saúde Salvador/BA/CNPJ nº 13.927.801/0005-72, SUB-ROGADO:
Fundo Municipal de Saúde Salvador/BA/CNPJ
nº 08.086.458/0001-17,T. Aditivo -
15/03/2021, Anderson Silva de Andrade e Leonardo Silva Prates e do Sub-rogado Leonardo
Silva Prates.
GERÊNCIA DE FILIAL ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
SÃO PAULO - SP
AVISOS DE LICITAÇÃO
Edital de Leilão Público nº 0005/2021/1º LEILÃO Edital de Leilão Público nº
0006/2021/2º LEILÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Gerência de
Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/SP, torna público aos interessados que venderá,
pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, do Edital,
no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), o(s) imóvel(is) recebido(s) em
garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA,
discriminados no Anexo II do Edital. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual
é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados, no
período de 19/03/2021 até 05/04/2021, no primeiro leilão, e de 07/04/2021 até
19/04/2021, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da CAIXA situadas em
SÃO PAULO, na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/SP, localizada na
Avenida Paulista nº 750 - 7º andar - São Paulo/SP, e no escritório da Leiloeira Oficial Regina
Teresa Franci Brotto - JUCESP nº 636, localizada na Travessa Comandante Salgado nº 75,
Fundação São Caetano do Sul/SP - telefone (11) 4223-4343, atendimento no escritório de
segunda a sexta-feira das 08hs às 18hs00min, atendimento por telefone e chat de segunda
a 
sexta-feira
das 
8hs
às 
18hs,
atendimento 
via
chat:
https://www.satoleiloes.com.br/index/contato,
e
nos sítios
www.satoleiloes.com.br e
www.caixa.gov.br. O 1º Leilão realizar-se-á no dia 06/04/2021, somente na modalidade
INTERNET, a partir das 13h, no sítio www.satoleiloes.com.br. Os lotes remanescentes, não
vendidos no 1º Leilão, serão ofertados no 2º Leilão no dia 20/04/2021, somente na
modalidade INTERNET, a partir das 13hs, no sítio www.satoleiloes.com.br.
MARCELO BARBOZA FERNANDES
Gerente de Filial
GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: 
CAIXA 
ECONÔMICA 
FEDERAL; 
CONTRATADO: 
IMPAR 
SERVICOS
HOSPITALARES S/A (HOSPITAL BRASÍLIA), CNPJ/MF nº 60.884.855/0022-89; ESP 
ÉC 
I 
E 
:
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para INCLUSÃO DE PACOTE
TRANSPLANTE MEDULA ÓSSEA - AUTÓLOGO para atendimento à beneficiário do Programa
de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO;
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO o HOSPITAL ALVORADA
BRASILIA, CNPJ/MF nº 29.435.005/0046-20; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Termo Aditivo para INCLUSÃO DE procedimento Endometriose - tratamento
cirúrgico via laparoscópica para atendimento aos beneficiários do Programa de Assistência
Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO;
GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA GOIÂNIA - GO
AV 
I 
S 
O
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DA CAIXA EM
CAÇU, GO. A Caixa Econômica Federal torna público o seu interesse na locação de imóvel
pronto ou a construir. O imóvel deve estar localizado entre as Ruas Ataliba Ribeiro e José
Alan Kardec França, e as Ruas Ildefonso Carneiro e José Reinaldo Vieira, no município de
Caçu, GO; possuir documentação regularizada junto aos órgãos públicos, ter idade
aparente de até 10 anos, possuir área construída de aproximadamente 420,00 m2, em
pavimento térreo, com vão interno livre de colunas; possuir sanitários, inclusive acessível,
e área para estacionamento de veículos com, no mínimo, 03 (três) vagas. No caso de
imóvel a construir, a construção deverá obedecer às normas de acessibilidade, à legislação
do município referente ao uso do solo quanto a recuos, área permeável de terreno, vagas
de estacionamento e demais normas aplicáveis. Os interessados devem elaborar proposta
com assinatura e contato do responsável, contendo as informações abaixo, acompanhada
de planta baixa com área, certidão do imóvel expedida pelo cartório do RGI, capa do
IPTU/ITU e fotografias. Os documentos devem ser entregues na Gerência de Filial de
Logística/GO - Ativos Imobiliários, à Rua 11, nº 250, 7º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP
74.015-170, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação deste
edital. Objeto: Locação do imóvel situado (informar endereço completo); Área construída
em m2; Preço da locação por m2 de área construída; Preço mensal da locação; Contato
(nome/telefone/e-mail).
FLAVIO HENRIQUE DA SILVA E PAULA
Gerente de Filial
GERÊNCIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 5307.01.1456.01/2020. Contrato nº 15921/2020. Objeto: Prestação de serviços de
suporte Microsoft Premier, contemplando o uso, instalações e customizações dos produtos
Microsoft Premier, pelo período de 12 meses. Contratada: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA;
CNPJ: nº. 60.316.817/0001-03; Valor Global: R$ 9.440.960,00. Recursos orçamentários
compromisso SIPLO nº 000838/2020 MZ. Fundamento Legal art. 30, inciso I, da Lei
13.303/16 e art. 69, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA 
.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO ANAPOLIS - GO
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Repasse nº 874794/2018/MDR/CAIXA, CONTRATADO MUNICÍPIO
DE MARA ROSA/GO, data 17 de Março de 2021.
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
PROCESSO: 5688.01.0216.01/2020; OBJETO: Contrato de Locação de Imóvel destinado à
instalação da AGÊNCIA MISSÃO VELHA/CE, em seu novo endereço, na Avenida José
Sobreira da Cruz, 297, Centro, Missão Velha/CE; PRAZO DO AJUSTE: 60 meses;
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, com base no Inciso V, do Art. 29, da Lei
13.303/16 e no Inciso V, do Art. 68 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA;
JUSTIFICATIVA: A Abertura da agência decorre da oportunidade de aproveitamento do
mercado local, haja vista o alto potencial de negócios. A Superintendência Regional do
Ceará informa que Missão Velha localiza-se na região metropolitana do Cariri, distante 26
km de Juazeiro do Norte e 22 km de Barbalha, cidades onde estão as Agências da CAIXA
mais próximas. A nova unidade contribuirá com a melhoria do atendimento aos clientes na
região, tendo em vista a necessidade de deslocamento para Agências das cidades vizinhas;
AUTORIZAÇÃO: 17/11/2020; INÍCIO DO CONTRATO: 11/03/2021; VALOR MENSAL DO
ALUGUEL: R$ 10.500,00; LOCADOR: BARATÃO MOVEIS E MAGAZINE LTDA; CNPJ:
03.770.916/0001-19; DATA DA ASSINATURA: 11/03/2021; RUBRICA: 5704-1 - Aluguel de
Imóveis para Uso.
Processo: 7062.01.1918.1/2020; Ata de Registro de Preços: 17054/2020; Contrato:
4500193385 no valor de R$ 199.206,45; Contratada: MARGA ENGENHARIA LTDA; CNPJ:
47.427.067/0001-70; Objeto: Serviços comuns de engenharia destinados à instalação,
reforma ou adequação em diversos imóveis próprios, cedidos, alugados, novos ou já
existentes, das unidades vinculadas a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE da Caixa
Econômica Federal, no âmbito da Gerência de Logística de São Paulo GILOG/SP, no Estado
de São Paulo; Modalidade: Pregão Eletrônico: 049/7062-2020; Enquadramento Legal: Lei nº
10.520, de 17/07/2002, Decreto nº 8.250, de 23/05/2014, Decreto nº 7.892 de
23/01/2013,
nº
8.538, de
06/10/2015
e
Decreto
nº
5.450, de
31/05/2005,
e
subsidiariamente da Lei 13.303, de 30/06/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos
da Caixa e aos preceitos de Direito Privado; Valor Total: R$ R$ 199.206,45.
Processo 7070.01.3071.0/2019. Objeto: Contratação de Adesão a exploração de atividade
lotérica, concedida por meio do regime de permissão, na categoria Unidade Simplificada de
Loterias no Município de Uarini/AM. Empresa: LOTERIA UARINI EIRELI. CNPJ:
35.756.702/0001-47. Valor Global: R$ 29.500,00. Pregão Eletrônico Nº. 058/7070-2019 -
Item 7.
Processo 7068.01.0199.0/2020; Modalidade: Pregão Eletrônico 011/7068-2020; Contrato nº
1205/2021; Objeto: Contrato de Adesão a exploração de atividade lotérica, concedida por
meio do regime de permissão, na categoria Casa Lotérica, conforme descrito em Circular
CAIXA vigente, que regulamenta as permissões lotéricas; Município: Maringá/PR; Empresa:
LOTÉRICA ALVES RODRIGUES LTDA., CNPJ 40.088.608/0001-34.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo: 7071.01.1824.7/2020; Contrato 1591/2021, Credenciamento de Pessoa Física e
Jurídica do ramo imobiliário para intermediação de venda on-line, venda direta de imóveis
não de uso de propriedade da CAIXA na abrangência da GILIE/GO; Credenciamento
005/2020; Contratada: LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS BILAC; CPF: 020.510.581-56; Valor
global: R$ 1,00; Vigência: 12 meses, a contar de 11.03.2021
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 7/2021-5688
Processo Administrativo: 5688.01.0297.0/2021.
OBJETO: 
Credenciamento 
de 
Sociedades
de 
Advogados 
regularmente
constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos de
natureza penal e/ou a prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo
grau de jurisdição, bem como nos demais graus recursais a critério da CAIXA e, nestes
casos, sob demanda desta, em caráter
temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não Seguro DPVAT- acompanhadas pela CAIXA, na defesa do Fundo, para
atendimento da região geográfica abrangida pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
- de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal
e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da
administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da
Justiça Federal conforme disposto a seguir: Grupo I (único) Tribunal Regional Federal da
3.ª Região; Subgrupo I.I. Seção Judiciária: Mato Grosso do Sul e Subgrupo I.II. Seção
Judiciária: São Paulo, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no
Edital e seus Anexos, que o integram e complementam. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO
CREDENCIAMENTO: www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro PESQUISA DE CERTAME,
marcar ao opção Credenciamento/Pré-Qualificação, selecionar no campo Compradores
CECOT e clicar no botão PESQUISAR. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: através do site
da CAIXA. A documentação deve ser entregue das 14h do dia 22/03/2021 até às 14h do
dia 06/04/2021. Retire suas dúvidas por meio do site: http://www.licitacoes.caixa.gov.br,
em O que é , link Tutoriais ; bem como na Área Logada do Licitante, em TUTORIAL .
CONTATO: licitacoes.sa@caixa.gov.br.
DÁLIS CONCEIÇÃO DE JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
Licitadora
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 8/2021-5688
Processo Administrativo: 5688.01.0301.0/2021
OBJETO: 
Credenciamento 
de 
Sociedades
de 
Advogados 
regularmente
constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos de
natureza penal e/ou a prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo
grau de jurisdição, bem como nos demais graus recursais a critério da CAIXA e, nestes
casos, sob demanda desta, em caráter
temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não Seguro DPVAT- acompanhadas pela CAIXA, na defesa do Fundo, para
atendimento da região geográfica abrangida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
- de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal
e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da
administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da
Justiça Federal conforme disposto a seguir: Grupo I (único) Tribunal Regional Federal da
1.ª 
Região;Subgrupo
I.I. 
Seção 
Judiciária:
Acre;Subgrupo 
I.II.
Seção 
Judiciária:
Amapá;Subgrupo
I.III. Seção
Judiciária:
Amazonas;Subgrupo
I.IV. Seção
Judiciária:
Bahia;Subgrupo I.V. Seção Judiciária: Distrito Federal ;Subgrupo I.VI. Seção Judiciária:
Goiás;Subgrupo I.VII. Seção Judiciária: Maranhão ;Subgrupo I.VIII. Seção Judiciária: Mato
Grosso;Subgrupo I.IX. Seção Judiciária: Minas Gerais ;Subgrupo I.X Seção Judiciária: Pará
;Subgrupo I.XI. Seção Judiciária: Piauí;Subgrupo I.XII. Seção Judiciária: Rondônia;Subgrupo
I.XIII. Seção Judiciária: Roraima;Subgrupo I.XIV Seção Judiciária: Tocantins de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, que o integram e
complementam. 
ENDEREÇO
ELETRÔNICO 
DO
CREDENCIAMENTO:
www.licitacoes.caixa.gov.br, no
quadro PESQUISA
DE CERTAME,
marcar ao
opção
Credenciamento/Pré-Qualificação, selecionar no campo Compradores CECOT e clicar no
botão PESQUISAR. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: através do site da CAIXA. A
documentação deve ser entregue das 14h do dia 22/03/2021 até às 14h do dia
05/04/2021. Retire suas dúvidas por meio do site: http://www.licitacoes.caixa.gov.br, em
O que é , link Tutoriais ; bem como na Área Logada do Licitante, em TUTORIAL . CON T AT O :
licitacoes.sa@caixa.gov.br. DÁLIS CONCEIÇÃO DE
JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
LICITADORA
DÁLIS CONCEIÇÃO DE JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
Licitadora
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2021-5688
Processo Administrativo: 5688.01.0303.0/2021.
OBJETO: 
Credenciamento 
de 
Sociedades
de 
Advogados 
regularmente
constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos de
natureza penal e/ou a prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo
grau de jurisdição, bem como nos demais graus recursais a critério da CAIXA e, nestes
casos, sob demanda desta, em caráter
temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não Seguro DPVAT- acompanhadas pela CAIXA, na defesa do Fundo, para
atendimento da região geográfica abrangida pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
- de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus

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