DOE 22/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            19) que impede o regular funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria das Cidades; Considerando a relevante redução 
do quadro de pessoal no cenário, o que prejudica a análise e elaboração dos processos de prorrogação de prazo dos instrumentos; Considerando ainda que 
a análise do processo físico necessita ser adaptado às especificidades do trabalho remoto; Considerando a necessidade de prorrogar os prazos de vigência 
execução dos instrumentos celebrados entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e diversos entes públicos e privados, no intuito 
de promover a regularidade do acompanhamento dos mesmos; Considerando o Decreto Nº 33.965 de 04 de março 2021, o qual restabeleceu, no município 
de Fortaleza, a política de isolamento rígido como medida de enfrentamento a COVID-19 durante o período de 05 a 18 de março de 2021, dentre outras 
normas; e objetivando a salvaguarda dos instrumentos cuja vigência esteja a expirar, no intuito de promover a regularidade do acompanhamento da execução 
dos instrumentos firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE:  Art. 1°. autorizar a prorrogação dos instrumentos listados nos Anexos I e II desta 
Portaria, de ofício, com respaldo no artigo 16 da Lei Estadual n°17.194 de 26.03.20, devendo os aditivos correspondentes serem formalizados a posteriori, 
logo que possível a prática do ato pela área gestora, sem prejuízo à segurança dos agentes envolvidos.  Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua 
publicação, com efeitos retroativos a data de 05 de março de 2021.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza/CE, 05 de março de 2021. 
Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES 
Registre-se.
Publique-se. 
ANEXO I – CONTRATOS 
NÚMERO DO 
CONTRATO
NÚMERO DO 
ADITIVO
CONTRATADA
TERMO FINAL
VIGÊNCIA
019/CIDADES/2019
2
SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL
Execução: 09/03/2021 Vigência: 11/03/2021
Execução: 09/03/2022 Vigência: 11/03/2022
 
ANEXO II – CONVÊNIOS E CONGÊNERES 
NÚMERO DO CONVÊNIO E/OU 
INSTRUMENTO CONGÊNERE
CONVENENTE
DATA DA VIGÊNCIA 
ATUAL
NÚMERO NOVO 
ADITIVO
PRAZO A 
CONCEDER
NOVA 
VIGÊNCIA
030/2018
MERUOCA
05/03/2021
2
7 meses
05/10/2021
210/2018
ERERÊ
06/03/2021
1
10 meses
06/01/2022
063/2018
QUIXERÉ
06/03/2021
2
4 meses
06/07/2021
044/2018
REDENÇÃO
06/03/2021
1
11 meses
06/02/2022
010/2016
ACOPIARA
08/03/2021
6
6 meses
08/09/2021
017/2016
BAIXIO
08/03/2021
6
6 meses
08/09/2021
214/2018
IRAUÇUBA
09/03/2021
3
6 meses
09/09/2021
012/2016
CARIÚS
10/03/2021
3
4 meses
10/07/2021
007/2019
GRAÇA
10/03/2021
2
6 meses
10/09/2021
088/2018
ITAPAJÉ
11/03/2021
4
6 meses
11/09/2021
063/2016
MARANGUAPE
11/03/2021
7
6 meses
11/09/2021
008/2019
QUIXERÉ
14/03/2021
2
8 meses
14/11/2021
036/2016
SANTANA DO ACARAÚ
14/03/2021
6
6 meses
14/09/2021
074/2016
TEJUÇUOCA
14/03/2021
6
6 meses
14/09/2021
032/2017
ITAIÇABA
17/03/2021
6
6 meses
17/09/2021
085/2016
PALHANO
17/03/2021
6
6 meses
17/09/2021
011/2018
BARREIRA
18/03/2021
4
6 meses
18/09/2021
009/2019
GRANJEIRO
18/03/2021
2
11 meses
18/02/2022
031/2018
ITAPAJÉ
18/03/2021
1
12 meses
18/03/2022
117/2018
MERUOCA
18/03/2021
4
5 meses
18/08/2021
012/2017
IPU
19/03/2021
6
6 meses
19/09/2021
067/2016
ALCÂNTARAS
20/03/2021
5
4 meses
20/07/2021
037/2016
CARIÚS
21/03/2021
4
6 meses
21/09/2021
053/2018
MERUOCA
21/03/2021
4
6 meses
21/09/2021
055/2018
GRAÇA
22/03/2021
2
6 meses
22/09/2021
027/2018
ITAREMA
22/03/2021
3
6 meses
22/09/2021
023/2018
ITAREMA
22/03/2021
5
3 meses
22/06/2021
024/2018
GRAÇA
24/03/2021
4
6 meses
24/09/2021
114/2016
MAURITI
24/03/2021
5
4 meses
24/07/2021
069/2016
ORÓS
24/03/2021
6
6 meses
24/09/2021
002/2014
BREJO SANTO
25/03/2021
8
6 meses
25/09/2021
034/2016
PORANGA
25/03/2021
3
6 meses
25/09/2021
013/2016
RUSSAS
25/03/2021
8
6 meses
25/09/2021
058/2018
TABULEIRO DO NORTE
25/03/2021
3
4 meses
25/07/2021
069/2018
JIJOCA DE JERICOACOARA
28/03/2021
1
11 meses
28/02/2022
056/2018
JIJOCA DE JERICOACOARA
28/03/2021
2
7 meses
28/10/2021
117/2016
MORRINHOS
28/03/2021
3
6 meses
28/09/2021
019/2016
PORANGA
28/03/2021
4
7 meses
28/10/2021
026/2018
PALHANO
29/03/2021
3
6 meses
29/09/2021
 
*** *** ***
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº013/CIDADES/2015 
ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº013/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo nº 01931766/2021, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 
45, 46,49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018. 
OBJETO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo De Planejamento e Gestão Interna e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente 
Da Cagece.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2021. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2017 
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.;  II - CONTRATANTE: O 
Estado do Ceará, através SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° 
Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E 
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.;  V - ENDEREÇO: Rua Cezídio Albuquerque, nº 240, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza/Ceará – CEP: 60823-
100;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01554660/2021 e com fundamento no artigo 42, §5°, da Lei nº 8.666/93, bem como nas Diretrizes 
do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 006/CIDADES/2017;  VII- FORO: COMARCA 
DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do 
dia 28/01/2021, estendendo-se para o dia 28/05/2021. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir 
do dia 01/03/2021, estendendo-se para o dia 28/08/2021. ;  IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO;  X - DA VIGÊNCIA: 28/08/2021; 
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº066  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021