DOE 22/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção 
Especializada, na Microrregião de Saúde de Crateús, e, na manutenção das 
demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal do CONTRATANTE 
(Lei nº 01 de 21 de março de 2012) e respectivo Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião de Crateús - CPSMCR; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei 
Municipal nº. 01/2012 de 21 de março de 2012, bem como nos demais norma-
tivos pertinentes à matéria. FORO: Comarca de Crateús – CE; VIGÊNCIA: 
A vigência inicia em da data da assinatura, com término em 31 dezembro de 
2021; VALOR: R$ 42.530,28 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais 
e vinte e oito centavos), obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas mensais 
iguais de R$ 3.866,38 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito 
centavos) DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Carlos 
Antonio Rodrigues Pereira e Francisco Jeová Sousa Cavalcante.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
POLI.R/CRATEÚS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORANGA – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CRATEÚS - CPSMCR OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Crateús Raimundo Soares 
Resende, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortale-
cimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada 
à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde 
de Crateús, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Inten-
ções ratificado pela Lei Municipal Nº 01/2012 de 21 de março de 2012 e do 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CRATEÚS – CPSMCR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº. 01/2012 
de 21 de março de 2012, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria. FORO: Comarca de Crateús – CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia 
na data da assinatura de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021; 
VALOR: R$ 186.387,04 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e 
sete reais e quatro centavos), obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas 
mensais, iguais e sucessivas de R$ 16.944,27 (dezesseis mil, novecentos e 
quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) DATA DA ASSINATURA: 
30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Carlos Antonio Rodrigues Pereira e Francisco 
Jeová Sousa Cavalcante;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº03/2021
POLI.R/CRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES– CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CRATO – CPSMC; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica Regional Bárbara Pereira de Alencar, 
Tipo I, Campos Sales, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da 
Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 
01/2013, de 20 de Abril de 2013, Ratificadora do Protocolo de Intenções do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO 
– CPSMC, no Contrato Programa No. 01/2021 já firmado entre as partes, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca 
de Crato– CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia em 02de janeiro de 2021, com 
término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 513.205,79 (Trezentos 
e treze mil duzentos e cinco reais e setenta e nove centavos), obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 42.767,15 (Quarenta 
e dois mil setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: João Luiz Lima Santos e 
Ítalo Brito Alencar Alves;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº03/2021
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAREMA – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ – CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE ACARAÚ, 
localizada no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades 
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA.; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 450/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de 
Itarema – CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia em 01 de janeiro de 2021, com 
término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 710.205,63 (Setecentos 
e dez mil, duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos) obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 59.183,80 (Cinquenta 
e nove mil, cento e oitenta e três reais e oitenta centavos) ; DATA DA 
ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: Elizeu Charles Monteiro e 
Roger Neves Aguiar;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº04/2021
POLI. TIPO II .R/CRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ASSARÉ– CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CRATO – CPSMC; OBJETO: a definição das regras e critérios de parti-
cipação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de 
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa No. 01/2021 pela transferência do Contra-
tante ao Contratado, da gestão da Policlínica Aderson Tavares Bezerra, Tipo 
II, Crato-CE, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião 
de Saúde de Crato, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela 
Lei Municipal No. 01/2013, de 20 de Abril de 2013, e respectivo Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – 
CPSMC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 
17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 01/2013, de 20 de Abril de 
2013, Ratificadora do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC, no Contrato 
Programa No. 01/2021 já firmado entre as partes, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria. FORO: Comarca de Crato– CE; VIGÊNCIA: 
A vigência inicia em 01 de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro 
de 2021; VALOR: R$ 330.071,16 (Trezentos e trinta mil setenta e um reais 
e dezesseis centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais 
iguais de R$ 27.505,93 (Vinte e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa 
e três centavos); DATA DA ASSINATURA: 01/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
José Libório Leite Neto e Ítalo Brito Alencar Alves;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº10/2021
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAREMA – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ – CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODON-
TOLÓGICAS - CEO/REGIONAL - Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, 
localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades 
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 450/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº066  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021