DOMFO 22/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, I e II da Lei Fede-
ral nº 8.666/93 e suas alterações posteriores devidamente 
justificado nos autos do Processo Administrativo nº P051007/ 
2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Ter-
mo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e execu-
ção do Contrato nº 088/2020, nos seguintes termos: PARÁ-
GRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo de vigência do Con-
trato, com término previsto para o dia 07 de dezembro de 2021. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução 
do Contrato, com término previsto para o dia 14 de novembro 
de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
março de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng° Jose Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
Sr. Cristiano Pinho de Moura - REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – TESTE-
MUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 08 de março 
de 2021. Eng° Jose Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 104/2020 - REGIME DIFERENCIADO DE 
CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 033/2020 - OBJETO 
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXE-
CUÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTA-
ÇÃO E DRENAGEM PARA RUAS GIRASSOL E OUTRAS, NO 
BAIRRO SERRINHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada 
na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo e Gestor Engº JOSE ROBERTO DE 
RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, resi-
dente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: CONSÓR-
CIO CSL-EXECON, constituído pelas empresas, CSL ENGE-
NHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo esta líder do con-
sórcio, com sede na AV. Oliveira Paiva, 1952, Sala 07, Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, Cep: 60.822-130, inscrita no 
CNPJ sob o nº 21.262.660/0001-10, representada neste ato 
pelo Sr. Paulo Guilherme Sampaio Lobo, brasileiro, casado, 
engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 
96029072667-SSP/CE, 
inscrito 
no 
CPF/MF 
sob 
o 
nº 
916.321.453-91, residente e domiciliado nesta capital e EXE-
CUTE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, com sede à 
Rua I lot. Expedicionários II, 61, Dendê, Fortaleza/CE, Cep: 
60714-720, inscrita no CNPJ sob nº 26.309.037/0001-90, re-
presentada neste ato pelo Sr. Israel Araújo Pereira, portador do 
RG nº 2005098093446-SSP/CE, CPF nº 023.369.213-40, resi-
dente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se 
no Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pos-
teriores, bem como no Processo Administrativo nº P065691/ 
2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Promove-se o 
replanilhamento do Contrato, com o acréscimo e a inclusão de 
itens, resultando no impacto financeiro de R$ 279.985,25 (du-
zentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais 
e vinte e cinco centavos), correspondente a 24,08% (vinte e 
quatro virgula oito por cento) do valor inicial atualizado, que 
passa a ser de R$ 1.442.390,77 (Um milhão, quatrocentos e 
quarenta e dois mil, trezentos e noventa reais e setenta e sete 
centavos). CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 11 
de março de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng° José Roberto 
de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SEINF. Sr. Paulo Guilherme Sampaio Lobo e Israel Araújo 
Pereira – REPRESENTANTES DAS CONTRATADAS. Bruna 
Cardoso e Diego Barbosa Barros – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍ-
DICO DA SEINF. Fortaleza, 11 de março de 2021. José    
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E          
GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 011/2021/SDE,  
DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
Designa 
os 
membros 
da       
Comissão de recebimento de 
bens de consumo e de uso 
permanente 
da 
Secretaria      
Municipal do Desenvolvimento 
Econômico - SDE, no exercício 
de 2021. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo Decreto Municipal nº 14.293, de 14 
de setembro de 2018. CONSIDERANDO o Decreto Municipal 
nº 13.936 de 21 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 
28 de dezembro de 2016, que regulamenta a gestão patrimoni-
al dos bens de consumo e almoxarifado e dos bens de uso 
permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal. CONSI-
DERANDO a Instrução Normativa nº 001/2019/SEPOG, de 11 
de janeiro de 2019, publicada no DOM de 29 de janeiro de 
2019, regulamentadora do Decreto Municipal nº 13.936 de 21 
de dezembro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguin-
tes membros para a Comissão de Recebimento de Bens da 
SDE, relativo ao exercício de 2021: 
 
FUNÇÃO 
SERVIDOR (A) 
MATRÍCULA 
PRESIDENTE 
LAURA MARIA CAMPOS 
DE PINHO 
9896.03 
MEMBRO 
SÂNGELA 
SALES 
DE 
OLIVEIRA 
76172.08 
MEMBRO 
PAULO SADAT F. DE 
OLIVEIRA 
83016.06 
MEMBRO 
DAVI MAIA DE SENA 
117629.01 
MEMBRO 
ALINE 
SÁ 
GONDIM 
CLARO 
127342.02 
MEMBRO 
LUIZ ALGUSTO HENSEL 
114402.01 
 
Art. 2º - A atuação dos membros desta Comissão é considera-
da serviço público relevante, não sendo passível de remunera-
ção. Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Regis-
tre-se, Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de março de 
2021. Erick Benevides de Vasconcelos - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO.  *Assinado Digitalmente*. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO 
ao Contrato nº 70/2020, firmado entre o MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, estabelecida nesta Capital, sito à 
Av. Tibúrcio Cavalcante n° 1233, bairro Aldeota, inscrita no 
CNPJ sob o nº 03.322.598/0001-23, CEP: 60.125-045, dora-
vante denominada CONTRATANTE, e a empresa DISTRIBUI-
DORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o 
09.420.147/0001-05, situada na Av. Júlio Jorge Vieira, 619 - 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-575, doravan-
te denominada CONTRATADA. O contrato firmado entre as 
partes acima mencionadas tem como objeto a AQUISIÇÕES 
DE CAFÉ E AÇÚCAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALE-