DOE 22/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

REVOGAÇÃO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°002/2021 PROCESSO N°00101/2021
Tendo em vista as razões elencadas no Despacho exarado pelo ilustre Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no qual recomenda à REVOGAÇÃO
DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº002/2021 – Dispensa de Licitação, se coadunam com os termos da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nº 473, in verbis:
“SÚMULA 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,
PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS
OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL”. Dessa forma, em razão de conveniência e
oportunidade, e com vistas a atender ao interesse da Administração, fundamentado no Art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, resolve: ratificar as considerações
emanadas pelo ilustre Presidente da CPL e determinar a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório sob comento. Por oportuno determino a anulação da
AD/SD constantes nos autos do referido processo e que ainda que estes sejam franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o desejarem.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 01096/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019- oriundo do
Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art.
43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: EMPRESA D C AGUIAR
ASSESSORIA – ME, inscrita no CNPJ nº 10.734.769/0001-97. Valor da hora técnica: R$200,00 (duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza/Ce, 18 de março de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 01117/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 - oriundo do
Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art.
43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: WILKER MACEO LIMA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 17.343.713/0001-50. Valor da hora técnica: R$200,00 (duzentos reais). Cumpra-se.
Publique-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza/Ce, 18 de março de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 10 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 18 de feve-
reiro de 2021: TORNAR SEM EFEITO ONDE SE LÊ: DEBORA FERRO OLIVEIRA ARAUJO ELIANA GARCIA DE CARVALHO FRANCISCO
GLAUBER DA SILVA VERAS JOAO EVANGELISTA DA SILVA VERAS KAROLY CRUZ MENDONCA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, 09 de março de 2021.
Savia Maria de Queiroz Magalhaes
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 10 de feve-
reiro de 2021: TORNAR SEM EFEITO ONDE SE LÊ: PATRICIA SALES DA COSTA SALDANHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, 09 de março de 2021.
Savia Maria de Queiroz Magalhaes
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Tornar sem efeito Ato da Presidência nº020/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 4 de fevereiro de 2021, publicado no Diário
Oficial do dia 12 de fevereiro de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 09 de março de 2021.
Savia Maria de Queiroz Magalhaes
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Tornar sem efeito Ato da Presidência nº050/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 15 de fevereiro de 2021, publicado no Diário
Oficial do dia 18 de fevereiro de 2021: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 09 de março de 2021.
Savia Maria De Queiroz Magalhaes
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº066 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021