DOMFO 22/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
Junior – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TOP 
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRA-
TO: 15 de março 2020. Luís Eduardo Soares de Holanda – 
SECRETÁRIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 010/2021 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribu-
ições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Comple-
mentar 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
os dispositivos constante no artigo 44 da Lei Municipal n° 
10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 
10 de maio de 2018. CONSIDERANDO o pedido formulado nos 
autos do Processo Administrativo SPU nº P075571/2021.   
RESOLVE, Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
da carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) 
horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para 
acompanhar filho com necessidades especiais, de acordo com 
o Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da 
Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018, em favor da servidora ANA 
KARINE LIMA DE SOUZA, Guarda Municipal, matrícula nº º 
73.638-01, lotada na GMF, no período de 8 de março de 2021 
a 7 de março de 2022, renovável de acordo com o laudo da 
Junta Médica do Município. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de março 
de 2021. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL. 
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PORTARIA Nº 0047, DE 10 DE MARÇO DE 
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P010539/2021, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor da servidora KARLIANE COSTA MELO, 
pertinente ao pagamento decorrente de diferença de verbas. 
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Ante-
rior - DEA, referente ao pagamento da diferença de verba de 
Incentivo à Titulação Acadêmica – ITA, correspondente ao 
período de setembro a dezembro de 2020 da servidora     
KARLIANE COSTA MELO, matricula 62.9016-03, guarda muni-
cipal, no valor de R$ 240,80 (Duzentos e Quarenta Reais e 
Oitenta Centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da 
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições 
Trabalhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de março de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O(A) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL 
12, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O(A) CENTRO UNIVERSI-
TÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAI-
XO SUBSCRITO(A). OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE 
ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 08/01/2020 A 07/01/2022. DATA DA 
RESCISÃO: 03/03/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA 
EXECUTIVA REGIONAL 12 – CONCEDENTE - João de  
Aguiar Pupo. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENI-
ENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. A(O) CEN-
TRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ – CONVENIA-
DA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiá-
rio(a) LIDIA CAMILA ALENCAR PAIVA. Izabel Sizina de 
Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE -        
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) SECRETARIA REGIONAL I, A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FE FORTALEZA-UNIFOR E 
O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBSCRITA(O). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. PRORRO-
GAÇÃO: 16/03/2021 a 15/03/2022. RECURSOS: PRÓPRIOS 
DA CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO:       
SECRETARIA REGIONAL I – CONCEDENTE - Antônio Nei 
de Sousa. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE 
FE FORTALEZA - UNIFOR – CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) ELTON      
PITOMBEIRA DA SILVA. Izabel Sizina de Azevedo -         
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) SECRETARIA REGIONAL I, A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ-UFC 
E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBSCRITA(O). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. PRORRO-
GAÇÃO: 16/03/2021 a 15/03/2022. RECURSOS: PRÓPRIOS 
DA CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO:      
SECRETARIA REGIONAL I – CONCEDENTE - Antônio Nei 
de Sousa. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO CEARÁ - UFC – CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) ISADORA  
NOBRE ALBUQUERQUE. Izabel Sizina de Azevedo -       
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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EXTRATO DE 
ADITIVO 
AO TERMO DE        
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DO ADITIVO AO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA - URBFOR, A SECRETARIA MUNICIPAL DO