DOE 22/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de março de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº066 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº089/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da 
Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº. 505, Meireles, CEP 60.120-
000, Fortaleza-CE.  CONTRATADO: RAQUEL VIDAL PIERRE DE 
MESSIAS-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.337.480/0001-60, com 
sede na Rua Arlindo Vieira de Almeida n. 930, Junco, Sobral-CE.  OBJETO: 
O presente Termo tem por objeto rescindir unilateralmente o Contrato n.º 
089/2020-CC, a partir do dia 12 de março de 2021, com base nos fundamentos 
constantes na cláusula anterior.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Rescisão Unilateral de Contrato tem como fundamento o Processo 
Administrativo n.º 00350573/2021, a Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 
089/2020-CC, e especialmente o inciso I, do artigo 78, cumulado com o inciso 
I, do artigo 79, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2021  FORO: Fortaleza-CE 
SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna  Fortaleza, 17 de março de 2021.      
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO Nº01/2020
PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, e o FUNDO 
DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF.  OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto a prorrogação do período de execução, bem 
como do prazo de vigência do Termo de Acordo n° 01/2020 por 208 (duzentos 
e oito) dias, com início em 06/03/2021 e com término em 30/09/2021, de 
acordo com o plano de trabalho nos termos diretamente definidos pela Casa 
Civil e pela UNICEF, exclusivamente para a adequação à prorrogação promo-
vida neste aditivo.  RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas 
e condições do Termo de Acordo, ora aditado.  SIGNATÁRIOS: Camilo 
Sobreira de Santana - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Florence 
Georgina Michaela Bauer - REPRESENTANTE DO UNICEF NO BRASIL 
e Francisco das Chagas Cipriano Vieira - SECRETÁRIO DE ESTADO 
CHEFE DA CASA CIVIL.  Casa Civil, em Fortaleza, 02 de março de 2021. 
 
 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200023-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com a Portaria CC nº 05/2021, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado 
do Pregão Eletrônico nº 20200023-CC, que tem como objeto o serviço de 
coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho 
em contêineres com capacidade mínima de 5m3, para atender a demanda da 
Casa Civil, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão 
de Licitação do Estado - PGE, designado pelo Decreto Estadual n°31.310, 
de 23 de outubro de 2013.  Item 1 – Grupo 1 Objeto: LIXO ORGÂNICO 
– Serviço de coleta, transporte, e destinação final de resíduos sólidos, lixo 
orgânico através de contêineres, tipo caçamba estacionária para lixo, com 
capacidade de 5m3.. Empresa vencedora: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).  Item 2 – Grupo 1 Objeto: ENTULHO/PODA – Serviço de coleta (01 
coleta por semana), transporte e destinação final de resíduos sólidos (entulho/
poda) através de 01(um) contêiner tipo caçamba estacionária para entulho, 
com capacidade de 5m3. Empresa vencedora: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Valor: R$ 44.160,00 (quarenta e 
quatro mil e cento e sessenta reais).  Fortaleza, 17 de março de 2021.   
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210001-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com a Portaria CC nº 05/2021, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado 
do Pregão Eletrônico nº 2020001-CC, que tem como objeto a aquisição de 
material de consumo, para atender a demanda de manutenção dos espelhos 
d’água da Casa Civil, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro 
da Comissão de Licitação do Estado - PGE, designado pelo Decreto Esta-
dual n°31.310, de 23 de outubro de 2013.  Objeto: Aquisição de material de 
consumo, para atender a demanda de manutenção dos espelhos d’água da 
Casa Civil. Empresa vencedora: BIDDEN COMERCIAL LTDA. Valor: R$ 
73.050,00 (setenta e três mil, cinquenta reais).  Fortaleza, 17 de março de 2021. 
 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016  Nº20210004 - 
COGERH
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 
20210004, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de inte-
resse da Companhia da Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará 
- COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGA-
MENTO MENOR PREÇO PARA SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE 
SPDA (COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS) E ATERRAMENTO 
NAS ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO DO SISTEMA DE POÇOS 
DUNAS DO PECÉM EM CAUCAIA-CE.ENDEREÇO E DATA DA 
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na 
Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito 
à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, 
Fortaleza-Ceará, no dia 31 de maio de 2021, às 9h30 horas. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br .PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de março de 2021.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO 
do Pregão Eletrônico nº 20200034, de interesse da Polícia Militar do Ceará 
– PMCE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais 
aquisições de viatura operacionais para a PMCE. MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17372020, até o dia 07/04/2021, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 16 de março de 2021.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20201676
IG Nº1075625000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO 
do Pregão Eletrônico nº 20201676, de interesse da Secretaria da Saúde – 
SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de 01 (um) No Break com tensão de 
saída 220 volts, com potência mínima de 6KVA. MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16762020, até o dia 12/04/2021, às 
14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de março de 2021.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210002
IG Nº1101686000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20210002 de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, cujo 
OBJETO é: Serviços de arqueologia e paleontologia preventiva, salva-
mento, monitoramento e programa de educação patrimonial, no subtrecho 
1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha–CE e Crato–CE 
e no subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato–CE 
e Nova Olinda–CE, do 1º Trecho do Cinturão das Águas do Ceará – CAC,