DOMFO 22/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5
(Zonas Especiais de Interesse Social) da Região Administrativa; III - 01(um) representante de entidade de empresários com atuação
na região administrativa; IV - 01(um) representante dos Conselhos Regionais de Saúde existentes na região administrativa; V - 01(um)
representante dos Conselhos Escolares existentes na região administrativa; VI - 01(um) representante das associações desportivas
com atuação na região administrativa; VII - 01(um) representante das organizações culturais com atuação na região administrativa;
VIII - 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores. § 3° - Os Conselhos de Gestão Territorial definirão, nos seus regimentos ou
por meio de deliberações especificas, as normas para a escolha dos representantes definidos no parágrafo anterior. Art. 4º - O Artigo
3º, do Decreto Municipal n° 14.002, de 11 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 3º - O Conselho Municipal
de Planejamento Participativo será composto por 98 (noventa e seis) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade. §
1° 48 (quarenta e oito) representantes do poder público municipal indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
.......................................................................................................................................................................................................................
XII - 13 (treze) da Secretaria Municipal da Gestão Regional, sendo 12 (doze) deles com representação das Secretarias Executivas de
cada região administrativa; XIII - 12 (doze) dos Conselhos de Gestão Territorial, garantida da representação de todos; XIV - 1 (um) das
Coordenadoria Especial de Articulação Política; XV - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude; XVI - 1
(um) da Coordenadoria de Políticas Públicas para Diversidade Sexual de Fortaleza; XVII - 1 (um) da Coordenadoria de Políticas sobre
Drogas; XVIII - 1 (um) da Coordenadoria de Idosos; XVIX - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres de Fortaleza;
XX - 1 (um) da Coordenadoria dos Centros de Cidadania e Direitos Humanos; XXI - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Pessoas
com Deficiência de Fortaleza; XXII - 1 (um) da Coordenadoria de Igualdade Racial de Fortaleza; XXIII – 1 (um) da Fundação da Crian-
ça e da Família Cidadã (FUNCI); XXIV - 1 (um) da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR): XXV - 1 (um) da Autarquia
Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC); § 2° - 48 (quarenta e oito) representantes da sociedade civil, eleitos pelos Agentes de Cida-
dania e Controle Social, na forma definida neste Decreto. § 3° - O Conselho Municipal de Planejamento Participativo será presidido
pelo titular da Secretaria Municipal de Gestão Regional ou por alguém por ele indicado." (NR). Art. 5° - A Secretaria Municipal de Ges-
tão Regional definira os procedimentos sanitários a serem adotados nas reuniões dos Fóruns Territoriais e dos Conselhos de Gestão
Territorial durante o período da pandemia do COVID-19 (Sars-CoV-2), a fim de cumprir as determinações das autoridades sanitárias, e
os meios para a garantia da participação dos interessados. Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL de Fortaleza, em 01 de março de 2021. José Sarto Nogueira
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
DECRETO Nº 14.946, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 6.497.584,00, para reforço de dota-
ção orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, da Fonte de Recursos 1.214.2100.00.00 – Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Recursos
Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21C0, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em
favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.497.584,00 (Seis milhões,
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2020, da Fonte de Recursos 1.214.2100.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveni-
entes do Governo Federal – Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no
Bojo da Ação 21C0, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de março de 2021. José Sarto Nogueira
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 6.497.584
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.497.584
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 2.131.274
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.131.274
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 2.131.274
INDENIZACOES E RESTITUICOES S 3.3.90.93 0121421000000 2.235.036
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.366.310
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 6.497.584
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.946, DE 12 DE MARÇO DE 2021
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2020 DA FONTE DE RECURSOS
1.214.2100.00.00 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO
BOJO DA AÇÃO 21C0.
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