DOMFO 22/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
nº P009621/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor 
do servidor público municipal FRANÇOIS PIERRE DE MELO, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administra-
tivo, matrícula nº 56.796-01, lotado na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com exercício na Coordenadoria do Distrito 
de Educação 2, com carga horária de 30 (trinta) horas sema-
nais, no valor de R$ 905,95 (novecentos e cinco reais e noven-
ta e cinco centavos), referente ao desconto indevido do 13º 
salário da pensão alimentícia que incidiu sobre as férias do 
servidor, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122. 
0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 15 de março de 2021. Antonia Dalila       
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
7/2021 
– 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação IV, Fred Secundino Gomes, RG 
94002050313 - SSP/CE, CPF 614.369.843-00, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. 
CONTRATADO(A): YVANA LIMA DE CASTRO, BRASILEIRA, 
SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº 61528983 e CPF nº 
429.861.503-06, residente e domiciliado(a) nesta capital. DO 
OBJETO: O presente termo tem por objetivo a contratação de 
Professor Substituto por tempo determinado, vinculado (a) ao 
Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de Ensino de Forta-
leza. DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função de 
professor(a) substituto(a) por tempo determinado, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de plane-
jamento assegurada, ficando obrigado a cumprir as atividades 
de docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e 
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes 
forem confiadas, compatíveis com a função para a qual está 
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com 
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal 
de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) hora/aula 
de acordo com a carga horária trabalhada, conforme disposto 
no Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no 
DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo 
com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
Subcláusula Única - A despesa resultante deste Termo correrá 
à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.361.0042. 
2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de 
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00., 319004.0.1.112.0000. 
00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência 
do presente contrato será correspondente ao período de até 12 
(doze) meses, a contar de 08 de Janeiro de 2021, prorrogável, 
no máximo, por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Com-
plementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela 
Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016. Data: 
Fortaleza (CE), 08 de janeiro de 2021. Assinam: Fred         
Secundino Gomes - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Yvana 
Lima de Castro – PROFESSOR(A). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 35/2021 -        
PROCESSO Nº P073415/2021 - CONTRATANTE: SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. De-
sembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortale-
za-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, dora-
vante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
por sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasilei-
ra, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, 
e do CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: Hélio Bruck 
Rotenberg, portador da Carteira de Identidade nº 1.217.176-5 
SESP/PR e do CPF nº 428.804.249-68 representado por sua 
procuradora Maria Helena Pereira, portadora da Carteira de 
Identidade nº 6.110.420-8 SSP/PR e do CPF nº 021.075.919-
46 e substabelecido para Antonio José Cavalcante Furtado, 
portador da Carteira de Identidade nº 663.693-83 SSP/CE e do 
CPF nº 324.457.092-53. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão 
Eletrônico n° 005/2021 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Fede-
ral nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10 de se-
tembro de 2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, com suas alterações, na Lei Federal nº 
13.979/2020, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O 
PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO 
DE TABLETS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE APREN-
DIZAGEM DOS ALUNOS DOS 9º ANOS E EJA IV, DURANTE 
A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNI-
CIPAL DE ENSINO POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19. 
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condi-
ções contratuais os acréscimos ou supressões no volume do 
objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93. 
 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
QTDE 
VALOR  
UNITÁRIO (R$) 
VALOR 
 TOTAL (R$) 
TABLET 
MARCA: POSITIVO 
MODELO: POSITIVO T800 
FABRICANTE: 
POSITIVO 
TECNOLOGIA S.A 
POSITIVO 
21.500 
816,00 
17.544.000,00 
VALOR TOTAL (R$) 
17.544.000,00 
 
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de   
R$ 17.544.000,00 (dezessete milhões quinhentos e quarenta e 
quatro mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa 
decorrente desta licitação correrá à conta da Dotação Orça-
mentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência e de execução do contrato é de 06 (seis) meses e 
poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto 
perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situa-
ção de emergência de saúde pública, na forma do artigo 4º-H 
da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, alterada 
pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020, conta-
do a partir da sua publicação. DATA: Fortaleza/CE, 09 de mar-
ço de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -